DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.108/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA ROCHA DA SILVA, .057.449-*, OGV9171, FRMEV02926492025, 606- 82; LEWINSKI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 82.274.028/0001-81, MFS2566, FRMEV02981082025, 606-82; LETICIA SANTILI RIBEIRO BUNEMER, .061.608-, EOF3B31, FRMEV02936912025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV02943372025, 606-82; EGB8B19, FRMEV02979252025, 606-82; GDM9A93, FRMEV02945272025, 606-82; FRV6J59, FRMEV02931472025, 606-82; GJO0I96, FRMEV02944192025, 606-82; LUR5I88, FRMEV02943342025, 606-82; LETICIA MARQUES DOS SANTOS SILVA, .825.054-, CZX0F51, FRMEV02963232025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RVI9G22, FRMEV02930142025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCT1220, FRMEV02994212025, 606-82; RAW6I46, FRMEV02962522025, 606-82; QCZ0A39, FRMEV02983472025, 606-82; LETICIA LIMA GALEANO, .015.668-*, LXI4563, FRMEV02970642025, 606-82; 12 TRANSPORTES LTDA, 07.648.461/0001-14, QBP9G91, FRMEV02999802025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, MJW4G68, FRMEV02991002025, 606-82; ALEX PIAZ, .673.819-, CNI0I70, FRMEV02990602025, 606-82; AMIGAO TRANSPORTES LTDA, 13.500.978/0001-64, MGT3599, FRMEV02991052025, 606-82; ANDRE ORSI, .835.729-, BTB8D55, FRMEV02988222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.109/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, LUA5E08, FRMEV02963172025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02966992025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV02923692025, 606-82; M C LOG TRANSPORTES LTDA, 30.049.479/0001-11, OBK6E40, FRMEV02949632025, 606- 82; M R DE JESUS AUTOSOCORRO LTDA, 07.860.996/0001-54, LQU2A92, FRMEV02962792025, 606-82; M MOBILE LTDA, 15.764.033/0001-85, RYI1E50, FRMEV02956812025, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, EGK1808, FRMEV02981622025, 606-82; M J K TRANSPORTES & CIA LTDA, 43.869.515/0001-35, SFG8G97, FRMEV02919142025, 606-82; M G C TRANSPORTES LTDA, 23.533.339/0001-59, TBN3C25, FRMEV02932032025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, SXD4E78, FRMEV02956452025, 606-82; M C FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.499.658/0001-13, ADT4A45, FRMEV02975982025, 606-82; M L DE GODOI LTDA, 10.981.536/0001-99, EZU1H09, FRMEV02978872025, 606-82; M R CAPELIN TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0001-92, FQJ1G46, FRMEV02998922025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI1G57, FRMEV03003742025, 606-82; JDI9E60, FRMEV03003752025, 606-82; JDI9E60, FRMEV03031602025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-*, RJJ6I84, FRMEV03022232025, 606-82; LUIZ EDUARDO FERST, .966.621-, SPE2B98, FRMEV03001632025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, EBC0A56, FRMEV03002702025, 606-82; RRO9I05, FRMEV03002852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.110/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, TBM8I47, FRMEV02964742025, 606-82; TAW0F45, FRMEV03021422025, 606-82; LR2 METAIS LTDA, 39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV02924352025, 606-82; LTC EQUIPAMENTOS LTDA, 48.984.487/0001-10, QPG5B82, FRMEV02963012025, 606-82; PEP9A70, FRMEV02992762025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, QTM8066, FRMEV02954772025, 606-82; RAE2A04, FRMEV02971092025, 606-82; GHB4E35, FRMEV03006822025, 606-82; RAE2A04, FRMEV03012992025, 606-82; LUAN OLIVEIRA DOS PASSOS, .320.139-, RLN2I40, FRMEV02969662025, 606-82; LUAN VITOR NU N ES SOUZA, .042.735-*, PKK3B16, FRMEV02992512025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QWW3J37, FRMEV02953602025, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RRP2F02, FRMEV02994322025, 606-82; LS LAJES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 04.777.573/0001-87, TCN2E52, FRMEV02964342025, 606-82; LOGAIVOTA TRANS P O R T ES LTDA, 04.108.309/0001-50, SXS0G25, FRMEV02993352025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, BDV7A17, FRMEV03051862025, 606- 82; LS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.638.417/0001-40, TLJ5J09, FRMEV03037752025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, NYN4021, FRMEV02999042025, 606-82; RCY7E75, FRMEV03000672025, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001-84, QBL1C47, FRMEV03003852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.171/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTAVIO CAVALARO, .175.058-, , FREVP00640922025, 773-0; OTACILLIO OTAVIO TOFFOLI DE OLIVEIRA, 28.230.729/0001-73, , FREVP00643762025, 773-0; PAULO HENRIQUE GOMES RODRIGUES, .181.687-, , FREVP00650622025, 773-0; PAU LO VICTOR LOURENCO CARDOSO, .746.551-*, , FREVP00653012025, 773-0; PAULO VICTOR NAZARETH DE OLIVEIRA, .591.287-, , FREVP00653952025, 773-0; PAULO DE SOUZA LIMA NETO, .840.513-, , FREVP00655162025, 773-0; PAULO SERGIO CUNHA, .250.928-*, , FREVP00652972025, 773-0; PATSCHE TRANSPORTES LTDA, 50.627.084/0001-66, , FREVP00645362025, 773-0; PATRHYCIA AZELMAN SILVA DAS NEVES, .814.647-, , FREVP00646842025, 773-0; PAULO RUBENS BASSO, .535.328-, , FREVP00655602025, 773-0; PADARIA E CONFEITARIA PINGO DE OURO DE SJCAMPOS LTDA , 64.834.658/0001-81, , FREVP00656652025, 773-0; PAULO SERGIO VIEIRA CARDO S O, .580.231-*, , FREVP00659302025, 773-0; PAF TRANSPORTES LTDA, 35.820.016/0001- 25, , FREVP00662032025, 773-0; PARANHOS AUTOMOVEIS LTDA, 28.911.913/0001-89, , FREVP00663982025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, , FREVP00669072025, 773-0; , FREVP00669782025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA , 16.540.985/0001-88, , FREVP00670302025, 773-0; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, .283.910-, , FREVP00660042025, 773-0; PATRICIA MOTA DA SILVA AMARAL, .659.850-*, , FREVP00660272025, 773-0; PAULO FERNANDO GOMES DA SILVA ASSIS DE MORAES, .110.467-*, , FREVP00658442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.172/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por