DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500128 128 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G48, FRMEV02919922025, 606-82; SEY8F63, FRMEV02927572025, 606-82; SEW3J46, FRMEV02947392025, 606-82; SEY8F59, FRMEV02947282025, 606-82; SEY8F70, FRMEV02957252025, 606-82; TAQ2H28, FRMEV02992202025, 606-82; SEZ5H86, FRMEV02972812025, 606-82; SEW3J35, FRMEV03014582025, 606-82; SEY3C41, FRMEV03048302025, 606-82; SEZ5H86, FRMEV03050102025, 606-82; ADELK DA SILVA CARVALHO, .973.097-*, IOZ4A88, FRMEV02932462025, 606-82; ADELSON PIMENTA REIS, 06.789.480/0001-06, OWH0413, FRMEV02944212025, 606-82; ADELANO VIEIRA SCHMECHEL, .891.430-, MJJ9H48, FRMEV02929272025, 606-82; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, ABJ6B30, FRMEV02954332025, 606-82; ADEIR GOMES DOS SANTOS, .911.771-, KAJ9918, FRMEV02983032025, 606-82; ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, TCS6E71, FRMEV02985482025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBO4F21, FRMEV02927522025, 606-82; ADELMO AUGUSTO FONSECA, .661.726-*, GYI2065, FRMEV02943452025, 606-82; ADELSON LINO DA SILVA JUNIOR, 14.286.103/0001-74, DPC0H20, FRMEV02944612025, 606-82; ADELIR SANTINI, .125.419-, APW4G61, FRMEV03012832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D & D AMBIENTAL LTDA, 03.236.115/0001-78, SYW8D99, FRMEV04082992025, 606-82; DAC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.807.175/0001-21, JCQ8I16, FRMEV04083152025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QIU4640, FRMEV04086032025, 606-82; TPI1F08, FRMEV04098322025, 606-82; D.M DE SOUZA TRANSPORTE, 24.848.077/0001-84, TKY7B80, FRMEV04086072025, 606-82; TKY7B80, FRMEV04101282025, 606-82; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, RUK4G34, FRMEV04086842025, 606-82; CRISTIANO MENDES KRUPA, .684.669-, BCU8G91, FRMEV04087782025, 606-82; CRUZ ATACADISTA E TRANSPORTADOR LTDA, 20.586.652/0001-67, NYM5G57, FRMEV04090212025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AZX8F08, FRMEV04093802025, 606-82; DAF TRANSPORTADORA LTDA, 56.096.740/0001-28, RBA3G58, FRMEV04095182025, 606-82; D2B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCD7G67, FRMEV04096462025, 606- 82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G68, FRMEV04095382025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, FPU4G79, FRMEV04094062025, 606-82; DAIANE MIKAELLA DE SOUSA, .788.566-*, BWT8I09, FRMEV04096982025, 606-82; BWT8I09, FRMEV04097072025, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, .724.039-, RLO4J66, FRMEV04097042025, 606-82; CSH TRANSPORTES LTDA., 11.370.946/0001-66, IUB3J58, FRMEV04099052025, 606-82; CRISTIANO VIEIRA, .630.419-, BWI7A87, FRMEV04101032025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV04102972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02922342025, 606-82; JCJ0A75, FRMEV02935362025, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, FSD9G81, FRMEV02945342025, 606-82; FSD9G81, FRMEV02945352025, 606-82; EPU0A98, FRMEV02993752025, 606-82; FS D 9 G 8 1 , FRMEV02967132025, 606-82; 888 TRANSPORTES LTDA, 51.636.255/0001-86, BDT9B01, FRMEV02985542025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02996502025, 606-82; A B TRANSPORTES LTDA, 51.229.781/0001-21, AXW9A89, FRMEV02976072025, 606-82; A C GARCIA - COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 19.949.583/0001-20, FYO4F74, FRMEV02991782025, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SFK6F62, FRMEV02953192025, 606-82; A MOREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.173.438/0001-32, REW3D93, FRMEV02994672025, 606-82; A R G JUNIOR BISCOITOS LTDA., 53.815.859/0001-15, GHU4F13, FRMEV02995702025, 606-82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 06.093.708/0001-10, RAW9C35, FRMEV02936662025, 606-82; A M BRIZOLA LTDA, 13.347.575/0001-27, LUK2A03, FRMEV02987332025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA , 57.705.097/0001-55, SSU6G38, FRMEV02964222025, 606-82; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001-32, AHG5H00, FRMEV03005832025, 606-82; 60.927.198 ANTONIO CARLOS DE LIMA, 60.927.198/0001-85, HSO2B03, FRMEV03030422025, 606-82; A CUPELLO TRANSPORTES LTDA, 33.445.347/0001-05, LTU4G48, FRMEV03030782025, 606- 82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKV2D50, FRMEV03017182025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, RXY1A02, FRMEV04085802025, 606-82; BIOLIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 09.247.343/0001-20, FJW1982, FRMEV04086942025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV04087152025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, IZY8C18, FRMEV04088552025, 606- 82; BNTG LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.615.627/0001-59, RLL2E86, FRMEV04089982025, 606-82; BLUEBERRY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 11.102.769/0001-37, LUD7J27, FRMEV04090252025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, JBM4A18, FRMEV04092742025, 606- 82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, SDP9J23, FRMEV04095142025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, SXL2C96, FRMEV04096482025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC9C99, FRMEV04096702025, 606-82; TBC8B88, FRMEV04100082025, 606-82; BETOMIX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 47.582.814/0001-45, AJJ8J13, FRMEV04095712025, 606-82; BIGUA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 10.395.462/0001-09, QJE1A23, FRMEV04098582025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, RAG2655, FRMEV04099182025, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, ATI3A83, FRMEV04099752025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV04100642025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, OKD4348, FRMEV04100762025, 606-82; BENEDITO DONIZETTI CUNHA, *.280.478-, CUC4655, FRMEV04101632025, 606-82; BISPO TRANSPORTES LTDA, 78.640.844/0001-94, LWX5192, FRMEV04102362025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLP1H39, FRMEV04103192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A92, FRMEV02922942025, 606-82; GCV2A94, FRMEV02924882025, 606-82; BAP2847, FRMEV02979672025, 606-82; GCV2A59, FRMEV02982692025, 606-82; A. J. TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, QCQ5A76, FRMEV02924282025, 606-82; A .H.P TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.687.382/0001-85, TBN6J13, FRMEV02996742025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, JDF7F34, FRMEV02968602025, 606-82; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, MTY3060, FRMEV02924862025, 606-82; A. M. KINA LTDA, 02.929.593/0001-09, FJN2C06, FRMEV02957732025, 606-82; A. SCHUSTER LTDA, 13.196.934/0001-92, PFJ7E50, FRMEV02978832025, 606-82; A&J PROCOPIO