DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O valor do benefício será calculado com base na totalidade da remuneração do instituidor na data do óbito, observando-se o limite do teto dos benefícios estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o disposto no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (redação da EC nº 41/2003) e no Art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 3º Por tratar-se de habilitação tardia, nos termos do Art. 219 da Lei nº 8.112/1990, os efeitos financeiros deste ato vigoram a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 30/10/2025, ficando vedado o pagamento de retroativos referentes ao período em que a cota integral foi percebida por outro dependente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LUCIA DE ALMEIDA SCHNEIDER Ministério do Trabalho e Emprego FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 150, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUBSTITUTA DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 12.580, de 06 de agosto de 2025, e considerando o constante dos autos do processo nº 47648.001008/2025-16, resolve: Art. 1º Deferir, a partir da data do diagnóstico, 30 de janeiro de 2025 , a dispensa da retenção de imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e no art. 62 da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17, tendo em vista o Laudo Médico Pericial nº 202.643/2025, à servidora SILVIA SILVA, matrícula SIAPE nº 876613, assistente em C&T, com aposentadoria concedida e publicada em 23 de abril de 2024. Art. 2º Em relação aos descontos anteriores, o servidor deverá pleitear eventual restituição de valores junto a Receita Federal, a partir de 30 de janeiro de 2025, de acordo com o determinado no laudo pericial. Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal Fundacentro nº 149, de 29 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA GONÇALVES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº 19964.212613/2025-94, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 13 de outubro de 2025, o cargo de Agente Administrativo, código 422.203, Classe "B", Padrão V, ocupado por DANIEL RO D R I G U ES NUNES, matrícula SIAPE nº 1167747, por motivo de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ MARINHO PORTARIA MTE Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 33 e o caput do art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº 19964.214396/2025-77, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, DIEGO DA SILVA MORENO, matrícula SIAPE nº 1703086, do cargo de Agente Administrativo, código 422.203, Classe "C", Padrão IV e, em consequência declarar vago o cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 24 de novembro de 2025. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 1.994, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19968.200379/2025-12, resolve: Designar DENIS DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 2701998, para exercer o encargo de substituto eventual do Diretor do Departamento de Qualificação Social e Profissional, código CCE 1.15, da Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo. LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA PORTARIA SE/MTE Nº 2.273, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, pelo Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando as informações que constam do Processo nº 47979.277558/2025-54, resolve: Art. 1º Ceder o servidor RODRIGO NASCIMENTO DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1798140, Agente Administrativo, para a percepção de GSISTE, Nível Médio, na Coordenação de Administração e Serviços Gerais da Secretaria-Executiva, da Controladoria- Geral da União - CGU. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA PORTARIA SE/MTE Nº 2.281, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando as informações que constam do Processo nº 19955.205095/2025-61, resolve: Art. 1º Ceder a servidora ISIS TABAI LIMA, matrícula SIAPE nº 1165026, Agente Administrativo, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Art. 2º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA PORTARIA SE/MTE Nº 2.284, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e com fundamento no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e, ainda, as demais informações que constam do Processo 10264.211048/2025-61, resolve: Autorizar o afastamento da servidora ALESSANDRA SARAPIO, SIAPE 1159415, Agente Administrativa, pertencente ao quadro de servidores deste Ministério do Trabalho e Emprego, para participação em curso de Formação, no período de 20/01/2026 a 15/05/2026, em razão de sua aprovação para o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, com opção pelo recebimento do auxílio financeiro correspondente à remuneração do cargo de origem. LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIA Nº 7.298, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo nº 50600.032966/2025-81, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor Arthur Kelsen de Oliveira Macêdo, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2062621, do cargo de Corregedor, código CCE 1.13, da Corregedoria desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS PORTARIA Nº 7.299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo nº 50600.032966/2025-81, resolve: Art. 1º Nomear a servidora Laíse Sabino de Melo Marcola, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2073702, para exercer o cargo de Corregedora, código CCE 1.13, da Corregedoria desta Autarquia, sendo dispensada dos encargos de substituta eventual do referido cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS PORTARIA Nº 7.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo nº 50600.032966/2025-81, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Laíse Sabino de Melo Marcola, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2073702, da função de Chefe do Serviço Especializado de Admissibilidade e Prevenção, código FCE 1.06, da Corregedoria desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS PORTARIAS DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo nº 50609.003016/2019-11, resolve: Nº 2 Art. 1º Dispensar o servidor Carlos Augusto Wosniacki, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2063623, dos encargos de substituto eventual do titular da função de Chefe do Serviço de Operações Terrestres, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Paraná. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 3 Art. 1º Designar o servidor Marcel Luiz Escobedo, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2186911, para substituir a função de Chefe do Serviço de Operações Terrestres, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Paraná, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS