DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON DIAS DE CARVALHO, .429.341-*, FJP5B28, FRMEV03006512025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001- 92, RNY6I27, FRMEV03005482025, 606-82; RFC5616, FRMEV03012722025, 606-82; QWW0G84, FRMEV03026232025, 606-82; RFC5G15, FRMEV03015842025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QHD2754, FRMEV02997512025, 606- 82; RMP9C41, FRMEV03011992025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, INP9692, FRMEV03001022025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QQR4J48, FRMEV02997462025, 606-82; SYI4J90, FRMEV02997532025, 606-82; QQR4J48, FRMEV03011962025, 606-82; TCT5C09, FRMEV03005502025, 606-82; SYG9D13, FRMEV03032922025, 606-82; EVERTON ROMEU TURRA, .046.591-, RRO6J45, FRMEV03011202025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RYG1F87, FRMEV03025852025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV03031202025, 606-82; EXPRESSO BELO HORIZONTE E TURISMO LTDA, 28.064.281/0001-65, GZV7A82, FRMEV03035732025, 606-82; HGJ1F06, FRMEV03035742025, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JCG8H53, FRMEV03031532025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RXV4C16, FRMEV03031132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.213/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO NONO ANGELO LTDA, 26.270.148/0001-30, MLJ9874, FRMEV03007242025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81, FRMEV03021602025, 606-82; KWW5J56, FRMEV02990162025, 606-82; BANANAS CLIMATIZADAS PUDIM LTDA, 14.085.899/0001-05, BSC2I55, FRMEV03016062025, 606-82; BAGGIO LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8E26, FRMEV03011312025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, TLX5F05, FRMEV03011932025, 606- 82; SPM0E04, FRMEV03005682025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, SPC9H30, FRMEV03002542025, 606-82; RRX1D28, FRMEV03005862025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RYD2J06, FRMEV03024352025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3H46, FRMEV03002712025, 606-82; SXL2J67, FRMEV03034962025, 606-82; B.M.R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.638.799/0001-95, QJZ1E40, FRMEV03027042025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 85.177.814/0001-59, RAD4305, FRMEV03015992025, 606-82; AZURE LO G TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, QJX4C01, FRMEV03015812025, 606-82; BELANIZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 57.445.530/0001-60, FWB7H73, FRMEV03013172025, 606- 82; B H DO CARMO TRANSPORTES LTDA, 13.894.022/0001-94, FKM3I66, FRMEV02933672025, 606-82; B.R.A RESGATE E SERVICOS LTDA, 20.202.014/0001-03, SMG6G73, FRMEV03035632025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, REA6F61, FRMEV03034062025, 606-82; AUTOPRO EQUIPAMENTOS LTDA, 58.691.241/0001- 04, DGO9F28, FRMEV03040522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.217/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENIO GALINA, .014.502-, OOM6J68, FRMEV03000402025, 606-82; ELTON DALCIN RODRIGUES, .161.740-*, IRB9I52, FRMEV03010632025, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV03021672025, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-23, RAR4A82, FRMEV03011342025, 606-82; EMERSON RODRIGO MATTESCO, .335.339-, BEB9E78, FRMEV03005892025, 606-82; EPPO INTERLOG TRANSPORTES LTDA, 12.152.234/0001-33, JSM4F27, FRMEV03003052025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TEL3I49, FRMEV03027052025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14, FRMEV03020892025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QNZ9H90, FRMEV03026392025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, JAW2F76, FRMEV03028012025, 606-82; QWX5H06, FRMEV03023742025, 606-82; EULER BRIAO LEAL, .226.890-, DED8C04, FRMEV03011802025, 606-82; ELTON DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 56.147.357/0001-51, BBC5I43, FRMEV03016332025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA, 17.191.172/0001-92, SHJ9G84, FRMEV03020352025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OZN8850, FRMEV03018472025, 606-82; ERASMO DOUGLAS DUARTE, .051.376-*, FLV9D93, FRMEV03019992025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CASTRO LTDA, 93.632.594/0001-34, JCJ6H24, FRMEV03031922025, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, SXM5F90, FRMEV03035822025, 606-82; ERNANDINHO RIBEIRO NUNES, .540.766-, HEH3721, FRMEV03039432025, 606-82; ERONILDES ROD R I G U ES PRATES, .847.051-, OBA1D71, FRMEV03029742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.218/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-08, RGC7F97, FRMEV03005732025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4G40, FRMEV02997892025, 606-82; SEY1D96, FRMEV03012852025, 606-82; S FC 3 D 6 2 , FRMEV03017472025, 606-82; SEY1C45, FRMEV03020912025, 606-82; SFF4E36, FRMEV03021412025, 606-82; SFF4G40, FRMEV03021762025, 606-82; SEU3F06, FRMEV03025062025, 606-82; AUH1388, FRMEV03003182025, 606-82; SFF4G44, FRMEV03013532025, 606-82; i9 TRANSPORTADORA LTDA, 19.858.459/0001-59, DV T 6 8 5 7 , FRMEV03000082025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV03022522025, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV03021992025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G94, FRMEV03015932025, 606-82; GUSTAVO FREITAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 44.379.537/0001-80, AXO1H63, FRMEV03026142025, 606-82; GV TRANSPORTES LTDA, 48.194.858/0001-60, JBL5E40, FRMEV03008232025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03025412025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PEDROSO - TRANSPORTES LTDA, 35.855.432/0001-69, FWH1H07, FRMEV03026632025, 606-82; HEDIO CRISTIANO DEZAN, *.060.589-, BBQ9F01, FRMEV03025992025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV03024822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.