DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI VENDRUSCOLO, .647.341-*, OMZ6C75, FRMEV02929662025, 606-82; OMZ6C75, FRMEV02924632025, 606-82; VANDERLEI JOSE THEIS, .730.630-, IJU2633, FRMEV02992742025, 606-82; VANDERLEI CARLOS PINTO, .151.336-, EWM2391, FRMEV02942392025, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001- 40, QWF8F32, FRMEV02974082025, 606-82; VANDERGREISON DO NASCIMENTO, .619.991-*, HTP7J63, FRMEV02976902025, 606-82; VANDERSON OKWIEKA, .872.589-, TDM0I73, FRMEV02954432025, 606-82; VANDERLEI DA SILVEIRA , .441.499-, AXY6G12, FRMEV02977502025, 606-82; VANDER CUNHA VIEIRA, .032.396-*, GQY0544, FRMEV02989772025, 606-82; VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES, .157.901-, RRJ5A94, FRMEV03020552025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, PDC4A79, FRMEV03038772025, 606-82; RVD3G59, FRMEV03055452025, 606-82; RUY9J79, FRMEV03003212025, 606-82; SYN4D67, FRMEV03017552025, 606-82; RUR2F89, FRMEV03044322025, 606-82; RVH1G01, FRMEV03048162025, 606-82; RVS5F87, FRMEV03000702025, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J23, FRMEV03039342025, 606-82; VANDERLEY DOS SANTOS CARVALHO, .036.756-, EKW5B96, FRMEV03052322025, 606-82; VANDERSON GOUVEA BEZERRA, 22.951.649/0001-20, EJV8B04, FRMEV03011492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.988/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE NARDI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.692.497/0001-14, JCG8G16, FRMEV02939752025, 606-82; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, PPC1701, FRMEV02927102025, 606-82; BAD9D38, FRMEV02972382025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J14, FRMEV02924702025, 606-82; HELIO OMAR DE ARAUJO, .321.080-*, IJR7919, FRMEV02936752025, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV02932342025, 606-82; HG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 01.296.303/0001-66, TEH8D12, FRMEV02937802025, 606-82; HENRIQUE JANIO DORNELAS, .317.116-, QMS1D21, FRMEV02982892025, 606-82; HENRIQUE DA LUZ PEREIRA, .352.468-, CNR8B04, FRMEV02973862025, 606- 82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, .832.786-*, SYK3G26, FRMEV02924832025, 606-82; HELTON ANTONIO DE SOUZA, .738.156-, HAI5071, FRMEV02957562025, 606-82; HELIO SIMOES BRITO, .399.511-, OAY4J56, FRMEV02982512025, 606-82; HEVERTON DA CRUZ SILVA, .266.866-*, AWG9E46, FRMEV02984662025, 606-82; HELISON TREVISANI UBINSKI, .424.159-, CPJ0D24, FRMEV02965752025, 606-82; HELIO VIEIRA, .449.208-, JJZ1B93, FRMEV02990792025, 606-82; HERLEKSON PORTUGAL ZUMBA , .480.674-*, OYL7148, FRMEV03010062025, 606-82; HELITON ROCHA, 20.901.046/0001-99, RLD1G02, FRMEV02997922025, 606-82; HERRMANN TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IZY3C08, FRMEV03000372025, 606-82; HELITON JOSE DOS SANTOS, .203.576-, RVB9F67, FRMEV03022002025, 606-82; HENRIQUE CALSING, .120.890-, IVY5D66, FRMEV03005012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.989/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TDX1B30, FRMEV02944662025, 606-82; RUI5A58, FRMEV02944932025, 606-82; RFY9C02, FRMEV02966872025, 606-82; JAY3I27, FRMEV02980542025, 606-82; RUB4G44, FRMEV02935982025, 606-82; RUQ2G08, FRMEV02932492025, 606-82; SYN4C73, FRMEV02939922025, 606-82; JAX6B15, FRMEV02978682025, 606-82; GTN4J35, FRMEV02956612025, 606-82; RVW0A13, FRMEV02954352025, 606-82; RTO6I90, FRMEV02982012025, 606-82; RVQ1J79, FRMEV02955922025, 606-82; RIT8J33, FRMEV02989522025, 606-82; SYN4C80, FRMEV02990952025, 606-82; RTS7I23, FRMEV02986242025, 606-82; RUK9E82, FRMEV02992152025, 606-82; RUP2B19, FRMEV03014012025, 606-82; RUR2F85, FRMEV03024992025, 606-82; JAZ0H54, FRMEV03000582025, 606-82; HIV2A79, FRMEV03022912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.992/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, SXC4B92, FRMEV02927812025, 606-82; QJH5760, FRMEV02959372025, 606-82; RYV2F48, FRMEV02977932025, 606-82; SXN2A46, FRMEV02955282025, 606-82; SXN2A36, FRMEV03016592025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, IPP7787, FRMEV02920342025, 606-82; IGOR DE PADUA SILVA , .312.159-*, BWM1J54, FRMEV02960402025, 606-82; IBI LIFE MEDICAL LTDA, 10.493.078/0001-49, AHN5A03, FRMEV02992222025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RVV5D57, FRMEV02990132025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCT9J85, FRMEV02935242025, 606- 82; IGOR ARAUJO, .225.099-, RHF4B20, FRMEV02947642025, 606-82; IDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, 30.827.320/0001-80, QUY1C94, FRMEV02992562025, 606-82; IHAAN BERNARDES, .514.947-, NJC5I52, FRMEV02976412025, 606-82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, .851.866-*, DTB9B93, FRMEV02967052025, 606-82; IHJ TRAN S P O R T ES LTDA, 52.450.573/0001-10, MKE9J76, FRMEV02973712025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI8E57, FRMEV03051092025, 606-82; IGOR DUARTE DE SOUSA, .266.526-, PXR6C60, FRMEV03047722025, 606-82; IGOR FRAGA DE LIMA , .228.461-, JZR6E57, FRMEV02983352025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUY2I05, FRMEV02997162025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV03013752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.993/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, AXA6253, FRMEV02934102025, 606-82; INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA, 07.367.731/0001-19, RLG3A79, FRMEV02971542025, 606-82; AIT0G56, FRMEV02990742025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA , 01.731.676/0001-18, RXR6G18, FRMEV02976342025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS STANI LTDA, 03.147.386/0003-19, RIM4J52, FRMEV02973742025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A20, FRMEV02928112025, 606-82; INDUSTRIA DE MASSAS MASSOTTI LTDA, 01.713.297/0001- 03, QHZ3464, FRMEV02919722025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNAT I V A RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RUK8D00, FRMEV02995802025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA., 08.049.117/0001-71, JBG5A54, FRMEV02973992025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS SIMOSUL LTDA, 85.494.201/0001-45, BCO0546, FRMEV02921792025, 606-82; INDUSTRIA DE CALCADOS MALU LTDA., 14.486.959/0001-93, POC9701, FRMEV02945562025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, TPS7C00, FRMEV02946422025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, SXL9D98, FRMEV02948252025, 606-82; SXZ8D52, FRMEV02980512025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV02957862025, 606-82; INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 92.544.196/0001-01, JDN4I45, FRMEV02991602025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES