DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500193 193 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MENDES FILHO, .401.205-*, , FREVP00641072025, 773-0; JOSE RODRIGUES BENIGNO, .032.803-, , FREVP00641082025, 773-0; JOSE VINICIUS ALCANTARA CRUZ, .933.567-, , FREVP00641212025, 773-0; JOSE MOREIRA DIAS, .948.247-*, , FREVP00641632025, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA, .893.461-, , FREVP00642062025, 773-0; , FREVP00645162025, 773-0; JESSIKA MAIA PAES, .489.987-, , FREVP00643452025, 773-0; JOSE PAULO LIMA DA SILVA, .531.589-*, , FREVP00645862025, 773-0; , FREVP00645662025, 773-0; , FREVP00645812025, 773-0; JOSE MENDONCA DAYER, .244.037-, , FREVP00645182025, 773-0; JOSE LUIS RANGEL DA SILVA, .934.357-, , FREVP00651822025, 773-0; JOSE VANDOIR DOS SANTOS, .200.419-*, , FREVP00651542025, 773-0; , FREVP00651672025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00653922025, 773-0; JOSE HELENIO VENTURA, .824.527-, , FREVP00643672025, 773-0; , FREVP00644022025, 773-0; JOSE NUNES DE LIMA, .687.887-*, , FREVP00657642025, 773-0; JONAS ELI NEIVERTH JUNIOR, .060.299-, , FREVP00668952025, 773-0; JOSE LUIZ SOBRINHO, .232.407-, , FREVP00658702025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.169/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIS7I47, FRMEV02952892025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRJ7D31, FRMEV02974212025, 606-82; QCJ0G38, FRMEV02964532025, 606-82; RRR1D85, FRMEV02963872025, 606-82; RAS7I24, FRMEV02971342025, 606-82; RAS7I44, FRMEV02968752025, 606-82; QCJ0G38, FRMEV03026862025, 606-82; MD MATERIAIS DE CONSTRUCOES DE BARBACENA LTDA, 12.761.640/0001-01, QOO1B44, FRMEV02945472025, 606-82; MENEZES & MENEZES TRANSPORTADORA LTDA, 00.169.971/0001-60, ENU2J99, FRMEV02955412025, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, QJE3589, FRMEV02975362025, 606-82; MENEGAZ & BOGER ALIMENTOS LTDA, 16.665.504/0001-60, SXQ6D72, FRMEV02996512025, 606-82; MCR TRANSPORTES LTDA, 02.876.387/0001-70, HBN1451, FRMEV02991252025, 606-82; MDP TRANSPORTES LTDA, 10.169.211/0001-06, TVP4D86, FRMEV02988812025, 606-82; MC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA E LOGISTICA LTDA., 19.326.067/0001-49, FVN3I69, FRMEV02975682025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RMY0B76, FRMEV02993072025, 606-82; MENEGHIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, AQG1A77, FRMEV03014712025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B38, FRMEV03038172025, 606-82; ALEXSANDRO SANTOS VEIGA, .752.925-*, OUL2J05, FRMEV03006552025, 606- 82; ANTONIO DONIZETE AFONSO CORDEIRO 42588200672, 40.085.352/0001-01, RNG3I15, FRMEV03020972025, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, TDV4D55, FRMEV03005172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.170/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA ISABEL RANGEL, .057.268-, , FREVP00641242025, 773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE, .797.499-, , FREVP00643222025, 773-0; MARIA CELESTE FARIA, .163.016-*, , FREVP00644762025, 773-0; MARIA ESTER DA SILVA, .899.638-, , FREVP00644882025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00643422025, 773-0; MARILIA MESQUITA MONTEIRO, .455.097-*, , FREVP00643382025, 773-0; MARIA LUISA DA SILVA SOUZA LIMA, .241.207-, , FREVP00650592025, 773-0; MARISA DE MELLO CAVALCANTI, .700.388-, , FREVP00653042025, 773-0; MARILZE RADATZ, .102.459-*, , FREVP00653302025, 773- 0; , FREVP00653462025, 773-0; , FREVP00653432025, 773-0; MARINETE DE OLIVEIRA FARIAS BRITO, .769.847-, , FREVP00654342025, 773-0; MARIANA OBARA KAI BONI, .458.158-, , FREVP00655852025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO SILVA DE PAULA , .803.607-*, , FREVP00651882025, 773-0; MARIZA AMBROSIO DOS SANTOS, .885.167-, , FREVP00654232025, 773-0; MARIO MARCIUS MARTINS LISBOA TRANSPORTES DE VEICULOS, CARGAS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.819.077/0001- 37, , FREVP00655872025, 773-0; MARIA GORETTI DE FARIA ARAUJO, .088.328-, , FREVP00660972025, 773-0; MARLENE PEREIRA DE ANDRADE, .477.026-*, , FREVP00661812025, 773-0; MARIA SIRLEY RODRIGUES DA SILVA, .227.194-, , FREVP00670162025, 773-0; MARIA SOELI DE SOUZA, .475.159-, , FREVP00656222025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.186/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00641162025, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00644302025, 773-0; SCHULZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 16.646.749/0001-40, , FREVP00643772025, 773-0; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, , FREVP00652332025, 773-0; , FREVP00651242025, 773-0; , FREVP00651862025, 773-0; , FREVP00652342025, 773-0; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, , FREVP00646042025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA , 37.336.589/0001-03, , FREVP00650522025, 773-0; , FREVP00647012025, 773-0; SEDINEI OLIVEIRA DO ROSARIO, .853.579-*, , FREVP00653192025, 773-0; SANDRA ELIAS XAVIER, .990.318-, , FREVP00652832025, 773-0; , FREVP00657162025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00653802025, 773-0; SAN GIOVANNI AUTOMOVEIS , PECAS E ACESSORIOS LTDA., 07.432.306/0001-66, , FREVP00650702025, 773-0; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, , FREVP00652722025, 773-0; SAUL DRESJAN CAMACHO, .310.477- *, , FREVP00658012025, 773-0; SAVIO ROBERTO NEVES, .794.397-, , FREVP00658092025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00666832025, 773-0; SANTOS DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 43.347.545/0001- 81, , FREVP00670372025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.188/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON GOMES GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 47.761.368/0001-36, , FREVP00641962025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00642092025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00643192025, 773-0; , FREVP00650732025, 773-0; , FREVP00650562025, 773-0; , FREVP00647292025, 773-0; , FREVP00655632025, 773-0; , FREVP00657392025, 773-0; , FREVP00661632025, 773-0; , FREVP00662802025, 773-0; NILSON ANDRADE DE SOUZA CASTRO, .610.477-, , FREVP00643272025, 773-0; NORTE E SUL TRANSPORTES LTDA, 20.802.360/0001-14, , FREVP00644952025, 773-0; NOEMIR FERREIRA BARRETO, .042.147-*, , FREVP00652102025, 773-0; NICOLAS DE PAULA BRAN CO, .499.739-, , FREVP00653382025, 773-0; NEWTON WAGNER TEIXEIRA, .186.599-, , FREVP00651792025, 773-0; NILTON OLIVEIRA DE JESUS, .611.505-*, , FREVP00646402025, 773-0; NICHOLLAS CARDOSO DE ARAUJO LIMA, .249.057-, , FREVP00652202025, 773-0; NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 46.044.053/0029-06, , FREVP00652752025, 773-0; NOEMIA VICENTE DA SILVA, .432.338-, , FREVP00661512025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00656422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto