DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.204/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO SILVEIRA GUIMARAES, .480.327-, , FREVP01020262025, 773-0; , FREVP01021232025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP01020322025, 773-0; JOAO GABRIEL BATISTA, .947.156-, , FREVP01020782025, 773-0; L & L TRANSPORTES LTDA, 12.123.539/0001-17, , FREVP01020812025, 773-0; JOSE PEDRO PIRES FILHO, 11.163.137/0001-83, , FREVP01020862025, 773-0; MARA LUCIA DA CRUZ ALVES, .703.377-*, , FREVP01020942025, 773-0; JEOVANE FRANCISCO DA CRUZ, .528.296-, , FREVP01021142025, 773-0; MILTON DE ARRUDA TEIXEIRA FILH O, .656.556-, , FREVP01021172025, 773-0; MAURICIO REGIS DE LUCENA, .429.457- *, , FREVP01021292025, 773-0; MARCUS ANTONIUS SILVA SANTOS, .350.301-, , FREVP01021322025, 773-0; MBS TRANSPORTES LTDA, 35.193.790/0001-53, , FREVP01021382025, 773-0; MUNIQUE HELENA BUSSON, .341.727-, , FREVP01021482025, 773-0; LUCIA HELENA COELHO SILVA LUIZ, .197.027-*, , FREVP01021512025, 773-0; PAULO SERGIO DE SOUZA, .977.557-, , FREVP01021652025, 773-0; NILTON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, .381.425-, , FREVP01022142025, 773-0; , FREVP01022202025, 773-0; MARIVAL FARIAS DE SOUZA , .013.037-*, , FREVP01022152025, 773-0; LOURDES DE FATIMA GONCALVES, .301.396-, , FREVP01022162025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001- 15, , FREVP01022232025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.205/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, SUZ4A85, FRMEV03018252025, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, QJW2J82, FRMEV03004952025, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV03013972025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV03009642025, 606-82; RYP0B82, FRMEV03025372025, 606-82; SXF4G77, FRMEV03025482025, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BEB6H75, FRMEV03020412025, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA , .225.984-, LSP8H45, FRMEV03019132025, 606-82; ALEXANDRE PAULY, 18.422.921/0001-08, MKJ8G54, FRMEV03002402025, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, RPM2E38, FRMEV03006502025, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHF3C41, FRMEV03020012025, 606-82; ANDRE BIANCO LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV03027282025, 606-82; AIRTO LEFFA SCHWANCK, .956.200-*, ISN0244, FRMEV03029642025, 606-82; AIRTON HELDT DAROLD, .710.771-, QIR1J20, FRMEV03035612025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RLH4E19, FRMEV03035182025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, QWA7F90, FRMEV03036612025, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN & CIA LTDA, 37.898.495/0001-28, PJY1D66, FRMEV03033522025, 606-82; RAX0G66, FRMEV03034912025, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV03035292025, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLA LTDA, 37.348.396/0001-72, RHU1E13, FRMEV03031892025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.206/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ROBERTO BENZI, .078.309-, , FREVP01020102025, 773-0; GLAUCIA SENA ROSA, .636.577-*, , FREVP01020402025, 773-0; GREEN FARMING FAZEN DA S RENOVAVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.509.494/0001-68, , FREVP01020442025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP01020582025, 773- 0; FLAVIO CIPRIANO DA SILVA, .985.308-, , FREVP01020742025, 773-0; , FREVP01020912025, 773-0; , FREVP01021182025, 773-0; CONSTRUTORA ABRA INFRAESTRUTURA LTDA, 28.686.103/0001-76, , FREVP01020972025, 773-0; HAROLDO MARQUES GOUVEA, .336.127-, , FREVP01021132025, 773-0; ELIZANGELA MOREIRA CORREA DANTAS, .289.027-*, , FREVP01021212025, 773-0; EVANDRO CARDOSO JACOB, .666.547-, , FREVP01021432025, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP01021702025, 773-0; FREITAS ESTOFADOS E COLCHOES LTDA, 26.377.785/0001-00, , FREVP01021882025, 773-0; EDSON MACHADO VIEIRA JUNIOR, .370.467-, , FREVP01021892025, 773-0; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, , FREVP01021912025, 773-0; , FREVP01022012025, 773-0; FERNANDO DA SILVA MARVILLA FILHO, .159.857-*, , FREVP01022022025, 773-0; ISMAEL RODRIGUES PESSOA , .729.186-, , FREVP01022122025, 773-0; JENNIFER SANTIAGO SILVA, .179.747-, , FREVP01022212025, 773-0; CONCEICAO SAMPAIO DE ALMEIDA, .532.647-*, , FREVP01022242025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 59.125.787/0001-60, , FREVP01020312025, 773-0; RYAN CONCEICAO MAIA DOS SANTOS, .369.837-, , FREVP01020462025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP01020472025, 773-0; , FREVP01020792025, 773-0; PRISCILLA GUIMARAES MAX VELOSO, .227.047-, , FREVP01020522025, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0002-83, , FREVP01020592025, 773-0; TR LARAH E GABRIEL LTDA, 58.635.684/0001-88, , FREVP01020802025, 773-0; RPM LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 42.042.742/0001-20, , FREVP01021062025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP01021252025, 773-0; , FREVP01021312025, 773-0; R J LIRA TRANSPORTES LTDA, 24.797.484/0001-00, , FREVP01021402025, 773-0; SPRINTOURS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.063.496/0001-91, , FREVP01021462025, 773-0; SANDRA DA COSTA NEVES, .596.637-*, , FREVP01021542025, 773-0; SONIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, .860.327-, , FREVP01021772025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP01021782025, 773-0; , FREVP01022002025, 773-0; SAMIR SADER CARASOL, .070.228-, , FREVP01021982025, 773-0; TRANSLIMP - TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46, , FREVP01021992025, 773-0; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, , FREVP01022112025, 773-0; RAFAEL DE JESUS FERREIRA, *.339.218-, , FREVP01022262025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta