DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02958032025, 606-82; SXV9C02, FRMEV02976852025, 606-82; SXV9C02, FRMEV03008172025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TEG2A62, FRMEV02980032025, 606-82; QPA3568, FRMEV02981072025, 606-82; TCN6E89, FRMEV02949062025, 606-82; TCV4D53, FRMEV02965392025, 606-82; TEG2A62, FRMEV02952992025, 606-82; TCN6E95, FRMEV02972892025, 606-82; QPN2406, FRMEV03002322025, 606-82; PYF6J60, FRMEV03046032025, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, SKL4I44, FRMEV02978192025, 606-82; MOTIVA DIESEL LTDA , 46.530.650/0001-40, QJB6H45, FRMEV02978852025, 606-82; MORAES CONCRETO LTDA, 17.733.558/0001-89, OLC5E63, FRMEV03028292025, 606-82; MORAES CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 28.588.133/0001-40, GGI3D53, FRMEV03018792025, 606-82; MOVEIS D'CANDIDA INDUSTRIAS MOVELEIRAS LTDA., 91.192.294/0001-56, ITZ3H33, FRMEV03021982025, 606-82; MONTESUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.610.481/0001- 00, HGJ1189, FRMEV03006482025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV03002172025, 606-82; MONZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA, 90.959.339/0001-02, JBP4I19, FRMEV03013522025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV03023782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV03000352025, 606- 82; MARIA GESSY DOS SANTOS, 22.228.356/0001-10, NYD3B73, FRMEV02997572025, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MML3B91, FRMEV02997862025, 606-82; MARCOS ROZILEI PIRAS, .945.679-, QHD0E78, FRMEV03004832025, 606-82; MARLON HEILER, .389.669-, MJT7E40, FRMEV03023482025, 606-82; MARIA DE LOURDES AGUIAR GUIMARAES, .996.715-*, JSE1E50, FRMEV03029392025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY5B45, FRMEV03041872025, 606-82; SPU1E29, FRMEV03021862025, 606-82; RRP9F16, FRMEV03006162025, 606-82; RRZ1E87, FRMEV03027202025, 606-82; QCK1308, FRMEV03027402025, 606-82; QBL1A47, FRMEV03027462025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, ENZ7C62, FRMEV03026242025, 606-82; MARLON COSTA ALVES DE MOURA, .933.456-, GYS2E25, FRMEV03027072025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F06, FRMEV03025052025, 606-82; MARUTANI ALIMENTOS LTDA, 03.606.933/0001-15, PWP8G11, FRMEV03026992025, 606-82; MASTTER KILL SERVICOS DE SANEAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA , 14.847.478/0001-66, JDH9H33, FRMEV03025312025, 606-82; JDH9H33, FRMEV03025842025, 606-82; MARIA GORETE BARBOZA DE ARAUJO, .568.044-, OGF5E09, FRMEV03021552025, 606-82; MARILDA SANTANA ANDRADE & CIA LTDA, 38.591.988/0001-83, OWP1D31, FRMEV03013862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RDX7I47, FRMEV02960542025, 606-82; SXJ0J52, FRMEV02991032025, 606-82; MURILO FIRMINO DE OLIVEIRA, .157.668-*, TMC6J13, FRMEV02984582025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RXU1J02, FRMEV02966812025, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, PUW4000, FRMEV02940862025, 606-82; M W AG U I A TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYE0I08, FRMEV02940272025, 606-82; RYU0A08, FRMEV02990092025, 606-82; RYI0A08, FRMEV03027932025, 606-82; MUNDIAL TRANSPORTES LTDA, 40.089.274/0001-13, FSZ4J94, FRMEV02978052025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, 83.102.269/0001-06, SCI8D21, FRMEV03029492025, 606-82; MURILO ZANATTA ESTEVAM, .945.751-, QAW5G87, FRMEV03048442025, 606-82; MUNICIPIO DE PERUIBE, 46.578.514/0001-20, DBA5282, FRMEV03023272025, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08, FRMEV03008552025, 606-82; MYSCZAK INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA, 17.979.616/0001-59, IWS2E95, FRMEV03009482025, 606-82; MWE PLASTICOS LTDA , 50.262.296/0001-97, SXK3E10, FRMEV03021042025, 606-82; MUNICIPIO DE SERAFINA CORREA, 88.597.984/0001-80, JBG7A56, FRMEV03000172025, 606-82; MUNICIPIO DE TIJUCAS, 82.577.636/0001-65, MJV0911, FRMEV03018072025, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS, 83.102.335/0001-48, RXL4G16, FRMEV03013692025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QCT6800, FRMEV03043402025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MKT4690, FRMEV03020992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS DOMINGUES, .040.198-, EGJ7H59, FRMEV02954322025, 606-82; VINICIUS EDUARDO SILVA, .333.359-*, MLZ3B32, FRMEV02990762025, 606-82; VINICIUS DE CARVALHO, .912.689-, BYX1D18, FRMEV02933772025, 606-82; VINICIUS BRITO LEAO, .603.764-, FBF8B19, FRMEV03023582025, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, SXS8A73, FRMEV03003452025, 606- 82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E97, FRMEV02988402025, 606-82; SXT6E57, FRMEV03009932025, 606-82; WALTER DIOGO DA SILVA, .942.698-*, SWH1A42, FRMEV02997492025, 606-82; VITOR DOS SANTOS NUNES, .345.339-, EIZ1A39, FRMEV03011712025, 606-82; VLOG TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, TAQ0J27, FRMEV03022862025, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MKJ2A62, FRMEV03017602025, 606-82; WELLINGTON SANTOS PEREIRA, .727.528-, GSH9D00, FRMEV03021712025, 606-82; VIVIANA FARIA QUADROS, .217.656-*, GXM5C97, FRMEV03007332025, 606-82; GXM5C97, FRMEV03007262025, 606-82; WANDERLEY WAGUISON DE LIMA, .934.686-, IZY8B59, FRMEV03038392025, 606-82; VINICOLA AMETISTA LTDA, 11.105.646/0001-50, IZU9F01, FRMEV03040792025, 606-82; VITOR ALVES DE BARROS, .687.768-, OQN3G80, FRMEV03038782025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, OUG3E43, FRMEV03041052025, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, RHW1J52, FRMEV03038132025, 606-82; VT AUTO PECAS LTDA, 45.816.119/0001-75, RXO9F35, FRMEV03039282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento