DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500206 206 Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV04103292025, 606-82; GILBERTO SIMOES DE SOUSA, .441.136-*, GVP7720, FRMEV04103792025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, SCL7G78, FRMEV04104342025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, DKH8E16, FRMEV04104392025, 606-82; DKH8E16, FRMEV04104402025, 606-82; GF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.842.808/0001-09, LMS5G57, FRMEV04104482025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZU3D45, FRMEV04104982025, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, QKM9160, FRMEV04105042025, 606-82; IGK COMERCIO E LOCACAO LTDA, 50.728.103/0001-40, IQK1B66, FRMEV04105052025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, BEB7A91, FRMEV04105182025, 606-82; GERMOJESCHI COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.363.452/0001-40, SDV7I98, FRMEV04105222025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C85, FRMEV04105252025, 606-82; RLJ8A10, FRMEV04105282025, 606-82; RYW5F65, FRMEV04105302025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, BYP0F47, FRMEV04105342025, 606-82; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, UGP9J94, FRMEV04105542025, 606-82; GEOSUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 10.220.182/0001-60, IDI4E67, FRMEV04099822025, 606-82; FRIGORIFICO JOSE CARLOS WENSING LTDA., 00.822.488/0001-32, QIK4698, FRMEV04080842025, 606-82; G AU C H A TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV04099932025, 606-82; FLAVIO DE AZEVEDO, .202.409-, MMD3D80, FRMEV04085572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECK E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 48.897.725/0001-50, IYX8J72, FRMEV04103322025, 606-82; PORTO E ELIAS TRANSPORTES LTDA, 14.608.478/0001-03, QJR7D90, FRMEV04103392025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002- 09, RXS2E97, FRMEV04103442025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JCW5B03, FRMEV04103542025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBT1G63, FRMEV04103632025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RKZ9C19, FRMEV04103662025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EKD6D31, FRMEV04103762025, 606-82; ROGER LUIS SCHMITZHAUS, .308.670-, IRQ2627, FRMEV04103862025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, SXP9A00, FRMEV04104072025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JAT2B58, FRMEV04104412025, 606-82; PURA BENCAO TRANSPORTES LTDA, 54.438.113/0001-00, MTX5F97, FRMEV04104502025, 606-82; RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA LEAO, .743.251-*, SCR8F80, FRMEV04104702025, 606-82; LAIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 59.614.147/0001-14, BHO4J34, FRMEV04105332025, 606- 82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, IVQ7C59, FRMEV04105462025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9G16, FRMEV04085382025, 606-82; RLG8A03, FRMEV04085422025, 606-82; PANORAMA MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.937.489/0001-01, QRM5H76, FRMEV04105572025, 606-82; POSSOBON TRANSPORTES LTDA., 53.697.807/0001-91, RNN7J94, FRMEV04080192025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RXQ5H20, FRMEV04102222025, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA, .280.169-, MLP7I02, FRMEV04099952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITU TRAILERS LTDA, 62.043.518/0001-60, DOD2D62, FRMEV04103402025, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV04103422025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BQU1H78, FRMEV04103532025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, TQT5H44, FRMEV04103612025, 606-82; KRONBERG AVALIACOES, REMOCOES E GUARDA S/A, 22.072.130/0001-72, MGV5070, FRMEV04103882025, 606-82; LA RECICLA PARANA LTDA, 21.304.164/0001-82, MLA2C44, FRMEV04103902025, 606-82; KJL TRANSP O R T ES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYR3J24, FRMEV04104952025, 606-82; J. L. LIBER AT T I TRANSPORTES LTDA, 12.589.615/0001-84, GLY7058, FRMEV04105062025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE4A78, FRMEV04105092025, 606- 82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RYF0F19, FRMEV04105162025, 606-82; JOSE EVARISTO DE SA, .853.686-, OVK8C37, FRMEV04105382025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV04104852025, 606-82; JAV5I90, FRMEV04085862025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYM7H81, FRMEV04080202025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, TEJ8B66, FRMEV04105532025, 606-82; KETHLIN RODRIGUES DE OLIVEIRA, .301.458-*, MQJ3D07, FRMEV04105552025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7I21, FRMEV04080182025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, HHS4340, FRMEV04085552025, 606-82; JOAO PAULO FERREIRA DE LIMA, .166.439-, DTE8B04, FRMEV04102252025, 606-82; GREICE CRISTINA DOS SANTOS, .365.289-, DVA3B82, FRMEV04099942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 5 8 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00074612025, 12/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074622025, 12/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073192025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073792025, 11/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073812025, 12/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00073172025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073132025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073182025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073802025, 12/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073162025, 15/09/2025, R$ 5.571,24; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00072522025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; AUTO VIAC AO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00071692025, 08/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073872025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, PASLD00072412025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071212025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00071922025, 12/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071912025, 11/09/2025, R$ 3.714,16; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001- 01, PASLD00072402025, 08/09/2025, R$ 5.571,24; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00072512025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072272025, 15/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto de Processamento e Cobran?a de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.595/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEYDERSON DOS SANTOS SILVA, .585.117-*, , FREVP01022312025, 773- 0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP01022352025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-, , FREVP01022412025, 773-0; CLAUDIO CARVALHO MARTINS, .031.987-*, , FREVP01022542025, 773-0; ALLAN SANTOS SOUZA, .736.545-, , FREVP01022582025, 773-0; ALEX RODRIGUES PINTO, .237.767-, , FREVP01022622025, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA ANDRADE, .732.807-*, , FREVP01022662025, 773-0; DAVID VINICIUS OLIVEIRA RODRI G U ES , .001.967-, , FREVP01022682025, 773-0; ANA CARLA SOLER DE OLIVEIRA, .492.637-, , FREVP01022782025, 773-0; ANDERSON LOPES BEZERRA, .860.977- *, , FREVP01022842025, 773-0; DIEGO DE AZEREDO RODRIGUES, .728.457-, , FREVP01022862025, 773-0; ALEX DOS SANTOS, .732.507-, , FREVP01022882025, 773-0; ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA, .145.487-*, , FREVP01022902025, 773- 0; CLAUDINEI WISCHRAL, .016.362-*, , FREVP01022982025, 773-0; DINAMO