DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.996/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV02922382025, 606-82; GYS8771, FRMEV02981882025, 606-82; GYS8771, FRMEV02989722025, 606-82; RMI2H03, FRMEV02991352025, 606-82; VALTER MONTEIRO DOS SANTOS, .540.347-*, AUL5F92, FRMEV02935052025, 606-82; AUL5F92, FRMEV02977892025, 606-82; VALTUIR BROCCO, .685.369-, RSB3C56, FRMEV02931212025, 606-82; VALMIR ROQUE DAL PONTE, .497.381-, OBK6G26, FRMEV02935282025, 606-82; VALNER BROLLO, .988.980-*, RLB6F83, FRMEV02937012025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUN7H17, FRMEV02942122025, 606-82; RVS5F75, FRMEV02948302025, 606-82; SYT5J74, FRMEV02982322025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXB8F72, FRMEV02977242025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-, DJE2E05, FRMEV02956392025, 606-82; VAMOS LO C AC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, FQF7J68, FRMEV02988112025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QTL9F41, FRMEV02973782025, 606-82; QTL9G41, FRMEV03009232025, 606-82; VALMOR ZAGO, 08.842.258/0001-47, ITI4517, FRMEV03024642025, 606-82; VALTER DOS SANTOS FILHO, .115.035-, PAE7913, FRMEV03023542025, 606-82; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, QWW9C89, FRMEV03015682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.999/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEISON VINICIUS DE LIMA, .649.922-*, IYG0E80, FRMEV02922752025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, TAZ2G64, FRMEV02936082025, 606-82; SFC9D37, FRMEV02936512025, 606-82; RHC4G50, FRMEV02931362025, 606-82; SEL0C37, FRMEV02967342025, 606-82; TAZ2G64, FRMEV02991822025, 606-82; SFC9D37, FRMEV02992292025, 606-82; GLEISON JULIANO DE ARAUJO, .277.839-, QHE0E93, FRMEV02927152025, 606-82; GLENIO DA S I LV A MORAIS, 15.748.897/0001-03, DKU7F38, FRMEV02923662025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, NDX6J82, FRMEV02926852025, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV02933652025, 606-82; GLEDISON LUIZ DOS REIS, .925.406-, AYG0E93, FRMEV02935812025, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, IWC9B60, FRMEV02928472025, 606-82; GLOG TRANS P O R T ES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRA5J57, FRMEV02946352025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, AOZ1F77, FRMEV02956832025, 606-82; GLOBAL TECNOLOGIA LTDA, 00.257.348/0001-69, TAL1E77, FRMEV02988182025, 606-82; GLADIMIR ARESSO XAVIER, .955.640-*, MIS0D80, FRMEV02965072025, 606- 82; GLACI HOELTZ, .034.900-, JDM8H54, FRMEV02942792025, 606-82; GLO BA L L LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0005-77, SBM7G00, FRMEV02968972025, 606-82; GLEISON RESENDE SOUTO, .410.346-, DPE7160, FRMEV02984522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.000/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, JDM0J57, FRMEV02934012025, 606-82; INKOR - INDUSTRIA CATARINENSE DE COLAS E REJUNTES LTDA, 06.101.244/0001-47, RLF2D64, FRMEV02931092025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPO5E34, FRMEV02981522025, 606-82; SPQ5J97, FRMEV02981832025, 606-82; SPE0J45, FRMEV02941042025, 606-82; SPE0J85, FRMEV02941122025, 606-82; RRP2B43, FRMEV02991952025, 606-82; RRP1F13, FRMEV02956692025, 606-82; INKOTE TRANSPORTES LTDA, 06.293.274/0001-00, ABH3399, FRMEV02926512025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB4I54, FRMEV02965762025, 606-82; SMB4G87, FRMEV02958222025, 606-82; SMB5C73, FRMEV02983732025, 606-82; SMB4I54, FRMEV03003732025, 606-82; SMB5B03, FRMEV03026652025, 606-82; INGOBERTO ROEDER, 26.592.451/0001-59, QBY8H72, FRMEV02976822025, 606-82; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, QJK0E65, FRMEV02921812025, 606-82; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H45, FRMEV02921522025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTU6J24, FRMEV02959292025, 606-82; INGLY BATISTA CO N C E I C AO DOS SANTOS, .491.465-*, QMO2E99, FRMEV02977482025, 606-82; INGRID KAWAMURA ANTONIO, .535.149-*, MIB0E78, FRMEV03009552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.001/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEV02924212025, 606-82; GJL5B06, FRMEV03007722025, 606-82; F FQ 3 A 9 2 , FRMEV03023882025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV02928352025, 606-82; RRU4D43, FRMEV02959482025, 606-82; GT RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA, 43.075.136/0001-73, RAY8G92, FRMEV02973472025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCL6B50, FRMEV02981402025, 606-82; RAL4C88, FRMEV02965222025, 606-82; KAQ5D72, FRMEV02965362025, 606-82; GUAZZELLI & PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 04.502.489/0001- 50, ECU4D11, FRMEV02946272025, 606-82; GUANABARA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA , 76.726.223/0001-00, SEH9F10, FRMEV02954912025, 606-82; GUEPARDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 06.982.758/0001-59, BEG7D28, FRMEV02940212025, 606-82; GT TRANSPORTES LTDA, 20.438.658/0001-97, OOE0F40, FRMEV02985022025, 606-82; GUARANI TRANSPORTES LTDA, 40.369.580/0001-03, STL1G07, FRMEV02932332025, 606-82; GT1 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.064.775/0002-02, EVU4E16, FRMEV02926722025, 606-82; EVU4E16, FRMEV02947832025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RUL8B46, FRMEV02938452025, 606-82; RNI7C16, FRMEV02993682025, 606-82; GT TRANSPORTES LTDA, 34.746.845/0001-42, OQY6E94, FRMEV02991022025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, SDZ6F97, FRMEV03023242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.004/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada