DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAMAR APARECIDO COSTA, .302.566-*, EOO0I18, FRMEV02925182025, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, BZL4E85, FRMEV02972212025, 606-82; ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, TBM8B62, FRMEV02988242025, 606-82; TBM8B62, FRMEV03020052025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02932662025, 606-82; ITALO FERREIRA DA SILVA, .959.891-, BBI2J29, FRMEV02949672025, 606-82; IVAN PINTO DE OLIVEIRA, .043.766-, QXB4866, FRMEV02990902025, 606-82; IVAIR DARCI MEDEIROS, .981.649-*, MDD0690, FRMEV02922982025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RXK2B76, FRMEV02936502025, 606-82; RLB7H32, FRMEV02950682025, 606-82; QIH4212, FRMEV03041712025, 606-82; MJL5566, FRMEV03046442025, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 08.693.795/0001-72, DPM5F59, FRMEV02945132025, 606-82; DPM5F59, FRMEV02945142025, 606-82; ITALO BRASILEIRA AGRO COMERCIAL LTDA, 65.422.313/0001-83, CVP7E30, FRMEV02961332025, 606-82; ITIQUIRA TURISMO LTDA, 02.675.312/0001-20, OVS7708, FRMEV02953542025, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RYA0E20, FRMEV03044722025, 606-82; IVAN NASCIMENTO SANTOS, .381.639-, OVO1G19, FRMEV03045952025, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-, JBQ6E78, FRMEV02983802025, 606-82; ITAMAR DA SILVA BASTOS NASCIMENTO, .434.284-*, DBL4I33, FRMEV03010022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR FERREIRA SILVA, .582.706-, DAO4C15, FRMEV02985322025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, TNU5F66, FRMEV02962632025, 606-82; QMO2C08, FRMEV02962772025, 606-82; TNU2A62, FRMEV02963552025, 606-82; RQZ9G78, FRMEV02963962025, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA, .905.506-, GVK6I90, FRMEV02976532025, 606-82; JOAO VITOR OLIVEIRA RAMOS, .989.636-*, HBZ5H30, FRMEV02947902025, 606-82; JOCIEL DE CARVALHO SOUSA, .552.693-, PIQ2D67, FRMEV02966512025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, FFA5827, FRMEV02930452025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, QOH1A35, FRMEV02918942025, 606-82; QOH1A35, FRMEV02941172025, 606-82; QOH1A35, FRMEV03011632025, 606-82; JOEL BANDEIRA CHAVES, .303.879-*, CPE0J81, FRMEV02922002025, 606-82; JOEL ORIZON DA SILVA, .263.429-, RLJ0H94, FRMEV02931122025, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, .527.375-, AME2C90, FRMEV02956652025, 606-82; JOILSON SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA, .844.235-*, ODJ9B18, FRMEV02981012025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601-, IXH0J99, FRMEV02974072025, 606-82; JOEL PIRES DE SOUZA, .280.429-, MEK4J12, FRMEV03021572025, 606-82; JOHNATA BATISTA DA SILVA, .776.309-*, LXL6E01, FRMEV03054812025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV03039252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.027/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIERRE AUTO-SOCORRO LTDA, 17.016.201/0001-80, , FREVP01015522025, 773-0; , FREVP01015572025, 773-0; , FREVP01015682025, 773-0; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, , FREVP01016542025, 773-0; , FREVP01016592025, 773-0; , FREVP01016692025, 773-0; , FREVP01016702025, 773-0; , FREVP01019102025, 773-0; , FREVP01019162025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP01016572025, 773-0; , FREVP01016582025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PES A D O S LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP01016762025, 773-0; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0005-61, , FREVP01016822025, 773-0; RAMIRO FERRAZ LOUREIRO, .036.267-, , FREVP01017152025, 773-0; RAFAEL SILVA CARNEI R O, .652.041-, , FREVP01019622025, 773-0; POSTO DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E TRANSPORTES PAPA TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, , FREVP01017422025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-*, , FREVP01018212025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP01018882025, 773-0; RAMOS O SHOPPING DAS 2 RODAS LTDA, 09.091.062/0001-20, , FREVP01019682025, 773-0; VANDERLEI FRIED, .084.071-, , FREVP01019872025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANIA VASSOLER ALMEIDA, .038.701-, SSW4G37, FRMEV02924672025, 606-82; IVERSON DE OLIVEIRA BLEICHUWELH, .124.529-*, DPE3G85, FRMEV02936072025, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, QCT6C95, FRMEV02930402025, 606-82; J BAGATINI TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34, QBU5C52, FRMEV02936882025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJF6I44, FRMEV02936042025, 606-82; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBF2H32, FRMEV02959702025, 606-82; J & L FRETAMENTOS LTDA, 36.724.824/0001-51, BSF2I48, FRMEV02943702025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV02959512025, 606-82; ENG5C74, FRMEV02978002025, 606-82; J B C TRANSPORTES LTDA, 19.056.147/0001-21, SRB2B23, FRMEV02961882025, 606-82; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, PKK4G60, FRMEV02966282025, 606-82; IVO KAPPES, .740.509-, SPL3G61, FRMEV02994362025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA , 08.490.635/0001-26, RAT5F08, FRMEV02979752025, 606-82; SPF2E22, FRMEV03000112025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV02984892025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, BCN2223, FRMEV02994222025, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11, BTB4J30, FRMEV02940402025, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, TEP4H18, FRMEV02984742025, 606-82; J BUENO LOCACAO E COMERCIO DE BENS LTDA, 17.317.149/0001-00, SEY7G33, FRMEV03012422025, 606-82; IVANA MARTHA FERREIRA DOS SANTOS, .104.195-, OLC0545, FRMEV03013492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.