DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV02918562025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, EEJ3F78, FRMEV02942042025, 606-82; EEJ3F78, FRMEV02938432025, 606-82; FED9D66, FRMEV02970652025, 606-82; AQB4E49, FRMEV02998372025, 606-82; FED9D66, FRMEV03005112025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, SPF2F90, FRMEV02934112025, 606-82; CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA, 81.316.473/0001-02, ITT7H70, FRMEV02943922025, 606-82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, PKZ1I07, FRMEV02959492025, 606-82; LPQ5H04, FRMEV02979232025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ5B32, FRMEV02948932025, 606-82; OBA4J82, FRMEV02942162025, 606-82; OBA7J73, FRMEV02986152025, 606-82; OBJ2D07, FRMEV02972232025, 606-82; OBJ8F06, FRMEV02964552025, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV02940762025, 606-82; SPG5F40, FRMEV02965582025, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, SXB2I39, FRMEV02923582025, 606-82; TPI5A65, FRMEV02943992025, 606-82; CRIATIVA ART INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 11.910.446/0001-70, AWB8741, FRMEV02970912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.877/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENILSON MAGATAO, .462.499-*, TBS4C59, FRMEV02945312025, 606-82; DEPOSITO DE MAT PARA CONST GRANADA DE MIRACATU LTDA, 67.928.523/0001-73, BQP2B43, FRMEV02961552025, 606-82; DEROSSI TRANSPORTES LTDA, 38.544.388/0001-64, ATX4B72, FRMEV02971132025, 606-82; DFG S.A, 15.551.577/0001-69, PRQ7B29, FRMEV02925352025, 606-82; QTP9F36, FRMEV02926312025, 606-82; DENOBRE TRANSPORTES LTDA, 30.829.768/0001-33, FOI6H64, FRMEV02927382025, 606-82; DEORACI ALVES INHAIA, .856.789-, MKY6G09, FRMEV02978692025, 606-82; DENIVALDO BRUNO DE SOUZA, .969.795-, FEJ7J52, FRMEV02990432025, 606-82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, RDU5J26, FRMEV02940422025, 606-82; DFJ TRANSP O R T ES LTDA, 30.206.900/0001-50, RYL7F55, FRMEV02953302025, 606-82; DENIS ALTIERI SCHOEPPING, 01.242.425/0001-70, RLL7E10, FRMEV02974142025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJN8H18, FRMEV02977232025, 606-82; RJJ9C81, FRMEV02928042025, 606-82; DENIVALDO EVANGELISTA BATISTA , .395.224-*, NFO0H30, FRMEV02932682025, 606-82; DENISE HONORIO DE CARVALHO SALES, .048.136-, SEQ5C63, FRMEV02934182025, 606-82; DENISI PENHA LIRIO PEREIRA DE ARAUJO, .046.577-, LPW4561, FRMEV02926882025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSD2F50, FRMEV03021162025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWG1D01, FRMEV03050562025, 606- 82; DEPOSITO AGULHAS NEGRAS LTDA, 14.241.656/0001-00, EJY3607, FRMEV03020152025, 606-82; DENER LUIS BARBOSA SCHUTZ, .509.691-*, JZB2E04, FRMEV03002382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.880/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAI7A29, FRMEV02960552025, 606-82; TAK8I01, FRMEV02956022025, 606-82; TBC2B30, FRMEV02957232025, 606-82; TBF9E90, FRMEV02962652025, 606-82; BBW8E04, FRMEV02993422025, 606-82; CULTIVAR LOG LTDA, 45.784.871/0001-81, QTG7J43, FRMEV02982762025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, RHM4D20, FRMEV02976032025, 606-82; CVV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.133.333/0001-54, GJB1E48, FRMEV02969562025, 606-82; GJB1E48, FRMEV02969622025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, FYO8E32, FRMEV02921352025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV02923342025, 606-82; QJL7084, FRMEV02948442025, 606-82; QJE9C51, FRMEV02955182025, 606-82; CTM TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 22.590.128/0001-95, IZQ8D30, FRMEV02948222025, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1D01, FRMEV02969772025, 606-82; CSN1B71, FRMEV03012072025, 606-82; CSN1D01, FRMEV03047292025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0002-27, RYU6819, FRMEV02970812025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV02983832025, 606-82; CYCLONE EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 15.810.763/0001-75, EJX0E21, FRMEV03006892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.904/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RYK8E57, FRMEV02921122025, 606-82; SXA2F27, FRMEV03009572025, 606-82; DOUGLAS BOTTEGA , 17.012.135/0001-70, IYX4J25, FRMEV02938342025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV02992892025, 606-82; OBK1D99, FRMEV02932512025, 606-82; PUB5G18, FRMEV02949232025, 606-82; OAU8C75, FRMEV02973872025, 606-82; DOIS L TRANSPORTES LTDA, 20.911.570/0001-40, OAT 7 G 9 8 , FRMEV02932582025, 606-82; DOUGLAS PEREIRA LIMA, .200.208-, DZV8029, FRMEV02960762025, 606-82; DOUGLAS KERBER LTDA, 35.637.764/0001-77, MJK4H85, FRMEV02940542025, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB5B99, FRMEV02991512025, 606-82; DOUGLAS CARDOSO PEREIRA, .142.110-, JWS2826, FRMEV02948862025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, QJM8B04, FRMEV02989502025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV02999062025, 606-82; PNV1B81, FRMEV02996012025, 606-82; JDG0E38, FRMEV03007612025, 606-82; DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, HSY8D95, FRMEV02963242025, 606-82; DOUGLAS GABRIEL FERREIRA DA SILVA, .355.140-*, ISA3E25, FRMEV03022402025, 606-82; DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO S.A., 18.796.335/0001-23, CUC3F80, FRMEV03028482025, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA , 15.686.145/0001-65, QCW5249, FRMEV02984182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.905/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDER MOREIRA GIROLA, .094.082-, RLD2J46, FRMEV02927982025, 606- 82; EDGAR ALVES DA ROCHA, .189.076-, ANF6C93, FRMEV02959732025, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081-*, RAT9J24, FRMEV02928242025, 606-82; EDGAR M E N ES ES , .882.545-, GCV3C98, FRMEV02982412025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2B29, FRMEV02943592025, 606-82; EDEMILSON ANTUNES DA ROCHA JUNIOR, .356.595-, NZX4D24, FRMEV02944512025, 606-82; EDEMAR ANTONIO PASSARINI, .415.949-*, AVR5E06, FRMEV02972872025, 606-82; OA S 2 H 3 9 , FRMEV02990482025, 606-82; EDER MARCOS SCHMITZ FILHO, .775.369-, QJM5623, FRMEV02954522025, 606-82; EDENIR VENANCIO, .237.649-, AYZ7C84, FRMEV02987192025, 606-82; EDIJANA SILVA BRITO NASCIMENTO, *.526.375-,