DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500201 201 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.259/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02969512025, 606-82; RAO9E36, FRMEV02964242025, 606-82; RAL6A35, FRMEV02975892025, 606-82; RRP5E62, FRMEV02977802025, 606-82; RAO9E36, FRMEV02980522025, 606-82; RAL6J35, FRMEV02981222025, 606-82; RRV4E72, FRMEV03001942025, 606-82; RRP0H91, FRMEV03002952025, 606-82; MRC REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 21.406.843/0001-62, BDG0032, FRMEV03026422025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, SHE0C27, FRMEV03035392025, 606-82; MARCO AURELIO MAC E D O, .896.619-*, QIU0H69, FRMEV02998272025, 606-82; MARCELO PEREIRA LEITE BARCELOS, .266.181-, QBP2B01, FRMEV03024192025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02993482025, 606-82; MASTTER KILL SERVICOS DE SANEAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA, 14.847.478/0001-66, JDH9H33, FRMEV03025392025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS CECHINEL, .993.590-, ATL8A73, FRMEV03010912025, 606-82; MARCOS ANTONIO GUIMARAES, .818.216-*, ONW1C34, FRMEV03019952025, 606-82; MARCOS CEZAR FELBER BRUN, .222.271-, GCQ1G36, FRMEV03027482025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV03014242025, 606-82; MARCOS PEGORARO, .063.300-, JCB6J14, FRMEV03015562025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRA N S P O R T ES LTDA, 06.150.229/0001-99, SHC5H43, FRMEV03033672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.260/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYZ4G39, FRMEV02948652025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, EMU7J47, FRMEV02957542025, 606-82; ESU9J00, FRMEV02955812025, 606-82; CZC8E57, FRMEV03026122025, 606-82; MICHEL NARDI RODRIGUES, 08.553.551/0001-94, FPS8H52, FRMEV02942782025, 606-82; MOVIMENTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.866.731/0001-26, GIZ5C38, FRMEV02952022025, 606-82; MICHEL FAVRETO PETYK, .234.150-*, QHG7D67, FRMEV02949952025, 606-82; NATANAEL ANTONIO DA SILVA , .477.664-, JVU9572, FRMEV02974812025, 606-82; MPM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, 46.295.748/0001-60, GGM3J06, FRMEV02970692025, 606-82; GGM3J06, FRMEV03008182025, 606-82; GGM3J06, FRMEV03039232025, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-, SWZ1A72, FRMEV03054252025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, QMY1G79, FRMEV03020082025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RRP5E62, FRMEV03037492025, 606-82; MICHEL WENING DA SILVA LTDA, 08.367.439/0001-69, IXI6E56, FRMEV02997612025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV03007742025, 606-82; MR10 TRANSPORTES LTDA, 50.656.978/0001-84, IPI9E26, FRMEV03005062025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, QJE0968, FRMEV03010082025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SUE1I44, FRMEV03026572025, 606-82; MOISES LUIS MOTTIN, 14.582.294/0001-11, IWN0A15, FRMEV03020482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.262/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, RXS6D42, FRMEV02941672025, 606-82; PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.308.036/0001-44, QJO1143, FRMEV02964152025, 606-82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXM6J78, FRMEV02920602025, 606-82; PETRY ACADEMY LTDA , 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV02939902025, 606-82; FGG8A83, FRMEV02966912025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02958352025, 606-82; TPP5A34, FRMEV02972122025, 606-82; RXW6I80, FRMEV03053482025, 606-82; SXF4J27, FRMEV03047482025, 606-82; PELOSO AC TRANSPORTES LTDA, 50.799.357/0001-50, GAV0I27, FRMEV02965982025, 606-82; PEPETO LANCHES LTDA, 13.634.331/0001-25, MLE0B29, FRMEV02948772025, 606-82; PH COMBUSTIVEIS LTDA, 43.295.051/0001-09, SOQ4A62, FRMEV02975702025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, RRJ3A72, FRMEV03015742025, 606-82; PERNALONGA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.716.937/0001-22, MLG3A10, FRMEV03017162025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA , 19.361.155/0001-81, SLH4C28, FRMEV03023332025, 606-82; PETERSON SOUZA SEMENTINO, .350.662-*, JZW4J17, FRMEV03004162025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, SEL1D74, FRMEV03007632025, 606-82; SEL1D74, FRMEV03027812025, 606-82; PESCADOS COLOMBO LTDA, 12.273.936/0001-75, BEC7B64, FRMEV03009462025, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, QCC3050, FRMEV03013182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.351/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0003-25, CRGTF00530202025, 16/04/2025; GOMES & LACERDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.124.304/0001-87, CRGTF00530212025, 22/04/2025; H & H TRANSPORTES LTDA, 03.300.841/0001-02, CRGTF00530292025, 03/11/2025; CRGTF00530302025, 03/11/2025; BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, 03.746.938/0001-43, CRGTF00530322025, 03/11/2025; CRGTF00530362025, 03/11/2025; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, CRGTF00529882025, 31/10/2025; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0075-03, CRGTF00530192025, 13/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00530232025, 17/04/2025; CRGTF00530222025, 23/04/2025; DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0003-78, CRGTF00530332025, 22/12/2025; AMAZON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.672.439/0003-32, CRGTF00530342025, 22/12/2025; DESTILARIA NOVA ERA LTDA., 07.736.245/0001-20, CRGTF00530352025, 19/12/2025; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00530622025, 05/11/2025; CRGTF00530632025, 05/11/2025; CRGTF00530642025, 05/11/2025; CRGTF00530652025, 05/11/2025; CRGTF00530662025, 05/11/2025; CRGTF00530672025, 05/11/2025; CRGTF00530682025, 05/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.352/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUANA CURSINO, .986.878-, CRGRN00012602025, 16/12/2025; CIA E ARTE DECORACOES LTDA, 04.720.021/0001-32, CRGRN00012662025, 16/12/2025; BUENO PAULO RAMOS VIEIRA, .348.288-, CRGRN00012742025, 18/12/2025; R & R TRANSPO R T ES LTDA, 04.311.332/0001-48, CRGRN00012752025, 18/12/2025; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0005-05, CRGRN00012772025, 22/12/2025; FRX LOCACOES LTDA, 19.534.560/0001-54, CRGRN00012782025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 3 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025,