DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001-85, MHI9H55, FRMEV02937182025, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, SPO6B69, FRMEV02926592025, 606-82; RRZ3B06, FRMEV03023752025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, OBS4440, FRMEV02935332025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, BBG0F40, FRMEV02923202025, 606-82; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS COSTA, .869.066-*, BWM4F37, FRMEV02945892025, 606-82; ADOLFO ACIR LAZZARIS, .880.479-, RLF0G44, FRMEV02974002025, 606-82; ADRIANO XAVIER PIVETTA, .076.270-, JDC1I30, FRMEV02935222025, 606-82; JDM0G20, FRMEV02976712025, 606-82; RRZ8D62, FRMEV02995632025, 606-82; ADRIANO DE SOUZA GABRIEL, .137.269-*, MIA5B65, FRMEV02956462025, 606-82; ADRIANO ANTONIO LIMA DA SILVA, 28.169.667/0001-31, ISS3J88, FRMEV02987532025, 606-82; ADILSON VIEIRA PRADO, .551.466-, BZA0490, FRMEV02995742025, 606-82; ADL TRA N S P O R T ES LTDA, 14.518.820/0001-84, QHY8C88, FRMEV02975942025, 606-82; ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS SCHROEDER LTDA, 03.634.256/0001-49, MET7A53, FRMEV02968222025, 606-82; ADRIANO APARECIDO PORTELA, 51.523.109/0001-44, LOF3B75, FRMEV02969852025, 606-82; ADRIANA SCHUELTER HONORIO, .951.579-, QTM4D45, FRMEV03052252025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, MLG4C10, FRMEV02995882025, 606-82; ADRIANA DAMBROS CORREA, .396.979-, ARM2D25, FRMEV02998152025, 606-82; ADRIANO ALIRIO EVANGELISTA, .789.949-, MCR3I60, FRMEV03005052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, QWA6I99, FRMEV02963912025, 606-82; QWA6I99, FRMEV02963972025, 606-82; ALANDSON DA SILVA PORTO, 26.322.433/0001-57, RDA2J17, FRMEV02964442025, 606-82; ALB TRANS P O R T ES LTDA, 28.061.519/0001-07, RXV8E55, FRMEV02933462025, 606-82; RXS3D15, FRMEV02956092025, 606-82; ALBERI V. DA CRUZ & FILHOS LTDA, 08.899.982/0001-07, IVL8904, FRMEV02927442025, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, SPN2B62, FRMEV02936762025, 606-82; AKX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.772.501/0001-73, JCE1B99, FRMEV02957432025, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA, .542.536-*, RTR8I22, FRMEV02957752025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, RTD9D56, FRMEV02944072025, 606- 82; NTN1E66, FRMEV02968772025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001- 13, IQU0767, FRMEV02961302025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 73.860.777/0001-08, RLE6D80, FRMEV02972882025, 606-82; ALAIR TADEU DA SILVA FILHO, .648.328-, EPU9J53, FRMEV02965082025, 606-82; ALAERCIO ANTONIO DO CO U T O, .936.926-, LZO8H98, FRMEV02932372025, 606-82; ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, .169.601-*, OAP1G11, FRMEV02924652025, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN & CIA LTDA, 37.898.495/0001-28, PJY1D66, FRMEV02926892025, 606-82; AJS TERRAP L E N AG E M LTDA, 44.467.511/0001-93, RXT4G15, FRMEV02980992025, 606-82; AJS TRANSP O R T ES LTDA, 17.672.145/0001-31, REA2D82, FRMEV02957632025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RYP1F18, FRMEV02972562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRX LOCACOES LTDA, 19.534.560/0002-35, EWU3B71, FRMEV04081292025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D68, FRMEV04086632025, 606-82; SXC4A49, FRMEV04086642025, 606-82; RYO5I76, FRMEV04090822025, 606-82; SXR9G98, FRMEV04102652025, 606-82; RYO5J86, FRMEV04102762025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV04088092025, 606-82; SYX7H82, FRMEV04093562025, 606-82; SYX7H82, FRMEV04093592025, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, TPJ7A89, FRMEV04090072025, 606- 82; FULVIO VIEIRA DE SOUZA NETO, .108.969-, IZZ4E23, FRMEV04090352025, 606- 82; IZZ4E23, FRMEV04090412025, 606-82; G C DA SILVA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 28.939.921/0001-33, FGT0G61, FRMEV04093052025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE, 11.290.422/0001-65, SXV8F42, FRMEV04097512025, 606-82; FRIGORIFICO TOMELIN LTDA, 78.663.945/0001-80, QJS4984, FRMEV04093662025, 606- 82; RYX0E25, FRMEV04096592025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001- 44, TCN2G61, FRMEV04098232025, 606-82; FRIGORIFICO COQUEIRO LTDA, 93.351.476/0001-58, IZO2E25, FRMEV04099892025, 606-82; FRIGORIFICO DO SUL LTDA, 05.311.362/0001-17, IYI5405, FRMEV04100342025, 606-82; G R SICSU, 30.643.608/0001- 03, RRI1F01, FRMEV04101602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV04082272025, 606- 82; RLE9I79, FRMEV04091572025, 606-82; EFE ESSE TRANSPORTES LTDA, 04.480.666/0001-45, MMJ7957, FRMEV04083522025, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV04080932025, 606-82; EGF TRANSPORTES LTDA, 40.264.303/0001-36, QID0G08, FRMEV04080662025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPP0H84, FRMEV04086252025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV04086342025, 606-82; ELIS REGINA COLPANI FAVRETTO, 23.102.666/0001-56, IWW9A29, FRMEV04087702025, 606-82; ELIAS DUARTE, .529.148-*, SUS0B94, FRMEV04089422025, 606-82; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26, THE6H40, FRMEV04090082025, 606-82; ELIO JUNIOR DOS SANTOS, .183.639-, CUA6G42, FRMEV04091172025, 606-82; ELIANA TECIDOS LTDA, 06.036.639/0001-03, TOF9J43, FRMEV04093072025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GHV7B64, FRMEV04095002025, 606-82; ELISABETE DA COSTA, .028.239-, AOU9F83, FRMEV04095352025, 606-82; EF MORALES TRA N S P O R T ES LTDA, 53.833.490/0001-73, RFA5H53, FRMEV04099332025, 606-82; EDOIR DA SI LV A SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-*, QII0D30, FRMEV04096922025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, QVH7A49, FRMEV04099012025, 606-82; QVH7A49, FRMEV04099032025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FXZ8I67, FRMEV04101692025, 606-82; EDMAR GHISI, .197.339-*, QIF3B37, FRMEV04102832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.