DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV02966272025, 606-82; MKY TRANSPORTES LTDA, 28.706.716/0001-28, QJI2B66, FRMEV02957422025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02952552025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, HDI1D84, FRMEV02992692025, 606-82; HDI1D84, FRMEV02995902025, 606-82; MJV TRANSPORTES LTDA, 14.724.305/0001-50, ECM9A97, FRMEV02985722025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D01, FRMEV02958482025, 606- 82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYG9E61, FRMEV02992302025, 606-82; RYC9A58, FRMEV02957382025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RXW1A77, FRMEV02998702025, 606-82; MKO SOLUCOES EM TRANSPORTES SR LTDA, 05.230.143/0001-03, TKO3D83, FRMEV02984502025, 606-82; MINERADORA SAO PEDRO LTDA, 33.880.156/0001-63, QIR7B96, FRMEV02974382025, 606-82; MK LOG TRANSPORTES LTDA, 05.081.404/0001-70, RHF4E58, FRMEV02958192025, 606-82; MIRIAM APARECIDA FERNANDES, 12.899.355/0001- 43, FOF6F39, FRMEV02984802025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SBZ8D96, FRMEV02969932025, 606-82; MISLEIDE PODIATSKI, .805.819-*, DJB6D03, FRMEV02984342025, 606-82; MIRIAM DE SOUZA MONTE I R O, .768.286-, MQJ2A22, FRMEV03024762025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, TLU2I06, FRMEV03027582025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV03005872025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, RDT5F14, FRMEV03040452025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAL3D94, FRMEV02941272025, 606-82; RAL0G84, FRMEV02941512025, 606-82; QCG7252, FRMEV02948942025, 606-82; RRU8F58, FRMEV03002612025, 606-82; SPE9J48, FRMEV03035022025, 606-82; RRP8B42, FRMEV03030382025, 606-82; RRW9E71, FRMEV03057952025, 606-82; SPF2G56, FRMEV03045222025, 606-82; RRO3E19, FRMEV03045712025, 606-82; RRN1E60, FRMEV03046292025, 606-82; QCK2E67, FRMEV03046542025, 606-82; QCF0745, FRMEV03048202025, 606-82; RAU6B35, FRMEV03056462025, 606-82; MARTIN ANTONIO DE OLIVEIRA LTDA, 40.033.221/0001-80, AWJ2E88, FRMEV02992272025, 606-82; MARTIAO TRANSPORTES LTDA, 04.010.743/0001- 01, QHI2050, FRMEV02993162025, 606-82; MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 24.956.245/0001-55, SPV1D48, FRMEV03042852025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03000692025, 606-82; ADAM DIETER DE MO R A ES PFHALER KUSZ, .125.969-, OCH6505, FRMEV02998162025, 606-82; A DE PAU LO MARDEGAN, 50.764.642/0001-35, AVQ7E83, FRMEV03005182025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCK4F76, FRMEV03000842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACIR MUNIZ LEMOS, .963.249-*, KVQ2C20, FRMEV02967492025, 606- 82; MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RUZ5G97, FRMEV02941472025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDO1J25, FRMEV02980812025, 606-82; MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, 24.185.678/0001-54, SFA3A97, FRMEV02971452025, 606-82; MINAS VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.567.146/0001-37, GSV4I20, FRMEV02989432025, 606-82; MOHAMAD DAHER SEIFEDDINE, .084.667-, PFE8425, FRMEV02970512025, 606-82; LLQ3I60, FRMEV02999712025, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, QIJ4E53, FRMEV02978312025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAX7I05, FRMEV02952792025, 606-82; MOACIR DE MATTOS LTDA, 82.091.448/0001-22, RAJ1970, FRMEV02981462025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV02996072025, 606-82; MONDOVERT COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS LTDA, 51.632.592/0001-03, SCD4A87, FRMEV02958232025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, GJZ8D76, FRMEV02995812025, 606-82; EMT5C62, FRMEV02988742025, 606-82; EMT3D32, FRMEV03008542025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, EQN1C92, FRMEV03006932025, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, QHK3G02, FRMEV03028512025, 606-82; MMB TRANSPORTES LTDA, 45.403.781/0001-01, MLW8I13, FRMEV03006582025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001- 00, JAQ0J28, FRMEV03022042025, 606-82; MOISES DIAS DE ARAUJO, .413.107-, PUH7456, FRMEV03005472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MBL TRANSPORTES, MUDANCAS E COMERCIO LTDA, 01.128.422/0001-00, IGK6G09, FRMEV02971992025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, RAF4G00, FRMEV02982362025, 606-82; MAZETE TRANSPORTES LTDA, 12.573.544/0001-21, JBF7E05, FRMEV02976752025, 606-82; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, EVO0577, FRMEV02971222025, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RUU7E01, FRMEV02968652025, 606-82; MARTINS & FIGUEIREDO LTDA, 30.777.450/0001- 56, SFK3H51, FRMEV02948332025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV02955212025, 606- 82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RXW4D13, FRMEV02976912025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV02982802025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58, FRMEV02985062025, 606-82; MAYKON NUNES CARDOSO, .205.280-*, LCO9D85, FRMEV02999732025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV03054112025, 606-82; MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 33.145.266/0001-81, DII8J45, FRMEV03037252025, 606-82; MAYARA DA SILVA CORREA TRANSPORTES, 34.284.031/0001-33, NJM2978, FRMEV02999962025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV03005352025, 606-82; AGNALDO MARCELINO, .708.129-, MKS6F96, FRMEV03022672025, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, FCL8B17, FRMEV03000342025, 606-82; FCL8B17, FRMEV03000462025, 606-82; AGROMIKA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 29.355.198/0001-08, APV5A59, FRMEV03006712025, 606-82; ALDECIR ANTONIO SACCOMORI, .503.691-, CPH0754, FRMEV03000472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .