DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 85.221.026/0001-12, MKJ7427, FRMEV02984062025, 606-82; MAKMO TRANSPORTES LTDA, 07.526.788/0001-13, JDH5G73, FRMEV02999162025, 606-82; MAGIL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 06.138.900/0001-86, QHZ5599, FRMEV03008902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHAEL FELIPE DOS SANTOS, .884.186-, CUD6869, FRMEV02960282025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV02979282025, 606-82; RVT5C46, FRMEV02968442025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV02975052025, 606-82; MF IMPORTACAO E LO G I S T I C A LTDA, 31.222.861/0001-48, RRP4E67, FRMEV02952522025, 606-82; MICA TRANS P O R T ES LTDA, 04.770.253/0001-03, OIN5F57, FRMEV02972412025, 606-82; IYX8F17, FRMEV02972602025, 606-82; JDA5C60, FRMEV03002302025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-*, GHP7I87, FRMEV02977302025, 606-82; GHP7I87, FRMEV02994422025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, IWH8A78, FRMEV02995622025, 606-82; METALURGICA ALVAREZ LTDA, 42.372.879/0001-42, QHO2I00, FRMEV02955512025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-, OMX1F86, FRMEV02995192025, 606-82; MICHEL ALEXANDRE RAMOS, .266.268-, REA0B68, FRMEV02964762025, 606-82; METALURGICA MOCELIN LTDA, 13.509.954/0001- 76, REA5I04, FRMEV02953232025, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, BDF2B64, FRMEV02976742025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, JAB7F55, FRMEV03001282025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, TMF3B65, FRMEV03022642025, 606-82; METALFIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIE LTDA, 00.173.304/0001-50, AIW6699, FRMEV03015512025, 606-82; MICHEL BORGES BORTOLO, .822.926-*, FRD2A67, FRMEV02997102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL ANTONIO BOCCATO, .515.698-, , FREVP00641152025, 773-0; JANAINA GAIO BRESSAN, .209.599-, , FREVP00645752025, 773-0; JAIR MARINS DOS SANTOS JUNIOR, .539.747-*, , FREVP00645612025, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00645192025, 773-0; JEISON PIERRE PEREIRA, .162.469-, , FREVP00653672025, 773-0; JANETE DOS ANJOS MONTEIRO PINTO, .674.019-, , FREVP00651682025, 773-0; J. ARAUJO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.144.839/0003-52, , FREVP00655082025, 773-0; JACKSON CESAR ALVES, .157.459-*, , FREVP00645682025, 773-0; HT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.778.366/0001-04, , FREVP00646452025, 773-0; JAMIR ALVES DA SILVA, .945.001-, , FREVP00645342025, 773- 0; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, .416.949-, , FREVP00653142025, 773-0; JARBAS DOS SANTOS, .858.417-*, , FREVP00651062025, 773-0; JAYSON CLEDER ARAUJO M AT O S O, .070.201-, , FREVP00652592025, 773-0; JELL TRANSPORTES LTDA, 34.369.079/0001-44, , FREVP00656632025, 773-0; JB DA SILVA JUNIOR & CIA LTDA, 31.276.874/0001-08, , FREVP00658752025, 773-0; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, .745.985-, , FREVP00668512025, 773-0; JEAN CARLOS PINHEIRO, .910.989-*, , FREVP00670512025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00673492025, 773-0; JANIO PALADINI, .282.509-, , FREVP00660282025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00657352025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 37.228.722/0001-08, , FREVP00641702025, 773-0; , FREVP00641822025, 773-0; , FREVP00641852025, 773-0; , FREVP00641902025, 773-0; , FREVP00653992025, 773-0; M. MARINELLI MARCOND ES TRANSPORTES, 21.012.155/0001-18, , FREVP00642102025, 773-0; M M DE ANGELO TRANSPORTES, 44.672.906/0001-28, , FREVP00644552025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00646272025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00651872025, 773-0; , FREVP00653972025, 773-0; , FREVP00668252025, 773-0; , FREVP00664252025, 773-0; , FREVP00662022025, 773-0; , FREVP00663652025, 773-0; , FREVP00663912025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00652962025, 773-0; , FREVP00660882025, 773-0; MAA MADEIRAS,ARTEFATOS E TRANSPORTE LTDA, 50.596.641/0001-29, , FREVP00652442025, 773-0; , FREVP00652572025, 773-0; M R MONTEIRO, 48.194.101/0001-77, , FREVP00669562025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.158/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAYARA DA SILVA MONTEIRO, .295.234-*, , FREVP00641122025, 773-0; NATAL DE ARAUJO, .968.598-, , FREVP00644292025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00645372025, 773-0; , FREVP00646292025, 773-0; , FREVP00645432025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , 19.578.785/0001-02, , FREVP00647132025, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, .340.678-, , FREVP00654612025, 773-0; NATALE VOMMARO, .152.837-*, , FREVP00654252025, 773-0; MSF TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 53.011.139/0001-05, , FREVP00651592025, 773-0; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, , FREVP00654982025, 773-0; , FREVP00655032025, 773-0; NATHAN PALTY PETERSON CARDOSO, .883.341-, , FREVP00650112025, 773-0; MSFC FLORESTAL LTDA, 49.683.306/0010-70, , FREVP00652472025, 773-0; NEIDIVAL CARMANCIO DA SILVA , .974.617-, , FREVP00651802025, 773-0; , FREVP00652052025, 773-0; NANA MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 22.041.227/0001-18, , FREVP00657132025, 773-0; NAILSON FRANCA DE ANDRADE, .252.245-*, , FREVP00666782025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00664002025, 773-0; MOVIDA PART I C I P ACO ES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00673302025, 773-0; NARA LOURDES BARBOSA , .692.501-*, , FREVP00656112025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na