DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00091892025, 23/12/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA , 05.233.521/0001-02, PASLD00091952025, 22/12/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00092062025, 23/12/2025; PASLD00092092025, 23/12/2025; PASLD00092152025, 23/12/2025; PASLD00092162025, 23/12/2025; PASLD00092182025, 23/12/2025; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00091172025, 16/12/2025; PASLD00091182025, 16/12/2025; PASLD00091842025, 22/12/2025; DELTA ONIBUS LTDA, 10.512.434/0001-24, PASLD00091192025, 17/12/2025; PASLD00091202025, 17/12/2025; PASLD00091212025, 17/12/2025; PASLD00091222025, 17/12/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00091242025, 16/12/2025; CRISTIANO MINGOTI LTDA, 06.044.464/0001-86, PASLD00091982025, 16/12/2025; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00092342025, 22/12/2025; PASLD00092402025, 22/12/2025; PASLD00092972025, 23/12/2025; PASLD00092982025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 1 9 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00091872025, 22/12/2025; PASLD00091992025, 23/12/2025; PASLD00092022025, 23/12/2025; PASLD00092222025, 19/12/2025; PASLD00092352025, 23/12/2025; PASLD00092362025, 23/12/2025; PASLD00092372025, 23/12/2025; PASLD00092572025, 18/12/2025; PASLD00092592025, 18/12/2025; PASLD00092602025, 18/12/2025; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00091942025, 23/12/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00092082025, 23/12/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00091492025, 19/12/2025; PASLD00091902025, 10/12/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00092242025, 22/12/2025; PASLD00092932025, 26/12/2025; PASLD00092772025, 26/12/2025; PASLD00092852025, 26/12/2025; PASLD00092992025, 23/12/2025; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00092392025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 1 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00091962025, 23/12/2025; PASLD00092032025, 21/11/2025; PASLD00092052025, 21/11/2025; PASLD00092072025, 21/11/2025; PASLD00092142025, 23/12/2025; PASLD00092652025, 22/12/2025; PASLD00092662025, 22/12/2025; PASLD00092672025, 22/12/2025; PASLD00092722025, 19/12/2025; PASLD00092732025, 19/12/2025; PASLD00092682025, 22/12/2025; PASLD00092702025, 22/12/2025; PASLD00093002025, 26/12/2025; PASLD00093012025, 26/12/2025; PASLD00093022025, 26/12/2025; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00092412025, 19/12/2025; PASLD00092742025, 24/12/2025; PASLD00092762025, 24/12/2025; PASLD00092422025, 19/12/2025; PASLD00092752025, 24/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 1 9 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00091912025, 19/12/2025; PASLD00091922025, 19/12/2025; PASLD00091832025, 22/12/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00091972025, 22/12/2025; PASLD00092112025, 22/12/2025; PASLD00092132025, 22/12/2025; PASLD00092452025, 19/12/2025; PASLD00092462025, 19/12/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00091392025, 22/12/2025; PASLD00092822025, 23/12/2025; PASLD00092832025, 23/12/2025; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, PASLD00091432025, 22/12/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA , 41.550.112/0001-01, PASLD00092172025, 23/12/2025; PASLD00092882025, 22/12/2025; PASLD00092892025, 22/12/2025; PASLD00092902025, 23/12/2025; PASLD00092912025, 23/12/2025; EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, PASLD00091412025, 22/12/2025; EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA, 04.768.381/0001-04, PASLD00092252025, 23/12/2025; PASLD00092262025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 1 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PASLD00092322025, 23/12/2025; PASLD00092332025, 23/12/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERREST R ES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00091292025, 20/12/2025; PASLD00091722025, 22/12/2025; PASLD00091862025, 23/12/2025; PASLD00092232025, 20/12/2025; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00091282025, 20/12/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00092102025, 23/12/2025; PASLD00092272025, 23/12/2025; PASLD00092282025, 23/12/2025; PASLD00092952025, 22/12/2025; PASLD00092962025, 22/12/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0003-14, PASLD00091742025, 19/12/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00091932025, 23/12/2025; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00092212025, 15/12/2025; PASLD00092512025, 24/12/2025; PASLD00092522025, 24/12/2025; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, PASLD00092432025, 19/12/2025; PASLD00092442025, 19/12/2025; PASLD00092782025, 24/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.201/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0006-24, CRGPF00034642025, 25/04/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, CRGPF00034622025, 29/04/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0010-30, CRGPF00034652025, 24/04/2025; SUL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.999.404/0001- 48, CRGPF00034672025, 20/04/2025; MOW BRAZIL CO LTDA, 27.852.945/0003-50, CRGPF00034602025, 17/12/2025; EFFORT TRANSPORTES LTDA, 33.075.696/0001-74, CRGPF00034612025, 26/04/2025; BEATRIZ TRANSPORTES LTDA, 33.624.711/0002-77, CRGPF00034632025, 19/12/2025; KAYLLAINE CORREA FURMAN TRANSPORTES LTDA, 44.413.297/0001-92, CRGPF00034662025, 30/04/2025; M T C COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA, 19.152.162/0001-73, CRGPF00034692025, 19/12/2025; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0003-00, CRGPF00034702025, 24/12/2025; OSTERNACK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.186.626/0002-19, CRGPF00034712025, 24/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.