DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALE FIBRA LTDA, 28.786.631/0001-05, TKV2F19, FRMEV02930552025, 606-82; TKV2F19, FRMEV02924812025, 606-82; TKV2F19, FRMEV02930572025, 606-82; VALLE PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, 05.695.052/0001-43, DSZ7448, FRMEV02974252025, 606-82; VALE SUL TRANSPORTES LTDA, 07.767.209/0001- 24, MIA6J57, FRMEV02976202025, 606-82; MIA6J57, FRMEV02942762025, 606-82; QJV0B66, FRMEV02976922025, 606-82; VALGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 83.117.275/0001-37, SXP3F49, FRMEV02945322025, 606-82; VALIATTI TRANSP O R T ES LTDA, 36.057.590/0001-36, RLN9A49, FRMEV02941732025, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, SIM8B04, FRMEV02987042025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLN2E53, FRMEV02983052025, 606-82; TPM6B34, FRMEV02975282025, 606-82; RYL3E93, FRMEV02972012025, 606-82; VALDO RUBENS NASCIMENTO, .370.486-*, AYB5I98, FRMEV02952882025, 606-82; VALE DO I G U AC U INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COMPENSADOS E PORTAS LTDA, 38.359.317/0001- 91, TBQ5E78, FRMEV02944782025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPO R T ES LTDA, 16.620.240/0006-33, RCL1J87, FRMEV02939892025, 606-82; VALDIR RIBEIRO DE CARVALHO, 13.289.058/0001-49, JZJ4B35, FRMEV02966372025, 606-82; VALE ENGENHARIA LTDA, 19.017.787/0001-22, BCG6E10, FRMEV03035562025, 606-82; VALENTE RENT A CAR LTDA, 29.816.009/0001-57, SFS2H07, FRMEV03023092025, 606-82; RQN6H82, FRMEV03008622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUDIVAN FREIRES DE OLIVEIRA, .277.164-, MUZ6I08, FRMEV02920222025, 606-82; JULIANA FREIRE BIONE BRANCO, .346.474-, PCF6035, FRMEV02922372025, 606-82; JULIANO AMARAL DE SALES, .676.216-*, BXI1921, FRMEV02919952025, 606- 82; BXI1921, FRMEV02965712025, 606-82; JUAREZ JOSE TRENTIN LTDA, 23.933.909/0001- 06, QHP0A96, FRMEV02928682025, 606-82; JUAN CARLOS TRINDADE, .242.086-, QPM7278, FRMEV02982432025, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV02943712025, 606-82; JUCIMAR PAULO GALVAN, 00.069.619/0001-52, MLQ6C14, FRMEV02928282025, 606-82; JULIANO DA CRUZ, .976.450-, IZZ4E99, FRMEV02932082025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV02935902025, 606-82; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, PUT2F61, FRMEV02947782025, 606-82; JSD TRANSPORTES LTDA, 12.919.796/0001-60, JDK6G90, FRMEV02973912025, 606-82; JULDIR MEES, .866.649-*, RLO4E35, FRMEV02978582025, 606-82; JUARES ANTONIO BATTISTI, .719.790-, IKN3087, FRMEV02941552025, 606-82; JULIA JJ TRANSPORTES LTDA, 18.184.121/0001-04, RYM0I20, FRMEV02977272025, 606-82; JULIANA CASSIA REIS, .504.886-, GXA0F97, FRMEV02977582025, 606-82; JUJU TRANSPORTES LTDA, 08.422.757/0001-85, SJI2H74, FRMEV02920562025, 606-82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, .295.271-*, FFN6F67, FRMEV02923242025, 606-82; JUCELIA DOS SANTOS GOMES, .692.011-, FCV3I18, FRMEV02960702025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV03053912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIANE VALERIO, 50.380.147/0001-22, RAE9B60, FRMEV02887352025, 606-82; SXT8H85, FRMEV03009542025, 606-82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV02931552025, 606-82; JOSENILDE ANDRADE, .649.615-, QMJ6E20, FRMEV02942702025, 606-82; JOSIMAR JOSE VANDRESEN, 09.041.142/0001-71, LY K 6 8 8 8 , FRMEV02939492025, 606-82; JOVAN SILVA OLIVEIRA, .278.175-*, DPE4A93, FRMEV02943462025, 606-82; JOSEMAR VILELA DE MORAES, .219.371-, CYX0035, FRMEV02978722025, 606-82; JOSE VILMAR ROCHA DE ARAUJO, .805.226-, QPM8248, FRMEV02934522025, 606-82; JOSELI ANTONIO CALLEGARI, .501.800-*, FJX3B99, FRMEV02926502025, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, .418.016-, AXX5A77, FRMEV02959712025, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV02965932025, 606-82; JDE9E09, FRMEV02981842025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA, .100.018-, PRQ7A47, FRMEV02971262025, 606-82; JOT A L L E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, BBX9A02, FRMEV02985762025, 606-82; JOSEMAR DO NASCIMENTO SILVA, 97.549.400/0001-92, DIV5A37, FRMEV02985972025, 606-82; JOSELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA, .497.689-*, ARH6B69, FRMEV02973352025, 606-82; JOSOEL NASCIMENTO ESPINDOLA, .108.940-, AVB4B47, FRMEV02980822025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001- 46, ELQ9B74, FRMEV02999442025, 606-82; FFS6I82, FRMEV03010442025, 606-82; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, QTW0F96, FRMEV03013352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CESAR DE OLIVEIRA NETO, 06.915.637/0001-94, BAI4E73, FRMEV02964132025, 606-82; JULIO CEZAR DE PAULA, .671.081-, OBF0F64, FRMEV02988232025, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-*, SXX6C25, FRMEV02944182025, 606-82; JULIANO GONCALVES TAVARES, .826.016-, EZL6F01, FRMEV02928642025, 606-82; JULIANO SANTORO, .076.661-, JZS8211, FRMEV02975852025, 606-82; JULIO CESAR FERNANDES, .407.069-*, DTB2B20, FRMEV02992712025, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, .236.090-, ITN6E52, FRMEV02976232025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001- 04, RLL4G99, FRMEV02972852025, 606-82; RYI4C45, FRMEV02930582025, 606-82; RLL4G99, FRMEV02930792025, 606-82; RLL4G99, FRMEV02948392025, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, SXX6D34, FRMEV02929352025, 606-82; SXX6D34, FRMEV02938802025, 606-82; JULIANO DINIZ ALVES, .518.849-, QIH0E85, FRMEV02919082025, 606-82; JUNINHO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 48.373.632/0001-27, MJD9B19, FRMEV02936192025, 606-82; JUMAGI TRANSPORTES LTDA, 07.290.822/0001-01, GDK7E35, FRMEV02947212025, 606-82; JULIO CESAR LIMA DE BRITO, 26.352.574/0001-12, QSL6B62, FRMEV03003952025, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, ITL0610, FRMEV03003472025, 606-82; JUNIOR ALCEONEO DE OLIVEIRA, .135.039-*, RXW0A78, FRMEV03025022025, 606-82; JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA, .199.106-, CPN6241, FRMEV03026792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.057/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00646152025, 773-0; , FREVP00659242025, 773-0; , FREVP00659362025, 773-0; VALDECIR RAIZ, .437.589-, , FREVP00654802025, 773-0; TREVO GESTAO E