DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600158 158 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 24.620.388/0002-72, RFB7F74, FRMEV03000642025, 606-82; LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 06.287.157/0001-26, RHS0C29, FRMEV03009132025, 606-82; TBP3F30, FRMEV03010862025, 606-82; LATICINIO FAZENDA DO LIRIO LTDA , 30.903.091/0001-36, RYV6H39, FRMEV03034762025, 606-82; LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52, QJJ8216, FRMEV03051122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.070/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMADA TRUCK TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 10.506.656/0001-34, , FREVP00647532025, 773-0; , FREVP00647432025, 773-0; ALEXSANDRO MOTA RIBE I R O, .723.776-*, , FREVP00646362025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, .348.967-, , FREVP00647862025, 773-0; ALUIZIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA, .240.327-, , FREVP00647922025, 773-0; , FREVP00651072025, 773-0; , FREVP00657252025, 773-0; ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA, .789.667-*, , FREVP00647082025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-, , FREVP00646912025, 773-0; ALEXANDRE RIBEIRO, .312.517-, , FREVP00647172025, 773-0; ALEXANDRE POP DE OLIVEIRA , .693.308-*, , FREVP00650942025, 773-0; ALINE DE DEUS MARCON, .424.629-, , FREVP00651702025, 773-0; ALFEU LUIZ FORTUNA, .420.659-, , FREVP00652622025, 773-0; ALOHA MOANA VEICULOS LTDA, 46.207.463/0001-20, , FREVP00650412025, 773-0; ALYSSON FONSECA DUTRA, .203.326-*, , FREVP00650492025, 773-0; ALEXANDRE SCHINVELSKI, .443.929-, , FREVP00664992025, 773-0; ALEXANDRO DALLA COSTA, .055.839-, , FREVP00669512025, 773-0; ALVARO WALMIR GREGORIO, .909.729-*, , FREVP00657632025, 773-0; ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 22.547.077/0001-19, , FREVP00657982025, 773-0; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, , FREVP00657412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.071/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARREIRO TRANSPORTES LTDA, 31.571.181/0001-30, , FREVP00642082025, 773-0; CASA GUILHERME TINTAS E FERRAGENS LTDA, 28.246.665/0001-07, , FREVP00644382025, 773- 0; CAROLINE SOUZA DA CUNHA HONORATO, .250.357-, , FREVP00643802025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, .108.276-, , FREVP00650442025, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00650582025, 773-0; , FREVP00654622025, 773-0; CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MASCARENHAS, .156.467-*, , FREVP00647702025, 773-0; CASA DA VERDURA DISTRIBUICAO LTDA, 29.950.456/0001-02, , FREVP00650532025, 773-0; CARLOS GUIMARAES SILVA MESENTIER, .813.187-, , FREVP00647692025, 773-0; CA R LO S HENRIQUE SELL, .392.299-, , FREVP00652162025, 773-0; CARLOS ROBERTO ALVES FAZOLO LTDA, 23.759.256/0001-82, , FREVP00651502025, 773-0; CARLOS EDUARDO NASCIMENTO LOPES, .055.558-*, , FREVP00652952025, 773-0; CARLOS SANTANA DA SILVA, .461.831-, , FREVP00643642025, 773-0; CARLOS HENRIQUE EVANGELISTA SPEDO, .378.257-, , FREVP00643342025, 773-0; CAROLINE LUANA DA SILVA VALBAO, .870.277-*, , FREVP00651902025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA , .578.137-, , FREVP00655502025, 773-0; CAROLINY CABRAL MEDEIROS PEREIRA , .446.979-, , FREVP00660292025, 773-0; CAROLINA BUORO, .696.478-*, , FREVP00662692025, 773-0; CARLOS JOSE DE SANTANA, .912.077-, , FREVP00663872025, 773-0; CAROLAINE RAMOS ALVES DA SILVA, .579.497-, , FREVP00658022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.072/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS CEREZINI DE SOUZA, .577.917-*, , FREVP00643842025, 773-0; , FREVP00652732025, 773-0; EDSON DA SILVA SANTOS, .198.771-, , FREVP00644192025, 773-0; EDUARDO MARTINS DA SILVA, .965.487-, , FREVP00650422025, 773-0; DOUGLAS REGINATTO, .783.981-*, , FREVP00643912025, 773-0; DROGARIA ROCHA ETERNA LTDA, 00.805.676/0001-52, , FREVP00646312025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, .515.337-, , FREVP00650392025, 773-0; DROGARIA VIAFARMA LTDA, 29.000.714/0001-81, , FREVP00653092025, 773-0; EDNEU ANTUNES, .283.268-, , FREVP00655512025, 773-0; , FREVP00655582025, 773-0; EDINA MARIA DO NASCIMENTO, .892.248-*, , FREVP00644282025, 773-0; EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.115.161/0001-70, , FREVP00643562025, 773-0; EDI CARLOS ALVES DA SILVA, .433.638-, , FREVP00654362025, 773-0; EDS SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 34.645.279/0001-82, , FREVP00652492025, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, .962.098-, , FREVP00659992025, 773-0; DOUGLAS CHIODI, .049.389-*, , FREVP00658912025, 773-0; EDILSON PAIVA DE SOUZA, .613.507-, , FREVP00663882025, 773-0; DYOWANA MACEDO DA SILVA, .835.517-, , FREVP00660422025, 773-0; EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO, *.585.387-, , FREVP00657902025, 773-0; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 39.811.239/0001-87, , FREVP00658562025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.088/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, MLF3540, FRMEV02931962025, 606-82; MJK2890, FRMEV02935032025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDS3E55, FRMEV02925992025, 606-82; BBN5900, FRMEV02957462025, 606-82; RHL2J97, FRMEV02958062025, 606-82; A FQ 4 G 0 0 , FRMEV02994112025, 606-82; BDK0113, FRMEV02996702025, 606-82; BDC8J51, FRMEV02941372025, 606-82; AFQ4H00, FRMEV03044422025, 606-82; BBN3E44, FRMEV03033902025, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, QIK7F06, FRMEV02930532025, 606-82; TRANSRONI TRANSPORTE LTDA, 12.328.602/0001-51, FTZ1D70, FRMEV02927652025, 606-82; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, ASF6H78, FRMEV02935522025, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, BCW4C52, FRMEV02941942025, 606-82; BCW4C52, FRMEV02964982025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RAF7970, FRMEV02974352025, 606-82; TRANSROSARIO TRANSPORTES LIMITADA, 52.250.507/0001-05, ATL2C88, FRMEV02941882025, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, SPD0I10, FRMEV02995062025, 606-82; SPD1A70, FRMEV03029232025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYP8414, FRMEV02987482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.089/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do