DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JM AUTO MUNCK LTDA, 55.457.854/0001-93, FTH2H02, FRMEV02920042025, 606-82; JN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.160.309/0001-06, MIE8G40, FRMEV02943972025, 606-82; BBY2B87, FRMEV02955492025, 606-82; JOAO ANTONIO SILVA, .231.914-*, NMN9B58, FRMEV02949702025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV02961072025, 606-82; PKQ4B41, FRMEV02957522025, 606-82; SKR8A01, FRMEV02979742025, 606-82; JL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.784.595/0001-25, RAF0C89, FRMEV02973952025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV02977942025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO .105.496-, 34.170.728/0001-83, HKW0A46, FRMEV02967792025, 606-82; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 10.882.168/0001-21, MIT8986, FRMEV02995912025, 606-82; MIT8986, FRMEV02927742025, 606-82; JL SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 21.111.468/0001-23, EBS4A88, FRMEV02926422025, 606-82; JLE TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 35.459.232/0001-97, RAH1H05, FRMEV02976252025, 606-82; JM TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.532.520/0001-48, JDC3J84, FRMEV02991292025, 606-82; JM & A TRANS P O R T ES LTDA, 47.504.669/0001-84, NVS3I34, FRMEV02955672025, 606-82; JOANES DOS SANTOS BORGES, .605.945-, TDN2G87, FRMEV02940342025, 606-82; JOANITO FERNANDES DA SILVA, .892.669-*, QJX0A68, FRMEV02968432025, 606-82; JOAO ANDRADE P I R ES , .178.059-, ATD5C29, FRMEV03007852025, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, RLC6D63, FRMEV03000882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV02930602025, 606-82; IRE2C95, FRMEV03017342025, 606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EOC5F03, FRMEV02920372025, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001-27, RAY9E13, FRMEV02936582025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001- 74, NTE1A28, FRMEV02943402025, 606-82; NTE1A28, FRMEV03017272025, 606-82; JA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.171.088/0001-00, SRT7G89, FRMEV02963162025, 606-82; J.J.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.536.532/0001-13, MLX6D82, FRMEV02957612025, 606-82; J. R. CRUZ LTDA, 60.066.358/0001-49, OAY2B83, FRMEV02995132025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6F57, FRMEV02996312025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, RHG3J04, FRMEV02995072025, 606-82; J.A DA SILVA GUINCHO & ESTACIONAMENTO, 06.985.343/0001-39, CZZ4H59, FRMEV02932932025, 606-82; J.A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPI7J09, FRMEV02919272025, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, ELR4E42, FRMEV02923252025, 606-82; FJP6C17, FRMEV03005612025, 606-82; QJJ1H18, FRMEV03006812025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RKX7I13, FRMEV02938072025, 606-82; J. R. DOS SANTOS TERRAPLENAGEM E MATERIAL DE CONSTRUCAO, 41.715.586/0001-58, BEP1A41, FRMEV02957762025, 606-82; J.J TRANSPORTES LTDA, 41.823.480/0001-78, RDU1I07, FRMEV02991432025, 606-82; J.LUMA CONSTRUTORA LTDA, 08.969.679/0001-33, SXK4D80, FRMEV02984592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD3I90, FRMEV02932322025, 606-82; QMO2C08, FRMEV02944892025, 606-82; RRD7H49, FRMEV02955252025, 606-82; RQY3F99, FRMEV02998212025, 606-82; RQY6I73, FRMEV03018742025, 606-82; RRB7E48, FRMEV03032182025, 606-82; JONES VICENTE ZAGO, .131.719-, RAR4D44, FRMEV02967082025, 606-82; JORDALINO MUNA R OT T O, .724.870-*, IHW6785, FRMEV02942672025, 606-82; JONATAS MOREIRA, .199.129- , BYA7J00, FRMEV02943102025, 606-82; JONAS GUILHERME BUSS, .455.039-, RHJ9A32, FRMEV02992192025, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, .106.279-*, QJQ9553, FRMEV02931052025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RRT0A86, FRMEV02976422025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, SVV2I78, FRMEV02984692025, 606-82; JONAS KAYKY FERNANDES DE OLIVEIRA, .811.768-, GXS3C80, FRMEV03016552025, 606-82; JONAS MORSCH, 13.695.118/0001-23, QTL0947, FRMEV03015272025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, QBV0J20, FRMEV03004182025, 606-82; JONAS BOIT DOS SANTOS, .713.020-, IRY0F60, FRMEV03021182025, 606-82; JOMERSON JOSE MEAZZA, *.395.191-, KAD5I85, FRMEV03005642025, 606-82; JORGE ALBERTO PATZ & CIA LTDA, 03.647.012/0001-09, IUH5374, FRMEV03003152025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, DAJ5G41, FRMEV03024582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.033/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00641712025, 773-0; , FREVP00641772025, 773-0; , FREVP00641882025, 773-0; , FREVP00641782025, 773-0; , FREVP00641892025, 773-0; , FREVP00641832025, 773-0; , FREVP00641792025, 773-0; , FREVP00641922025, 773-0; , FREVP00643862025, 773-0; , FREVP00647912025, 773-0; , FREVP00646632025, 773-0; , FREVP00643262025, 773-0; , FREVP00643782025, 773-0; , FREVP00647242025, 773-0; , FREVP00645082025, 773-0; , FREVP00645242025, 773-0; , FREVP00645272025, 773-0; , FREVP00644612025, 773-0; , FREVP00644642025, 773-0; , FREVP00647472025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para