DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCZ3B06, FRMEV02932222025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RHE1G72, FRMEV02981122025, 606-82; RYS6H90, FRMEV02931812025, 606-82; QJS7C46, FRMEV02925092025, 606-82; RXO4D51, FRMEV02930322025, 606-82; RYW9C75, FRMEV02949102025, 606-82; RDY0B04, FRMEV02978942025, 606-82; QJS7C46, FRMEV02959672025, 606-82; SXQ8C61, FRMEV02943162025, 606-82; CLAIR DE SOUZA OLIVEIRA, .216.850-*, IHW5F72, FRMEV02993952025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0482, FRMEV02964892025, 606-82; QCS3903, FRMEV02953242025, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-, BDX9A65, FRMEV02973502025, 606-82; ATV7I18, FRMEV02975412025, 606-82; CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA., 27.116.724/0001-51, EZM9568, FRMEV02965792025, 606-82; CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, 94.669.611/0001-70, IZB7B82, FRMEV02964712025, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, RDZ7A33, FRMEV02974242025, 606-82; MKT3A62, FRMEV02974272025, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, SYV1J78, FRMEV02999352025, 606-82; CITOL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE OLEO S.A., 18.933.677/0001-48, TIO2J49, FRMEV03012392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.836/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXW1F21, FRMEV02982192025, 606-82; RDX8B84, FRMEV02971192025, 606-82; RXW1F21, FRMEV02978652025, 606-82; SXD0J76, FRMEV03025452025, 606-82; CLAUDIMIR CAPITANIO, .326.750-, SDT3G74, FRMEV02939362025, 606-82; CLAUDENILSON POLETTO, .127.099-*, MCI4B13, FRMEV02930492025, 606-82; CLAJEANA TRANSPORTES LTDA, 35.659.877/0001-73, MQZ7F34, FRMEV02963392025, 606-82; CLAUDINEI ELIAS ALVES, .380.059-, MGQ7F82, FRMEV02955562025, 606-82; CLAUDEMIR FELIX DA SILVA, .939.981-, GBN8G08, FRMEV02962422025, 606-82; CLAUDIA MARIA NUNES PINTO LEAO, .630.856-*, MQI8D35, FRMEV02985472025, 606- 82; CLAUDETE MARIA PHILIPPSEN EYNG, .599.429-, RKY2J03, FRMEV02933972025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QWR1B05, FRMEV02923722025, 606-82; QKI4A81, FRMEV02942872025, 606-82; RFC0C84, FRMEV02987512025, 606-82; GAO5I65, FRMEV03052972025, 606-82; CLAUDIO BR A N DAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, OPS4336, FRMEV02955872025, 606-82; CL AU D I O ANDRE PEREIRA LIMA, .297.789-, BBE0420, FRMEV02972072025, 606-82; SXI7H38, FRMEV02999772025, 606-82; CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, .229.060-*, IWA5294, FRMEV03018002025, 606-82; CLAUDIO ANDERSON BATISTA, .014.706-, PYL6G28, FRMEV03054242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.837/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS3I70, FRMEV02925962025, 606-82; OAS1I30, FRMEV02929092025, 606-82; OBC2100, FRMEV02953332025, 606-82; NUG7I97, FRMEV02987812025, 606-82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, .163.178-, PJM5F63, FRMEV02961832025, 606-82; CARLOT A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, AWG6F56, FRMEV02931502025, 606-82; AXJ5C89, FRMEV02999102025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RRL1J12, FRMEV02930082025, 606-82; NCM7284, FRMEV02930622025, 606-82; NCM7I04, FRMEV02931972025, 606-82; NCD8832, FRMEV02933102025, 606-82; NCE5C25, FRMEV02933712025, 606-82; RAO6J46, FRMEV03010572025, 606-82; CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, 21.684.692/0001- 04, DTY6E61, FRMEV02974602025, 606-82; CARLOS LOURECO DA SILVA REBOQUE E ESTACIONAMENTO, 03.831.663/0001-46, DDU3783, FRMEV02962282025, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, .204.350-*, INM8J06, FRMEV02985702025, 606-82; C A R LO S LUCAS LIMA SANTOS, .029.536-, RSF1I29, FRMEV02955932025, 606-82; CA R LO S ROBERTO KUSUMOTA, .327.708-, BWT0221, FRMEV02996352025, 606-82; CA R LO S ROESEL TRANSPORTES LTDA, 66.330.549/0001-52, QMZ9B08, FRMEV02919502025, 606-82; CARLOS RICARDO CAMARGO GARCIA, .159.868-*, RHQ9C07, FRMEV02966852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.848/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA JOYCE LTDA, 26.624.805/0001-08, SMF1B45, FRMEV02953832025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXV6J59, FRMEV02928312025, 606-82; CONSTRUTORA PRINCESA LTDA, 23.247.306/0001- 42, QIG9B78, FRMEV02967152025, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA, 19.751.137/0001-06, QXY1A12, FRMEV02944352025, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV02973122025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E63, FRMEV02939202025, 606-82; SXI2E63, FRMEV02987072025, 606-82; SXI6A57, FRMEV02988502025, 606-82; CONSTRUTORA P GELHEN LTDA, 12.363.680/0001-97, KAO0A32, FRMEV02973962025, 606- 82; CONTATTO ATACADISTA LTDA, 46.730.162/0001-86, RFW9J89, FRMEV02941442025, 606-82; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV02967512025, 606-82; CONGONHAL INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 08.776.600/0001-58, RNA5J08, FRMEV02984402025, 606-82; CONSTRUART DE GARCA LTDA, 25.376.383/0001-28, CZC0B64, FRMEV02921902025, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, RSZ6A04, FRMEV02919392025, 606-82; CONSTRULIN OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, 40.777.907/0001-86, DPE4J85, FRMEV02930522025, 606-82; CONTRACT SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 14.738.613/0001-35, QTN0700, FRMEV02936242025, 606-82; CONFINS TRANSPO R T ES LTDA, 64.294.325/0001-07, RMZ1D04, FRMEV02941432025, 606-82; CONTINUA LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 10.460.803/0001-82, BDZ2I67, FRMEV02966312025, 606-82; CONSTRUTORA CFC LTDA, 31.500.831/0001-56, KYQ8I81, FRMEV03005312025, 606-82; CONFORMIDADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 53.293.506/0001-00, BYW3C06, FRMEV03037062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.849/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WSV MECANICA DIESEL E TRANSPORTADORA LTDA, 08.941.439/0001-20, AVZ7F36, FRMEV02934972025, 606-82; WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA, 16.957.787/0001-14, QUL1G51, FRMEV02938412025, 606-82; QUL1G51, FRMEV02980472025, 606-82; WW TRANSPORTES E GRANITOS LTDA, 35.072.670/0001-06, SGF3J80, FRMEV02938512025, 606-82; WSP TRANSPORTES LTDA, 22.218.817/0001-73, QUW0106, FRMEV02972352025, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV02982662025, 606-82; OVF1D53, FRMEV02994092025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JAU 9 H 0 5 , FRMEV02974682025, 606-82; JAU9H05, FRMEV02958402025, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV02980192025, 606-82; YURE KURZ SEDREZ, .382.140-*, QAV6J84, FRMEV02973082025, 606-82; WR