DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIELY DE ALMEIDA GODOYS LTDA, 32.177.535/0001-29, QBK5F46, FRMEV03021272025, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV03001162025, 606-82; GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, 23.626.331/0001-37, TEZ0I08, FRMEV03000592025, 606-82; GEISISBEL FERREIRA DA SILVA, .551.611-*, NVO5D80, FRMEV03000952025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JBP9H03, FRMEV03023662025, 606-82; GABRIELA CARLA DOS SANTOS SARAIVA MEDEIROS, .210.026-, QUL6J23, FRMEV03007322025, 606-82; GABRIELA DE SOUZA BONATTO, .660.800-, IJR8B95, FRMEV03016242025, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, PIF9A05, FRMEV03041172025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C94, FRMEV03027832025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP5F40, FRMEV03019182025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QBL4G55, FRMEV03019522025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, SPP1H26, FRMEV03013252025, 606-82; GEDENILSON SILVA SANTOS, .253.595-*, GCV3E17, FRMEV03026952025, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA , 07.181.842/0001-36, QCH6A25, FRMEV03015792025, 606-82; FENIX TRANSPORTADORA LTDA, 49.369.756/0001-00, TBP1F52, FRMEV03032852025, 606-82; FRANCO MAR C H I O R O, .874.361-, SPD4E65, FRMEV03028832025, 606-82; FRIOS GUAJARA LTDA, 04.059.333/0001-47, NCV7H04, FRMEV03029112025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCM7H83, FRMEV03035312025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT8F69, FRMEV03031092025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TLJ8A40, FRMEV03042012025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZENI SABINO DE MARCO, .714.709-, FRQ2E17, FRMEV02926442025, 606- 82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02925472025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, PZL5417, FRMEV02970592025, 606-82; ZINCAO COMERCIO LTDA, 31.355.384/0001-99, QWO6I75, FRMEV02978672025, 606-82; ZUCCHI TRANSPORTES LTDA, 61.574.965/0001-82, OAX9D07, FRMEV02968102025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAY6I18, FRMEV02946232025, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, CUC7I98, FRMEV02961412025, 606-82; FEI1F45, FRMEV03036252025, 606-82; ZENILDE WAJSCZYK CAPISTRANO, .187.899-*, MDY7F17, FRMEV02941702025, 606-82; ZUCATI & ZUCATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 18.088.797/0001-96, IYL1J41, FRMEV02973172025, 606-82; ZULEIDE DE OLIVEIRA CONSTRUCAO, 08.996.152/0001-06, PLV0D66, FRMEV02986652025, 606-82; VINICIUS BRITO LEAO, .603.764-, FBF8B19, FRMEV03007692025, 606-82; ZENITA SALDANHA ROSA, .209.091-, KFZ4C20, FRMEV03035702025, 606-82; ZONTA & FILHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.356.620/0001-19, AZF9J44, FRMEV03005622025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JBG3D76, FRMEV03022772025, 606-82; VILMAR AUGUSTO MULLER, 94.488.178/0001-77, IZY8G30, FRMEV02984222025, 606-82; ZORILDA DA SILVA E SILVA, .792.658-*, BWE4H65, FRMEV03019682025, 606-82; ZL TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 34.525.682/0001-78, RYM8B17, FRMEV03012282025, 606-82; VERSI TRANSPORTES LTDA., 21.212.366/0001-02, IZK7F97, FRMEV03040432025, 606-82; WESLEY DIAS DOS SANTOS, .160.245-, GML6F37, FRMEV03036182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-, ATE3G44, FRMEV02946732025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001- 76, PJZ4657, FRMEV02956782025, 606-82; PLS1E94, FRMEV02957922025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C04, FRMEV02969482025, 606-82; SPF9C04, FRMEV03001962025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, FUO3I65, FRMEV02978792025, 606-82; GBC3E76, FRMEV02970332025, 606-82; FZC9F65, FRMEV03010352025, 606-82; CUD2B76, FRMEV03024932025, 606-82; EC H 3 C 4 5 , FRMEV03026882025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, CPG4C09, FRMEV02993002025, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV02940532025, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, .049.641-*, OAX7718, FRMEV02980302025, 606-82; NRQ3A01, FRMEV03026782025, 606-82; OAX7718, FRMEV03002922025, 606-82; NELSON RODRIGUES ROSA, .500.309-, IRI0E70, FRMEV02997022025, 606-82; NELSON JOSE BRITO DA SILVA LTDA, 17.267.415/0001-29, AMD4E49, FRMEV03016802025, 606-82; NEODI BORTONCELLO, .886.929-, DJ F 1 2 6 1 , FRMEV02997962025, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001- 23, ITG0757, FRMEV03012562025, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, SWQ7A90, FRMEV03029902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELLE ALVES MARINHO, .219.351-*, HSZ1938, FRMEV02977132025, 606-82; HSZ1938, FRMEV02982252025, 606-82; HSZ1938, FRMEV03024852025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV02978482025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV02959962025, 606-82; MIGUEL PINTO DE ARAUJO LTDA, 44.025.265/0001- 10, EJY4G62, FRMEV02971302025, 606-82; MILLUKI LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E COBRANCAS LTDA, 40.341.293/0001-95, IRH7C23, FRMEV02979612025, 606-82; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, IZE1F64, FRMEV02985372025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, OXC9I97, FRMEV02986162025, 606-82; MIGUEL GIOVANNI GATTONI, .129.020-*, IMY4C16, FRMEV02973012025, 606-82; IMY4C16, FRMEV03025582025, 606-82; MINAS LOGISTICA LTDA, 12.467.102/0001-09, TCM3D78, FRMEV03027322025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H53, FRMEV02997642025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03025432025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV03008062025, 606-82; MIVALDO PAIXAO CAMPOS FEIRANTE, 60.630.829/0001-08, ETT8292, FRMEV03014092025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TEH8A49, FRMEV03009352025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV03038372025, 606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, QJW2850, FRMEV03029932025, 606-82; MLA TRANSP O R T ES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV03026872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.