DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.002/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO MENDES DE ARAUJO, .098.607-*, , FREVP01015332025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP01015382025, 773-0; , FREVP01019052025, 773- 0; JHOANES NORNBERG KLUG, .861.300-, , FREVP01016482025, 773-0; JADSON ANSELMO NEVES, .202.617-*, , FREVP01016732025, 773-0; LENYARA DOS SANTOS LIMA DA SILVA, .633.987-, , FREVP01017032025, 773-0; ISRAEL DE LIMA SANTOS, .090.289-, , FREVP01017802025, 773-0; JOAO LOPES DE MACEDO, .132.699-*, , FREVP01018432025, 773-0; ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, 30.366.204/0001-01, , FREVP01018522025, 773-0; JACKSON LIMA FRANCA, .863.359-, , FREVP01018812025, 773-0; JANAINA DE MOURA ALVES DALLAGRANA, .271.598-, , FREVP01017632025, 773-0; ISAIAS GAUDARD FILHO, .637.927-*, , FREVP01017842025, 773-0; JAIR RIBEIRO, .573.849-, , FREVP01017972025, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA, .791.809-, , FREVP01018202025, 773-0; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, , FREVP01019242025, 773-0; , FREVP01022282025, 773-0; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, , FREVP01020242025, 773-0; , FREVP01021732025, 773-0; JEOVANE FRANCISCO DA CRUZ, .528.296-*, , FREVP01020852025, 773-0; , FREVP01021342025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.003/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLOK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 19.534.574/0001-78, , FREVP01016262025, 773-0; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 59.125.787/0001-60, , FREVP01016372025, 773-0; , FREVP01019262025, 773-0; , FREVP01019962025, 773-0; , FREVP01022292025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP01016412025, 773-0; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, , FREVP01016662025, 773-0; , FREVP01016722025, 773-0; , FREVP01016792025, 773-0; , FREVP01016912025, 773-0; , FREVP01017062025, 773-0; , FREVP01019122025, 773-0; TRANS RIGUEIRA LTDA., 05.508.792/0001-23, , FREVP01017322025, 773-0; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, , FREVP01017622025, 773-0; TRANSPORTADORA DR LTDA, 57.644.989/0001-93, , FREVP01019442025, 773-0; TRANSBEER TRANSPORTES, LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA, 11.497.768/0001-39, , FREVP01019452025, 773-0; TRANSPORTADORA SOPCHUK LTDA, 05.659.481/0001-65, , FREVP01017262025, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP01021572025, 773-0; , FREVP01021642025, 773-0; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, , FREVP01020732025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.005/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, .901.447-, , FREVP01015982025, 773-0; , FREVP01016032025, 773-0; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001- 09, , FREVP01016512025, 773-0; , FREVP01019802025, 773-0; , FREVP01022222025, 773-0; OMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.624.540/0001-08, , FREVP01016832025, 773-0; ODETE SOARES DE BRITO, .269.368-, , FREVP01017522025, 773-0; , FREVP01017562025, 773-0; , FREVP01018722025, 773-0; , FREVP01018742025, 773-0; ORLANDO CARMO ARANTES NETO, .699.861-*, , FREVP01017752025, 773-0; , FREVP01023242025, 773-0; ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA , .941.507-, , FREVP01018472025, 773-0; PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, .121.927-, , FREVP01019012025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, .330.736-*, , FREVP01019642025, 773-0; , FREVP01019132025, 773-0; , FREVP01019142025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP01018572025, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP01022462025, 773-0; PATRICK VICTORIO SAHADE ALMEIDA DA SILVEIRA, .483.127-, , FREVP01020422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.010/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS AUGUSTO DE PAULA, .836.736-, , FREVP01015462025, 773-0; WILLIAMS CONRADO GUIMARAES, .613.497-*, , FREVP01016852025, 773-0; , FREVP01018962025, 773-0; , FREVP01018912025, 773-0; VICENTE BICCA KONZEN, .419.920-, , FREVP01017862025, 773-0; ZITRI TRANSPORTE E MONITORAMENTO LTDA, 15.391.342/0001-57, , FREVP01017452025, 773-0; ZECA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 35.446.900/0001-41, , FREVP01017892025, 773-0; , FREVP01018562025, 773-0; , FREVP01018042025, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E S E R V I CO S LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP01019172025, 773-0; , FREVP01019092025, 773-0; VANISIA GONCALVES DE BRITO, .794.343-, , FREVP01017132025, 773-0; VINICIUS GAZETA, .821.996-*, , FREVP01019762025, 773-0; , FREVP01022182025, 773-0; VANDERLEI FRIED, .084.071-, , FREVP01020002025, 773-0; VANESSA DE CARVALHO ROCHA, .242.587-, , FREVP01022452025, 773-0; VANESSA BASTOS BARRETO, .467.777-*, , FREVP01022522025, 773-0; YAN SANTANA ANNECHINO, .865.737-, , FREVP01021122025, 773-0; ZENIL BERNARDO DE LANNA, .327.867-, , FREVP01021752025, 773-0; , FREVP01021812025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.011/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração