DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.044/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138-, , FREVP00641232025, 773-0; ZHIXING LIU, .232.926-, , FREVP00641252025, 773-0; WID TRANSPORTES LTDA , 04.100.281/0001-05, , FREVP00646192025, 773-0; , FREVP00646542025, 773-0; , FREVP00651322025, 773-0; ZORAIDE CARLOS COSTA LIMA, .668.239-*, , FREVP00646012025, 773-0; , FREVP00645632025, 773-0; , FREVP00645642025, 773-0; WEES SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, 23.716.446/0001-12, , FREVP00651392025, 773-0; WID LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.470.772/0001-76, , FREVP00647932025, 773-0; WELLINGTON FRANCA LEAO JUNIOR, .186.702-, , FREVP00650372025, 773-0; , FREVP00658422025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00650552025, 773-0; , FREVP00661592025, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS LIMA , .872.357-, , FREVP00651302025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00654112025, 773-0; WJ BRASIL TRANSPORTES LTDA , 05.407.640/0001-34, , FREVP00658992025, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388- *, , FREVP00661002025, 773-0; WARLLEY NASCIMENTO MENDES, .404.907-, , FREVP00668382025, 773-0; ZANELATUR TURISMO LTDA, 10.199.749/0001-63, , FREVP00659132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, TAM9D04, FRMEV02919742025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, MJU0B35, FRMEV02936262025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV02948102025, 606-82; JKJ TRANSPORTE LTDA, 42.847.029/0001-53, OIS4H52, FRMEV02968052025, 606-82; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, GKF9J10, FRMEV02929312025, 606-82; JHL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.847.099/0001-25, EKH0B64, FRMEV02924422025, 606-82; JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA, 10.592.864/0001-01, IJX1I62, FRMEV02987882025, 606-82; JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV02942262025, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV02940722025, 606-82; JGA TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 41.636.041/0001-56, SWA6E92, FRMEV02969832025, 606-82; JF SERVICOS E TRA N S P O R T ES LTDA, 39.446.225/0001-01, ISE0E40, FRMEV02970362025, 606-82; JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO, .430.281-, RSA9J75, FRMEV02933382025, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, KAF8E29, FRMEV02925682025, 606-82; ELQ5D80, FRMEV02964142025, 606-82; JILSON FERREIRA LIMA, .423.525-*, PET1A10, FRMEV02956082025, 606-82; JHON LENON DOS ANJOS FONSECA LTDA, 33.664.018/0001-47, OZM3I02, FRMEV02991212025, 606-82; JHONATAN ALCANTARA ALVES, .437.104-, OLD7B29, FRMEV02968412025, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, .971.748-, EXW7B68, FRMEV02965922025, 606-82; JH COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 06.168.591/0001-97, MJH2E28, FRMEV03004312025, 606-82; JJ TRANSPORTES LTDA, 08.890.708/0001-77, QHO6E02, FRMEV03007952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.046/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CRISTINA GOIS DE LIMA DE SOUSA, .402.587-*, , FREVP00650612025, 773-0; ANDRE DOS SANTOS GACIK, .649.178-, , FREVP00646442025, 773-0; , FREVP00646522025, 773-0; ANDRE LUIZ DUTRA SALES, .749.727-, , FREVP00643502025, 773-0; ANDERSON DA VITORIA, .726.657-*, , FREVP00646482025, 773-0; , FREVP00647102025, 773-0; , FREVP00647112025, 773-0; ANDERSON DA S I LV A OLIVEIRA, .457.256-, , FREVP00646602025, 773-0; ANDERSON SILVA DE SOUZA , .218.070-, , FREVP00646642025, 773-0; ANA PAULA DE JESUS ROCHA, .724.817- *, , FREVP00655662025, 773-0; ANDRE JACINTO FERNANDES, .301.267-, , FREVP00644962025, 773-0; ANA CLAUDIA OITAVEN SANTOS, .212.315-, , FREVP00646772025, 773-0; ANDRADE E LIMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 25.003.189/0001-05, , FREVP00654832025, 773-0; , FREVP00655062025, 773-0; ANDRE BRAZ DOS ANJOS, .878.667-*, , FREVP00655682025, 773-0; , FREVP00655822025, 773- 0; ANDERSON CARLOS BASTOS DE SALES, .302.858-, , FREVP00661402025, 773-0; ANDRE LUIZ SANTANA LOPES, .396.937-, , FREVP00662752025, 773-0; ANDERSON FELIPE CAVALCANTE XAVIER, .259.078-*, , FREVP00656902025, 773-0; ANDRE FERREIRA ALKMIM, .096.308-, , FREVP00660962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.047/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, , FREVP00641992025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00646252025, 773-0; , FREVP00646492025, 773-0; , FREVP00651382025, 773-0; , FREVP00646262025, 773-0; , FREVP00646382025, 773-0; , FREVP00646432025, 773-0; , FREVP00651122025, 773-0; , FREVP00651182025, 773-0; AGRIBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 43.018.447/0001-09, , FREVP00646052025, 773-0; , FREVP00652532025, 773-0; , FREVP00650222025, 773-0; , FREVP00652682025, 773-0; AGL DORES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, , FREVP00652992025, 773-0; , FREVP00652772025, 773-0; ADSON ALVES DA CRUZ MELO, .322.111-, , FREVP00643652025, 773-0; AILTON VARGAS, .365.349-*, , FREVP00653862025, 773-0; AILTON FERNANDO NEVES SFALCINI, .041.669-*, , FREVP00652502025, 773-0; AJG TRANSPORTES LTDA., 39.847.575/0001- 80, , FREVP00665922025, 773-0; AGUAS LEVY INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE LTDA , 45.413.498/0001-52, , FREVP00657952025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.048/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista