DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600112 112 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-PR Processo nº 02017.002041/2021-10 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado da lavratura do Auto de Infração e demais Termos abaixo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA M U LT A .DATA DA AUTUAÇÃO .TERMO DE Embargo .Município/Estado . NILTON CEZAR LAROCA 882.68.28-68 02017.002041/2021-10 L0GBNKAF - "Destruir 38,83 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação - art. 70, §1º, e art. 72 da Lei Federal 9605/1998 21/09/2021 5R0WW186 Imbituva/PR . Mata Atlântica- não passível de autorização para exploração ou supressão, . . . . . na propriedade rural denominada São Miguel, matrícula 5.240" .art. 3º, item II e VII e art. 49 do Decreto Federal 6514/2008 . . . No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Embargo, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e- processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RAFAEL PRADO ENGELHARDT Superintendente do IBAMA/PR Substituto INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 31/12/2025, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 982995, onde se lê: Responsável pelo Concedente: RICARDO JOSE SOAVINSKI, CPF nº .044.700-*, leia-se: Responsável pelo Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº .406.041-. Onde se lê: Responsável pelo Convenente: FERNANDO JOSE FREIRE, CPF nº .415.114-, leia-se: Responsável pelo Convenente: ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS, CPF nº .732.813-*. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 31/12/2025, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 987517, onde se lê: Responsável pelo Concedente: RICARDO JOSE SOAVINSKI, CPF nº .044.700-, leia-se: Responsável pelo Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº .406.041-. EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02128.002494/2025-12 ESPÉCIE: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o senhor Maurício Mazzoni, brasileiro e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação da propriedade do signatário, contida na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial. PELO ICMBio: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra. PELO COMPROMISSÁRIO: Mauricio Mazzoni - Proprietário em 24 de setembro de 2025. INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000996/2025-16. Pregão Nº 90022/2025. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO R J / J B R J. Contratado: 55.949.187/0001-66 - LIDERA CONSTRUCAO E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia visando à reforma e adequação do prédio da escola nacional de botânica tropical, às exigências de acessibilidade. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total: R$ 417.077,23. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2021. Processo JBRJ nº 02011.000625/2021-19 Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratado: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA CNPJ: 33.131.079/0001-49 OBJETO: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 44/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/01/2026 a 03/01/2027. Valor Atual do Contrato: R$ 46.351,83 Data de Assinatura: 24/12/2025 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 41/2021. Nº Processo: 02011.000817/2021-17. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os valores praticados no ajuste original, com base na homologação da convenção coletiva de trabalho 2024/2025 das categorias vinculadas ao contrato referente ao ano de 2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.494.766,68. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 5045/2022. Nº Processo: 48610.223620/2022-87. Inexigibilidade. Nº 170/2022. Contratante: ESCR. CENTRAL DA ANP. Contratado: 53.113.791/0001-22 - TOTVS S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 29/12/25 a 29/12/26, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93; e Assegurar à contratada o direito de pleitear reajuste/repactuação ao valor do Contrato, tão logo disponha do percentual do ICTI-IPEA acumulado no período, conforme o disposto na Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 301.946,40. Data de Assinatura: 29/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 1029/2021. Nº Processo: 48610.200220/2021-12. Concorrência. Nº 9/2021. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 34.621.748/0001-23 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, compreendidos entre 05/01/2026 a 05/01/2027, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93. Registrar a suspensão do contrato por 30 (trinta) dias, de 01 a 31 de julho de 2025, formalizada por meio do pelo Ofício nº 05/2025/SBQ-CGC/SBQ/ANP-RJ (Documento SEI 5078273), nos termos do Art. 78, Inc. XiV, da Lei n. 8.666/96, sem prejuízo da possibilidade de interrupção da suspensão, com a retomada antecipada da continuidade da prestação do serviço por ordem escrita da administração, acompanhada de comprovante de ciência da contratada, devidamente justificada e documentada nos autos. Com a suspensão supracitada, registra-se a readequação do novo período da vigência contratual, que seria de 05/01/2025 a 05/01/2026, passa a ser de 05/01/2025 a 30/06/2025 e 01/08/2025 a 05/02/2026, com base no Artigo 79, §5º, da Lei 8.666/93, mantendo o período do contrato original da contratação. Com a prorrogação por mais 12 (doze) meses, o novo período de vigência contratual passa a ser de 05/01/2026 a 05/02/2027, em razão da suspensão mencionada, decorrente do Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, com base no Artigo 79, §5º, da Lei 8.666/93. Reajustar o valor do contrato em aproximadamente 5,35% correspondente ao IPCA acumulado durante o período de julho/2024 a junho/2025, tendo seus efeitos financeiros vigorando a partir de 05/02/2026. Vigência: 05/01/2026 a 05/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.076.114,50. Data de Assinatura: 02/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 9039/2022. Nº Processo: 48610.225759/2021-84. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 26.497.800/0001-53 - A&C EVENTOS E PROMOCOES LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 9.039/22-anp-225.759, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/01/2026 a 01/01/2027, nos termos do Art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e em conformidade com a Nota Técnica nº 5/2025/SCI/ANP-RJ. 2. Reajustar os valores contratuais com base na variação do IPCA do período compreendido entre agosto de 2024 e julho de 2025, que totalizou 5,23%, conforme previsto na cláusula sexta do contrato original.. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.227.293,01. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 9064/2020. Nº Processo: 48610.210958/2020-15. Pregão. Nº 47/2020. Contratante: ESC CENTRAL DA ANP. Contratado: 42.563.692/0001-26 - M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A. Objeto: 1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 9.064/20-ANP-210.958 por até 06 (seis) meses, em caráter excepcional, a contar de 31 de dezembro de 2025 até 30 de junho de 2026, com fundamento no Art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/93, visando assegurar a continuidade do serviço essencial à ANP até a conclusão do novo processo licitatório. 2. Suprimir quantitativamente os serviços contratados, nos termos do Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mediante a redução de 04 (quatro) postos de trabalho, sendo: 02 (dois) postos de suporte técnico de atendimento remoto de 1º nível (n1), 01 (um) posto de suporte técnico de atendimento presencial de 2º nível (n2) alocado no escritório sede (DF) e 01 (um) posto de coordenador de qualidade e processos. O percentual de supressão acumulada (incluindo o 4º aditivo) corresponde a 24,97% do valor inicial atualizado do contrato.