DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600160 160 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.094/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, , FREVP00643512025, 773-0; , FREVP00659202025, 773-0; , FREVP00659262025, 773-0; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, , FREVP00654702025, 773-0; , FREVP00655142025, 773-0; , FREVP00654652025, 773-0; , FREVP00654722025, 773-0; , FREVP00655132025, 773-0; , FREVP00659892025, 773-0; EUCLIDES FABIANO, .039.407- *, , FREVP00654412025, 773-0; EXPRESSO LOGISTICO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001- 03, , FREVP00655002025, 773-0; , FREVP00655012025, 773-0; EVA PERPETUA DA SILVA , .625.861-, , FREVP00647592025, 773-0; EVERTON PEREIRA DE SOUSA, .326.327- , , FREVP00654202025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00653822025, 773-0; EUCLIDES DE OLIVEIRA SILVA, .227.043-*, , FREVP00658822025, 773-0; ESTER VIEIRA COELHO, .650.649-, , FREVP00659922025, 773-0; EVELIN PRISCILA DOS SANTOS SOUZA, .240.097-, , FREVP00658732025, 773-0; , FREVP00658762025, 773-0; EVERTON ELIAS HORN, .227.609-*, , FREVP00669552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.095/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-, OBJ7J97, FRMEV02963482025, 606-82; LIARTH LIMPEZA URBANA LTDA, 14.808.488/0001-92, QMV5G28, FRMEV02937672025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV02923522025, 606-82; LILIA ALVES DA SILVA, .379.866-, GFR9H66, FRMEV02955032025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TAY1I74, FRMEV02928512025, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MLV8I66, FRMEV02947052025, 606-82; MBU7B15, FRMEV03025252025, 606-82; LIDERALDO MARTIM DA SILVA, .919.318-*, CLU5207, FRMEV02995972025, 606-82; LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, .918.171-, QCB7G22, FRMEV02963052025, 606-82; QCB7G22, FRMEV02936522025, 606-82; QCB7G22, FRMEV02943912025, 606-82; LHLOG TRANSPORTES LTDA, 34.392.192/0001-40, FUU2I41, FRMEV02977422025, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, RHF4E40, FRMEV02974422025, 606-82; LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A, 64.422.892/0001-00, PUI0G05, FRMEV02974372025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, GHV2E37, FRMEV02931002025, 606-82; LIMA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.447.880/0001-84, ALV6C24, FRMEV02996432025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, QIC6E42, FRMEV02985492025, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV02975772025, 606-82; LINDOLFO MATTHES, .389.309-, MKF7I69, FRMEV02993392025, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, CNI6D47, FRMEV03005222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.096/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORENVEL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 56.105.166/0001-27, FRT8A29, FRMEV02946942025, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POH3354, FRMEV02978732025, 606-82; POX7A95, FRMEV02972512025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLZ6I25, FRMEV02977432025, 606-82; RWC9C45, FRMEV02966162025, 606-82; RWA0H52, FRMEV02967592025, 606-82; QAN4G72, FRMEV02971032025, 606-82; RWF3G58, FRMEV02996562025, 606-82; RWF3F39, FRMEV02962192025, 606-82; LORENA CARLA GARCIA COLOMBARI, .538.889-*, AXM3503, FRMEV02982712025, 606-82; LOUREIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.986.579/0001-92, QRE0H45, FRMEV02981962025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV02999632025, 606-82; LOPES DISTRIBUIDORA LTDA., 05.245.558/0001-50, JBL1F72, FRMEV02920062025, 606-82; JBL1F72, FRMEV02975842025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, RFD8D91, FRMEV02933072025, 606-82; RFD8D91, FRMEV02934752025, 606-82; LORENTINO FOSCARINI, 62.730.890/0001-44, CZC8328, FRMEV02938462025, 606-82; LOTHUS AUTOESCOLA LTDA, 10.413.022/0001-37, MGL1E02, FRMEV02986562025, 606-82; LORIMAR BRUSAMARELLO, .088.900-*, IYN7J32, FRMEV02964372025, 606-82; LPTA SERVICOS EM ALTURA LTDA, 41.466.455/0001-84, FVI5G06, FRMEV02993882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.097/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFO2D48, FRMEV02919332025, 606-82; SEL9A31, FRMEV02919412025, 606-82; TBH7B89, FRMEV02920832025, 606-82; TAZ2D37, FRMEV02978602025, 606-82; SEL9A31, FRMEV02968302025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXM4I36, FRMEV02991042025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RLK0I23, FRMEV02963942025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SJE4C26, FRMEV02964292025, 606-82; RNV8I24, FRMEV02996622025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, RCD0F40, FRMEV02967932025, 606-82; TRANSPORTES Z. D. S. LTDA, 04.928.090/0001-36, IZD0520, FRMEV02920802025, 606-82; TRANSPORTES ZAMARKI LTDA, 01.300.998/0001-02, QJX1E97, FRMEV02975182025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV02974522025, 606-82; RYH5C70, FRMEV02974672025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, RAD5F79, FRMEV02922822025, 606-82; SXQ6F99, FRMEV02959982025, 606-82; TRANSPORTHOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.270.937/0001-36, SGJ2A11, FRMEV02927072025, 606-82; TRANSPORTES ZE MERINI LTDA, 80.493.380/0001-82, RDT9J50, FRMEV02987962025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, ASP0H92, FRMEV02940472025, 606-82; TRA N S P O R T ES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JCT3A32, FRMEV03002642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.098/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGISTICA TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, TLL9I45, FRMEV02939792025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAN4F08, FRMEV02926282025, 606-82; RWF3F41, FRMEV02945082025, 606-82; RWF3G01, FRMEV02993372025, 606-82; RWC9C43, FRMEV03009452025, 606-82; LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.303.268/0001-77, FZG7E55, FRMEV02924612025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RLL3H33, FRMEV02961142025, 606- 82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYA5I79, FRMEV02955582025, 606-82; LOKDIM TURISMO LTDA, 05.074.312/0001-63,