DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVELINO CARRA, .688.090-*, JCL8I33, FRMEV02918282025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, EJV3F60, FRMEV02942572025, 606- 82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, PXY7G83, FRMEV02984642025, 606-82; PXY7G83, FRMEV02987082025, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, RXX1J50, FRMEV02941772025, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RTR8J28, FRMEV02974642025, 606-82; RTR8J23, FRMEV02940162025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXU5J98, FRMEV02972492025, 606-82; SXN2J82, FRMEV02973842025, 606-82; RL J0I96, FRMEV02947302025, 606-82; JPX CARGO DIESEL LTDA, 19.384.147/0001-50, FDU1H89, FRMEV02919282025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.839.840/0001- 67, ETU8B88, FRMEV02919292025, 606-82; JPD ADMINISTRADORA E PARTICIPACAO LTDA, 48.002.572/0001-36, AWQ4F87, FRMEV02933932025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RDX1B38, FRMEV02992232025, 606-82; JPA - COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, RHW5B81, FRMEV02983702025, 606-82; RHM4H76, FRMEV03032382025, 606-82; JR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 11.545.180/0001-03, NCM8I79, FRMEV03004262025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, OBA5772, FRMEV03003332025, 606-82; RRZ2C81, FRMEV03001302025, 606-82; JR TRANSPORTES REAL LTDA, 50.203.830/0001-94, MIK6F30, FRMEV03011682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, SXP7D76, FRMEV02921882025, 606-82; TRIADE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 51.168.036/0001-10, BEQ3F32, FRMEV02934092025, 606-82; BEJ9E93, FRMEV02934392025, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, POD0645, FRMEV02926472025, 606-82; TREVO GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 60.306.898/0001-52, FRJ6A77, FRMEV02995942025, 606-82; EKH8F37, FRMEV03001712025, 606-82; TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, 01.563.351/0001-73, RVC5J64, FRMEV02989882025, 606-82; TREVO ESTOFADOS LTDA, 27.982.898/0001-05, TCP6F79, FRMEV02928692025, 606-82; TCP6F79, FRMEV02928712025, 606-82; TRF TRANSPORTES LTDA, 37.339.312/0001-34, RLG6I55, FRMEV02923882025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCQ0942, FRMEV02924692025, 606-82; SPF2G61, FRMEV02989132025, 606-82; TRBELLON TRANSPORTES LTDA, 42.818.899/0001-02, RDW8F69, FRMEV02973922025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV02967422025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, CDM1D11, FRMEV02948002025, 606-82; TDQ1H23, FRMEV02953082025, 606-82; CDM1D11, FRMEV02999652025, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JCD4E82, FRMEV02985592025, 606-82; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, RTL2F98, FRMEV02965672025, 606-82; TRIER ENGENHARIA S/A, 10.441.611/0001-29, ETP6D91, FRMEV03006002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RDV6D73, FRMEV02964062025, 606-82; KARLA IZABELA COSTA MIRANDA, .360.581-, OBM1J99, FRMEV02938722025, 606-82; JUNIOR JOSE FELIPE, .818.059-, QJI3F00, FRMEV02926642025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, SUM5D99, FRMEV02927642025, 606-82; KAREN FERNANDA DA SILVA DUARTE, .376.738-*, LZM9E69, FRMEV02957622025, 606-82; KAYNAN OLIVEIRA DE PONTES, .475.038-, ART4I86, FRMEV02972452025, 606-82; K L C TRANSPOR T ES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAP2D72, FRMEV02989582025, 606-82; ION7C36, FRMEV03007422025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, MKY4A05, FRMEV02976432025, 606-82; JV LUFT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 41.137.138/0001- 14, JAE8B43, FRMEV02926132025, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001- 93, MLP2B64, FRMEV02934282025, 606-82; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, HAI5E26, FRMEV02942502025, 606-82; JUSCELIO COELHO, .891.101-, DAH2I00, FRMEV02981752025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAN8F32, FRMEV02952642025, 606-82; KATHRYN AISLANE SATTLER TOMELIN BORGES, .754.509-*, SFI0F44, FRMEV03024782025, 606-82; K2 CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 29.326.837/0001-07, MHM2F69, FRMEV03036482025, 606-82; KAUE RENDERING TRANSPORTES LTDA, 40.910.042/0001-84, SHC5A50, FRMEV03039472025, 606-82; KARLA MARA SALGADO DIAS E ALMEIDA, .796.536-, CVN9A38, FRMEV03020042025, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV03000012025, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-*, SXX6C25, FRMEV03008052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO APARECIDO GOMES DOS SANTOS, .944.601-, CZX9D09, FRMEV02948042025, 606-82; JOAO BOSCO BRASILEIRO JUNIOR .344.316-, 46.644.296/0001-84, NTP8G02, FRMEV02941962025, 606-82; JOAO BOSCO FARIAS DE SOUZA, .836.603-*, JFQ6168, FRMEV02965272025, 606-82; JOAO CARLOS MEIRA , .800.115-, SKD1F93, FRMEV02928082025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, TCR6F93, FRMEV02921742025, 606-82; RTP6E24, FRMEV02943952025, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA CPF .352.246-, 16.776.374/0001-33, PXF9702, FRMEV02957652025, 606-82; JOAO CARLOS MOGNON, .101.689-*, QBD4C68, FRMEV02973982025, 606-82; JOAO BATISTA RIBEIRO FILHO, .061.676-, TEX5B44, FRMEV02955442025, 606-82; TEX5B44, FRMEV03037982025, 606-82; JOAO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS .663.628-, 37.831.301/0001-77, ASQ1A77, FRMEV02986232025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-*, RAO 6 J 4 0 , FRMEV02941842025, 606-82; QCI1B05, FRMEV02970932025, 606-82; BDQ3J15, FRMEV02969552025, 606-82; SDT0E16, FRMEV03019402025, 606-82; RMN4F91, FRMEV03027082025, 606-82; JOAO BATISTA REUS BAZOTTI, .177.479-*, QHC0820, FRMEV02929702025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JDO2I56, FRMEV02973512025, 606-82; JCR5C43, FRMEV03013242025, 606-82; JOAO BATISTA BENATO & CIA LTDA, 44.806.859/0001-68, TKA7D12, FRMEV03005492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, 69.151.595/0001-82, BWV9D84, FRMEV02975162025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, SXG7A45, FRMEV02970802025, 606-82; TRUCKS TRANSPORTES E