DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600151 151 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.969/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTD0A45, FRMEV02926412025, 606-82; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, SRI9D98, FRMEV02920352025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.507.249/0001-09, KQJ6A80, FRMEV02992502025, 606-82; FERNANDO PEREIRA DE ASSUMPCAO, .214.488-*, CPR1166, FRMEV02958472025, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I84, FRMEV02982452025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEV02961382025, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, .920.809-, APA5J98, FRMEV02989652025, 606-82; FERNANDO ZELINSKI - TRANSPORTES, 19.898.047/0001-42, SEM4C52, FRMEV02974262025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV02944202025, 606-82; PUK9A57, FRMEV02948152025, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, QWX3002, FRMEV02948022025, 606-82; FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS, .609.481-, AMU0I24, FRMEV02973932025, 606-82; FERNANDO SOUZA CRUZ, .169.981-*, JZM3I76, FRMEV02975802025, 606-82; FERNANDO SOUZA DE BARROS, .081.058-, GGO9g95, FRMEV02943732025, 606-82; GGO9695, FRMEV03033422025, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRB4C51, FRMEV02960452025, 606-82; SRU5E36, FRMEV02960862025, 606-82; SRU5E36, FRMEV02990062025, 606-82; SRB4C51, FRMEV03020862025, 606-82; FERST TRANSPORTADORA LTDA, 43.374.906/0001-89, SDV8667, FRMEV03001582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.972/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL LUCAS SANTOS, .980.326-, QXY5J93, FRMEV02922502025, 606- 82; GABRIEL FIALHO VIANA, .223.716-*, NRZ2C54, FRMEV02923972025, 606-82; GABRIEL TEIXEIRA QUINTAS, .832.051-, NWM1A29, FRMEV02960042025, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV02919492025, 606- 82; GABRIELLA DE SOUZA CREMONEZI, .838.308-, AGM0J92, FRMEV02932102025, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, OAW7989, FRMEV02976402025, 606-82; GAMA REAL TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, SPH9H65, FRMEV02976152025, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, SKF3J85, FRMEV02971752025, 606-82; GALOPEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 13.067.192/0001-03, RWJ2G32, FRMEV02978212025, 606-82; GALLOG TRA N S P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, SXD2D08, FRMEV02993992025, 606-82; GAPSKI TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001-47, MMD5G71, FRMEV02949322025, 606-82; AZZ7G18, FRMEV02942302025, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50, MHR8733, FRMEV02958072025, 606-82; GABRIEL DEWES BOBSIN, .507.680-*, AOE0I98, FRMEV02965512025, 606-82; GABRIEL WALDOMIRO GOMES, .027.369-, LZJ7H03, FRMEV02983212025, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, TNU7F99, FRMEV02993222025, 606-82; GABRIELA FORTI TOKIMATSU, 39.289.254/0001-07, ENN8180, FRMEV03029252025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, MIP3G50, FRMEV03008892025, 606-82; GABRIEL PEREIRA GALVAN, .966.771-, HDI3I03, FRMEV03035902025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV03015492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.976/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO DE LIMA, .308.856-*, GFL4B83, FRMEV02834922025, 606-82; RGB8G81, FRMEV02959542025, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV02926812025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAN7A60, FRMEV02993562025, 606-82; FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 51.517.813/0001-94, DMB9F99, FRMEV02930472025, 606-82; FLAVIO GERALDO DE OLIVEIRA, .580.886-, EOF8487, FRMEV02956122025, 606-82; FLAVIO JULIAO DA SILVA, .946.609-, NPQ7C92, FRMEV02977282025, 606-82; NPQ7C92, FRMEV02979942025, 606-82; FLAVIO CESAR ZANIBONI, .302.518-*, EWT7G48, FRMEV02994702025, 606-82; FLAVIO BORGES DA SILVEIRA, .679.406-, JCT0F40, FRMEV02991312025, 606-82; FLAVIO ROD R I G U ES SANTOS, .412.868-, BQA8E70, FRMEV02989992025, 606-82; BQA8E70, FRMEV03024542025, 606-82; FLAVIO LINHARES DA SILVA, .018.801-*, OAZ6H85, FRMEV02964662025, 606-82; FJ CONSTRUTORA LTDA, 27.743.102/0001-53, EAZ9I45, FRMEV02938322025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03007882025, 606-82; FLAVIO FOEGER, .515.627-, OYI8F87, FRMEV03022602025, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78, FRMEV03014902025, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, QNJ6D55, FRMEV03054122025, 606-82; FLAVIO MASOTTI JUNIOR, .256.768-*, RRW2E20, FRMEV03048782025, 606-82; FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA, .578.421-*, NWY2E17, FRMEV03007292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.980/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV02926962025, 606-82; RAO7A93, FRMEV02928462025, 606-82; SPD4B09, FRMEV02931662025, 606-82; RAO7A93, FRMEV02996032025, 606-82; SPD4B09, FRMEV02957192025, 606-82; G & L - ICHIHASHI AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 03.683.035/0001-60, GFF8B78, FRMEV02920082025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, QXY5G70, FRMEV02942232025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPP0G79, FRMEV02977952025, 606-82; RAT8B19, FRMEV02991062025, 606-82; G JOSE CAMPAGNIN TRANSPORTES, 20.596.364/0001-93, RSY2B55, FRMEV02974502025, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, QJU8G38, FRMEV02920072025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RRY5B32, FRMEV02932002025, 606- 82; RAV3I37, FRMEV02946372025, 606-82; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, NTU1C91, FRMEV02980872025, 606-82; G ALVES PEREIRA TRANSPORTES, 18.996.191/0001-59, GBC3C14, FRMEV02989862025, 606-82; G L PRODUTOS DE ALIMENTOS LTDA, 02.628.080/0001-50, QTW5G00, FRMEV02938482025, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV02942642025, 606- 82; G RACING COMPETICOES E PARTICIPACOES LTDA, 45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV02965532025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV03036042025, 606-82; QMY5I92, FRMEV03050692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.956/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de