DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500148 148 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OOU4G14, FRMEV02935442025, 606-82; EDELSON RAMOS MACHADO, .490.931-*, ATB4F15, FRMEV02977092025, 606-82; ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, SMF3E08, FRMEV02972612025, 606-82; ECO POWER PRODUTOS SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 46.885.270/0001-28, SDV9I90, FRMEV02962972025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO2I17, FRMEV02946342025, 606-82; RAP1H17, FRMEV02978542025, 606-82; RRL0B17, FRMEV02978902025, 606-82; RRO5I17, FRMEV02982442025, 606-82; RAU0I70, FRMEV02921722025, 606-82; RRL0J17, FRMEV02933602025, 606-82; RRR3C17, FRMEV02937472025, 606-82; RRO5I17, FRMEV02979622025, 606-82; RRO3I17, FRMEV03010242025, 606-82; RRO2I17, FRMEV03014862025, 606-82; RRO5I17, FRMEV03017622025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR1C17, FRMEV02989162025, 606-82; EDEGAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.584.593/0001-08, EQH9C22, FRMEV02943542025, 606-82; EQH9C22, FRMEV02969372025, 606-82; EDELCI ALV ES XAVIER, .661.255-, EYX7B67, FRMEV02940492025, 606-82; EDEGE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 83.684.670/0001-00, RDU7F66, FRMEV03040832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14, FRMEV02956962025, 606-82; LXB8A83, FRMEV02968262025, 606-82; EIRON CUSTODIO, .574.719-, OVF1D38, FRMEV02923842025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, ESS0F36, FRMEV02924252025, 606-82; FJG8J24, FRMEV02985242025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA, 36.494.994/0002-78, SRV6G82, FRMEV02933992025, 606-82; ELCIO MEISEN, .536.639-*, QIH1B84, FRMEV02928442025, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, QJF8B04, FRMEV02960902025, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL , 11.077.290/0001-98, RGB5I46, FRMEV02948182025, 606-82; RTH7C85, FRMEV03006742025, 606-82; SHM6B80, FRMEV03008592025, 606-82; EIXO NORTE TRANSPORTES LTDA, 57.978.163/0001-60, BCH9F15, FRMEV02948822025, 606-82; EFFTING MADEIRAS LTDA, 40.314.005/0001-03, EZY2I69, FRMEV02922322025, 606-82; ELDER BESEN, 85.403.558/0001-70, RXU2A76, FRMEV02962022025, 606-82; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, QAQ9596, FRMEV02953482025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRM1I35, FRMEV03019832025, 606-82; RRI3D72, FRMEV03032392025, 606-82; EFSA TRANSPORTE LTDA, 03.476.547/0001-56, SXN2F19, FRMEV03013192025, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0001-26, SYM4E46, FRMEV03033412025, 606-82; ELCO ENGENHARIA LTDA, 77.521.375/0001-21, SDZ0H41, FRMEV03055902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV04082892025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MFW3736, FRMEV04083622025, 606-82; MAGNA SANTOS GUIMARAES, .586.795-, FXP1B71, FRMEV04086752025, 606-82; M C J TRANSPORTES LTDA, 05.277.212/0001-34, MCU4F16, FRMEV04087382025, 606- 82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BEK1H54, FRMEV04089482025, 606- 82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEP4H50, FRMEV04090342025, 606-82; RHG0H96, FRMEV04099852025, 606-82; MANUELA METAIS LTDA, 28.071.250/0001-31, RYG5G50, FRMEV04090642025, 606-82; M2ECO P L AC INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 32.576.121/0001-72, SEI6F18, FRMEV04090742025, 606- 82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF5J13, FRMEV04090982025, 606-82; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, FXW5E75, FRMEV04097742025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RPM7J35, FRMEV04092662025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYC3E27, FRMEV04094782025, 606-82; TXK0G33, FRMEV04098612025, 606-82; TXT6I25, FRMEV04100392025, 606-82; M J W TRANSPORTES LTDA, 68.766.948/0001-96, AWJ9J91, FRMEV04096582025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, TCI7B83, FRMEV04098302025, 606- 82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYX4D80, FRMEV04098492025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOA6H73, FRMEV04101802025, 606-82; GDJ8I51, FRMEV04103682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, MEV5G51, FRMEV04085342025, 606-82; ROBSON ALMEIDA SOARES, .189.468-, OAQ2G09, FRMEV04086532025, 606-82; ROBINSON BISON, .663.830-*, IVV9798, FRMEV04086742025, 606-82; RG ALGAYER AGROINDUSTRIA DE CARNES E TRANSPORTES LTDA, 90.415.043/0001-20, JBL6D06, FRMEV04086832025, 606-82; RICARDO ST E FA N E L LO, .104.770-, FLT2G09, FRMEV04087312025, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAV I OT T I LTDA, 30.922.147/0001-08, LWK9E14, FRMEV04087822025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J70, FRMEV04088032025, 606-82; ROBSON LUIZ MACH A D O, .124.549-, AQS7F38, FRMEV04088442025, 606-82; RM BEBIDAS LTDA., 93.794.972/0001-86, IZR1E87, FRMEV04088972025, 606-82; ROBERIO PEDRO RO D R I G U ES , .790.054-*, OZR2H91, FRMEV04090132025, 606-82; RICARDO BRUNO BRAZOLIN MOREIRA, .272.978-, IGL9B30, FRMEV04091042025, 606-82; RICARDO HENNEMANN DONADEL, .119.309-, MCR6527, FRMEV04091372025, 606-82; RJB TRANSPO R T ES LTDA, 19.624.395/0001-21, FVM6J64, FRMEV04096102025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, QJS2E30, FRMEV04092452025, 606-82; RM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, 29.419.742/0001-38, PSG1H44, FRMEV04094092025, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MLP2D89, FRMEV04095302025, 606-82; RICARDO HENRIQUE MENEL, .936.859-*, MDP8349, FRMEV04097482025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV04094332025, 606-82; ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS LTDA , 22.774.460/0001-00, QAP6I44, FRMEV04102702025, 606-82; RICARDO LUIZ REIS DE OLIVEIRA, .279.789-, MLU9J28, FRMEV04102552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDROSO JUNIOR LTDA, 18.169.845/0001-70, QIL9J80, FRMEV04083832025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6D08, FRMEV04080852025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV04080552025, 606-82; QMQ7J13, FRMEV04084732025, 606-82; RHF7E41, FRMEV04102752025, 606-82; PAULO HENRIQUE COSTA FARIA, *.526.836-, OQL3280, FRMEV04084872025, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, IVG5775, FRMEV04088892025, 606-82; PEDRINHO TRANSP O R T ES ,