DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500136 136 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.917.226/0001-08, POH8A12, FRMEV02921102025, 606-82; AXTRA TRANSPORTES LTDA, 61.180.748/0001-08, AOW 9 A 7 6 , FRMEV02920862025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXT9B92, FRMEV02948532025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.177.814/0001-59, RLM6C18, FRMEV02969382025, 606-82; AVEMOURAO EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.307.768/0001-29, TAT0G20, FRMEV02922532025, 606-82; AZE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.120.541/0001-38, RMK0E31, FRMEV02918662025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN4E42, FRMEV02936172025, 606-82; AYARA APAR EC I DA NEVES NOBRE LTDA, 44.821.597/0001-00, ASQ2F22, FRMEV02925292025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXN4A09, FRMEV02957892025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, RRX1D28, FRMEV02990802025, 606- 82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, AXV7I11, FRMEV02958772025, 606- 82; AWAS TRANSPORTES LTDA, 16.846.723/0001-46, QCD0219, FRMEV02973902025, 606- 82; AZ TRANSPORTES LTDA, 17.510.195/0001-12, PPZ0C33, FRMEV02979022025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN7H73, FRMEV02974512025, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, ALO2G64, FRMEV03003692025, 606-82; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, TJA9J92, FRMEV03020532025, 606-82; TJK1C86, FRMEV03041822025, 606-82; AZA TRANSPORTES LTDA, 49.413.022/0001-72, AVF7D46, FRMEV03047332025, 606-82; AVANCI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 32.655.585/0001-74, SIF3D37, FRMEV03023442025, 606-82; AVANTE-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.847.361/0001-91, GEC9C53, FRMEV03004892025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RTD1B71, FRMEV02921572025, 606-82; SYL4E82, FRMEV02937362025, 606-82; SJE1C98, FRMEV02939122025, 606-82; RNZ6D47, FRMEV02977602025, 606-82; RMM7C68, FRMEV02965372025, 606-82; SYL4E96, FRMEV02969202025, 606-82; SJE1D01, FRMEV02989102025, 606-82; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0001-65, GIT5H55, FRMEV02990272025, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV02926842025, 606-82; MLK5F09, FRMEV03033082025, 606-82; MLK5F09, FRMEV03051372025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFK9F62, FRMEV02956642025, 606-82; AQUIRAZ TRANSPORTE DO BRASIL LTDA, 17.882.973/0001-02, EZU3675, FRMEV02927682025, 606- 82; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0002-46, SDY3A85, FRMEV02936002025, 606-82; AQUINPEL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, 00.147.109/0001-56, SXK4E02, FRMEV02958332025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RXX4C10, FRMEV02941262025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYG5F02, FRMEV02949752025, 606-82; AQUAKENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.949.903/0002-01, JAD7B92, FRMEV02999542025, 606-82; ARAUJO RODOEXPRESSO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.186.625/0001-39, ANI2843, FRMEV03044712025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDT1D60, FRMEV03020702025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV04084202025, 606-82; DENILSON VASCONCELOS SILVA, .212.333-*, QIN1C14, FRMEV04085282025, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, .887.705-, MJX8D25, FRMEV04086102025, 606-82; DETTOMI TRANSPORTES LTDA, 27.067.763/0001- 06, HFD8G45, FRMEV04086722025, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, SUR3I15, FRMEV04086902025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBU1C74, FRMEV04087072025, 606-82; JDG1H92, FRMEV04087182025, 606-82; JCY2J75, FRMEV04101972025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, QQZ3F50, FRMEV04088292025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAY8J49, FRMEV04088212025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UGF9B40, FRMEV04089132025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUF6J04, FRMEV04089252025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JBE4A12, FRMEV04091272025, 606-82; DIEGO FIGUEIREDO KOPPER, .224.392-, LYC8A78, FRMEV04092642025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV04092732025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, TBJ7E13, FRMEV04098912025, 606- 82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, FCM5B16, FRMEV04099632025, 606-82; DESTAQUE COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 13.500.765/0001-32, RMT8E57, FRMEV04097422025, 606-82; DIEGO EVALDT RECK, .159.410-*, MLS2A31, FRMEV04099832025, 606-82; DIEGO GRANADO MARTINS ALVES, .793.248-, AYJ1H89, FRMEV04100322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D50, FRMEV04081742025, 606-82; JGB TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 29.497.630/0001-03, IOY8C33, FRMEV04082052025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, EVS1H13, FRMEV04083242025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I65, FRMEV04083312025, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV04083632025, 606-82; JOCAR TURISMO E T R A N S P O R T ES LTDA, 05.409.927/0001-01, LMS6B55, FRMEV04084152025, 606-82; JOEL LUIS CALIARI, .141.168-, IZC0G85, FRMEV04084532025, 606-82; JOAO NETO TRANSPORTES LTDA, 17.140.236/0001-26, HFN0E00, FRMEV04087242025, 606-82; HFN0E00, FRMEV04087442025, 606-82; JOHNNY MAIK FERNANDES DIAS, .865.648-*, FCB2J40, FRMEV04087742025, 606- 82; JOAO PIRES DE ALMEIDA, .039.239-, LXA3833, FRMEV04087802025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV04088362025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IXE9509, FRMEV04088842025, 606-82; JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV04093152025, 606-82; EZL3130, FRMEV04093162025, 606-82; JOAO ANTONIO LEITE, 33.365.004/0001-22, AYO1G47, FRMEV04098562025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, EGG8J82, FRMEV04094242025, 606-82; JOILSON VAZ DOS SANTOS, .212.909-, RHO8E06, FRMEV04097852025, 606-82; JOAO FERREIRA DE LIMA & CIA LTDA, 29.650.752/0001-80, PQD4E77, FRMEV04102352025, 606-82; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, MCS0H65, FRMEV04103522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.