DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600162 162 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO GARCIA DIAS, .601.026-*, BWY6A44, FRMEV02932202025, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, .347.586-, AXB8A20, FRMEV02937442025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV02919662025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02936282025, 606-82; MFD0J17, FRMEV03007032025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, RFV7E55, FRMEV02942272025, 606-82; RFV7E55, FRMEV02958942025, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-*, APJ7D78, FRMEV02967962025, 606-82; APJ7D78, FRMEV02932722025, 606-82; LEONIR EGGERS LTDA, 42.359.169/0001- 82, OVS8C69, FRMEV02973532025, 606-82; LEONIR ANTONIO DA SILVA, .443.429-, CVN9C49, FRMEV02969232025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, SEU7C83, FRMEV02929322025, 606-82; LEONARDO CASOTTI PERONI, .547.937-, PPA7G50, FRMEV02991702025, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JBZ7I79, FRMEV02970972025, 606-82; LETICIA CRISTINA SOARES NASCIMENTO TRANSPORTES, 36.653.286/0001-51, FOL0D63, FRMEV02952762025, 606-82; LEOMAR LEMES DE MORAES, .887.409-*, MKU4J12, FRMEV02967912025, 606-82; LEONARDO TRUKAN DA SILVA TRANSPORTES, 16.538.770/0001-22, RHE5B48, FRMEV03027092025, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDM9I59, FRMEV03026482025, 606-82; LEONARDO PAIVA DE MIRANDA, .492.266-, PVV0866, FRMEV03039552025, 606-82; LEONARDO CHAVES DOS SANTOS, .739.831-, NYZ5C61, FRMEV03003002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.104/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GAH9030, FRMEV02963642025, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, TKN8A98, FRMEV02975402025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0001-25, BAA9172, FRMEV02948952025, 606-82; MAFFRAN TRANSPO R T ES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPQ3D76, FRMEV02959902025, 606-82; SPT1E38, FRMEV02953322025, 606-82; MACEDO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 41.217.585/0001-83, RWA8B54, FRMEV02993622025, 606-82; MAGARIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 07.999.837/0001-35, SVG0G30, FRMEV02987682025, 606-82; MADEIREIRA HOPPE LTDA, 08.542.743/0001-03, CPN2J10, FRMEV02976792025, 606-82; MAGIA DAS CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA, 11.893.495/0001-41, RXS3I37, FRMEV02970052025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15, FRMEV02952912025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, BEV5C87, FRMEV02985832025, 606-82; MADEBRUTAS MADEIRAS LTDA, 47.958.712/0001- 81, PFL3I20, FRMEV02953472025, 606-82; MADEIREIRA PARAISO LTDA., 20.065.445/0001- 67, SEK7J87, FRMEV02995082025, 606-82; MADIM TRANSPORTES LTDA, 46.866.666/0001- 28, BCE7J13, FRMEV02990152025, 606-82; MACPER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.101.177/0001-96, BEV6G31, FRMEV02968762025, 606-82; MADECABOS CABOS DE MADEIRA LTDA, 11.876.099/0001-06, MKE3C20, FRMEV03018292025, 606-82; MADEIREIRA MARACANA FLORESTAL LTDA, 07.199.149/0001-90, TAL0D82, FRMEV03017792025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SUK5C77, FRMEV03022082025, 606-82; MACEDO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 45.069.283/0001-66, FCB2676, FRMEV03024832025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, REB6J38, FRMEV03003572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.105/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, AZA8004, FRMEV02920192025, 606-82; LUIZ HUGO DE JESUS BAYERL, .042.657-*, MRE6F50, FRMEV02963682025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, DCW6H32, FRMEV02935802025, 606-82; STO6H10, FRMEV03015582025, 606-82; LU I Z FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV02990242025, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMJ9783, FRMEV02945372025, 606-82; LUIZ PAULO DA SILVA, .353.749-, BOM9A57, FRMEV02956682025, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, .506.579-, MFL8A27, FRMEV02965012025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FYM9J41, FRMEV02977142025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 14.733.248/0001-76, OOZ6I45, FRMEV02992612025, 606-82; LUIZ LEITE FERREIRA , .258.018-*, EDA9262, FRMEV02947542025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SCK4F23, FRMEV02971412025, 606-82; BDU2B33, FRMEV02999932025, 606-82; QCP6F83, FRMEV03052932025, 606-82; PMQ2I82, FRMEV03028592025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, TPQ5B65, FRMEV02999372025, 606-82; LUIZ HENRIQUE NUNES, .626.239-, NRZ1I38, FRMEV03030112025, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, QJX9656, FRMEV02984812025, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0B11, FRMEV02997392025, 606-82; LUKE REPRESENTACAO COMERCIAL PNEUMATICA LTDA, 37.243.738/0001-90, SYZ8E57, FRMEV03000992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.106/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RKY3J64, FRMEV02919452025, 606-82; SXN3E47, FRMEV02959122025, 606-82; VIACAO CANOINHAS LTDA, 27.777.964/0001-05, NWF1D69, FRMEV02973112025, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, RPY0G67, FRMEV02928892025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GFJ8F23, FRMEV02934572025, 606-82; FSD0F04, FRMEV02934632025, 606-82; GCA4281, FRMEV02973212025, 606-82; GHS7E07, FRMEV02984252025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, PQA3G83, FRMEV02976592025, 606-82; PQA3G83, FRMEV02948262025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, EZZ0694, FRMEV02968372025, 606-82; FDR8F24, FRMEV02968452025, 606-82; V I AC AO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, QXA1D06, FRMEV02931282025, 606-82; VI AC AO CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV02966962025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZV4G46, FRMEV02963892025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ELM7J28, FRMEV02941852025, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQL7771, FRMEV02941332025, 606-82; VIACAO BELA SINTRA LTDA, 23.851.448/0001-14, EWU8865, FRMEV03015972025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYI3G70, FRMEV03001902025, 606- 82; VALDIR ANDERSON SCOLA, *.668.239-, AAE2365, FRMEV02983622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.107/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLF0G50, FRMEV02919882025, 606-82; RYF0F23, FRMEV02966332025, 606-82; RXP2D55, FRMEV02970822025, 606-82; SXH4B67, FRMEV03020682025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, TPI5G05, FRMEV02923552025, 606-82; RXX9A14, FRMEV02946622025, 606-82; RXL8I84, FRMEV02995462025, 606-82; RLB7J82, FRMEV02985222025, 606-82; TPK9J34, FRMEV02992092025, 606-82; TPI5E55, FRMEV03049422025, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, OHU2B03, FRMEV02973422025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWH8G65, FRMEV02958162025, 606-82; TRANSPORTES THAISNAN LTDA, 03.837.352/0001- 94, QJO3E76, FRMEV02928722025, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, QJE2G42, FRMEV02930562025, 606-82; TRANSPORTES VIENA LTDA, 05.507.997/0001-94, QJQ6B86, FRMEV02991172025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA,