DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.127/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAIS DE OLIVEIRA CINTRA, .528.188-*, , FREVP00641112025, 773-0; LAYSLA MOURA MAURICIO, .702.678-, , FREVP00641262025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-, , FREVP00644102025, 773-0; , FREVP00455322025, 773-0; LACI PEZENTI, .969.227-*, , FREVP00647122025, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP00650432025, 773-0; LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA, 32.196.175/0001-02, , FREVP00645462025, 773-0; L.F.P. TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 03.370.767/0001-09, , FREVP00651652025, 773-0; LACENI H I DA LG O JORGE, .851.628-, , FREVP00643492025, 773-0; LEAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.734.273/0001-93, , FREVP00643472025, 773-0; LEANDRO CANDIDO DA SILVA , .647.497-, , FREVP00647182025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00646832025, 773-0; LABEL PARTICIPACOES LTDA, 16.714.596/0001-21, , FREVP00654752025, 773-0; KERMELYN DOS SANTOS FERREIRA, .941.288-*, , FREVP00652792025, 773-0; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, , FREVP00655562025, 773-0; LAYLA KAROLINE MACEDO, .360.228- , , FREVP00655592025, 773-0; LALO MUJICA DE BARROS, .318.657-, , FREVP00659312025, 773-0; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0001-00, , FREVP00658322025, 773-0; , FREVP00658682025, 773-0; L M GASPAR TRANSPORTES LTDA, 26.379.405/0001-76, , FREVP00658052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS BATISTA DE FREITAS, .523.991-*, HBN6946, FRMEV02989592025, 606-82; MARDEN FREIRE, 12.152.888/0001-67, RMD2G78, FRMEV02980342025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV02973372025, 606-82; MARCY ANDRADE BRANDAO, .074.926-, CLU8866, FRMEV02977882025, 606-82; MARIANO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, EGK5500, FRMEV02965592025, 606- 82; MARIANE OLIVEIRA, 02.437.780/0001-67, MKM0C90, FRMEV02949772025, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, .771.450-, ISP3A65, FRMEV02970542025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV02968072025, 606- 82; RRT9G16, FRMEV03023642025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02998812025, 606-82; MARCUS VINICIUS SERETNE, .870.419-*, BAT2I60, FRMEV02980062025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, STI7G19, FRMEV02982092025, 606-82; MARIA ALICE RIBEIRO SILVA, .425.716-, RFH2B03, FRMEV02968502025, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-, SPX8B78, FRMEV02941112025, 606-82; JDD8D50, FRMEV02963562025, 606-82; MARIA MARCIA DA SILVA, .249.348-*, DEU7F08, FRMEV02976552025, 606-82; MARGARETE REGINA PAVELIGINI, .238.462-, QAH2D23, FRMEV03003132025, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA, .373.489-, QAA5A15, FRMEV03053882025, 606-82; MARIMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.660.748/0001-83, SEV2D41, FRMEV03045462025, 606- 82; MARGIL TRANSPORTES LTDA, 11.123.806/0001-93, SDH1H45, FRMEV03012172025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.129/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-*, , FREVP00641612025, 773-0; ELIAS RICARDO DA SILVA PIRES, .797.909-, , FREVP00645842025, 773-0; , FREVP00645722025, 773-0; , FREVP00645802025, 773-0; , FREVP00645772025, 773-0; ELANE SILVA ROCHA, .272.135-, , FREVP00647422025, 773-0; , FREVP00644162025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00643872025, 773-0; , FREVP00643922025, 773-0; , FREVP00646652025, 773-0; , FREVP00653852025, 773-0; ELIZABETH APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, .885.676-*, , FREVP00652322025, 773-0; ELUCIANO JOSE FERRARI, .136.500-, , FREVP00651222025, 773-0; EMERSON FERREIRA VALE, .898.786-, , FREVP00645112025, 773-0; ELISANGELA GERBER, .004.549-*, , FREVP00653202025, 773-0; EL SHADAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.723.482/0001-46, , FREVP00653982025, 773-0; EMPRESA DE TRANSPORTES MODERNA LTDA, 32.352.772/0001-89, , FREVP00652432025, 773-0; EMIDIO SIDINEI ALVES DE OLIVEIRA, .531.159-, , FREVP00659822025, 773-0; ENIO HUDSON DE SOUZA, .458.809-, , FREVP00658852025, 773-0; EMPREITEIRA L.G. MARANHAO LTDA , 08.542.277/0001-58, , FREVP00657302025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.130/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHEYMIS BUENO GONCALVES, .144.149-*, , FREVP00645732025, 773-0; JOJA AUTO SERVICOS LTDA, 02.776.429/0001-09, , FREVP00652042025, 773-0; J OAO RODRIGO MEIRA, .686.259-, , FREVP00645072025, 773-0; JOAO VITOR LUZ DA SILVA, .261.540-, , FREVP00647682025, 773-0; JM PARTICIPACOES LTDA, 76.660.836/0001- 84, , FREVP00653492025, 773-0; , FREVP00653522025, 773-0; JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA, 19.444.588/0001-09, , FREVP00652782025, 773-0; JOAO FELIPE CORREA DA SILVA, .500.819-*, , FREVP00652062025, 773-0; JOAO HIPOLITO ALVES GARCEZ, .117.929- , , FREVP00652292025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00655022025, 773-0; , FREVP00655092025, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00652742025, 773- 0; JOCENILDO MAGALHAES, .959.927-, , FREVP00651052025, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00654552025, 773-0; JHONES MARTINS DA SILVA, .610.839-*, , FREVP00659092025, 773-0; , FREVP00659762025, 773-0; JOAO VITOR FELIX DE AZEVEDO, .498.027-, , FREVP00663022025, 773-0; JOACIRA GAMBA BERLANDA, .496.261-, , FREVP00655982025, 773-0; JOELSON LUIZ, *.043.609-, , FREVP00669582025, 773-0; , FREVP00669602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.131/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias