DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600165 165 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.177/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORION RPR SERVICOS LTDA, 25.276.523/0001-96, , FREVP00641272025, 773-0; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, , FREVP00647162025, 773-0; , FREVP00650742025, 773-0; , FREVP00650822025, 773-0; , FREVP00647582025, 773-0; , FREVP00650992025, 773-0; , FREVP00647192025, 773-0; , FREVP00647372025, 773-0; , FREVP00653652025, 773-0; , FREVP00654192025, 773-0; ODAIR DA SILVA OLIVEIRA , .359.411-*, , FREVP00646022025, 773-0; NOVAIS PATRIMONIAL LTDA, 05.096.563/0001-49, , FREVP00652082025, 773-0; ORLEANS JULIASSE DE OLIVEIRA , .589.847-, , FREVP00651982025, 773-0; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 97.392.245/0001-43, , FREVP00655242025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEI C U LO S LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00652822025, 773-0; , FREVP00656682025, 773-0; ODEX TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 19.765.240/0001-05, , FREVP00652942025, 773-0; , FREVP00656292025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00653632025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, , FREVP00668592025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.178/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, .911.856-*, , FREVP00644802025, 773- 0; SERGIO GARCIA CURCIO, .305.678-, , FREVP00646702025, 773-0; , FREVP00671882025, 773-0; , FREVP00657852025, 773-0; SEVERINO ALVES DA SILVA , .022.934-, , FREVP00644272025, 773-0; SERGIO BERNARDO MARTINS JUNIOR, .221.267-*, , FREVP00650662025, 773-0; SIDNEA BENKENDORF, .724.809-, , FREVP00653172025, 773-0; SHIRLENE MARCHI NICHELLATTI, .135.459-, , FREVP00653242025, 773-0; SERTEC ENGENHARIA & SERVICOS TECNICOS LTDA, 15.573.363/0001-93, , FREVP00643992025, 773-0; SERGIO LIDIO ANDRADE, .135.879-*, , FREVP00653162025, 773-0; SILVANA ROSA BRAGA, .999.699-, , FREVP00653422025, 773-0; SIM INTERNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA, 10.956.157/0001-49, , FREVP00653222025, 773-0; SILVANA APARECIDA TABORDA DOS SANTOS, .117.369-, , FREVP00651722025, 773-0; SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA -, 00.472.038/0001-67, , FREVP00650212025, 773-0; SERGIO LUIZ BAYLAO, .491.007-*, , FREVP00658622025, 773-0; SILAS DA SILVA SANTOS, .012.207-, , FREVP00664112025, 773-0; SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.829.738/0001-90, , FREVP00656092025, 773-0; SIGA LOOCAU IMOVEIS LTDA, 04.379.209/0001-69, , FREVP00657592025, 773-0; SIDNEI JOSE DA SILVA, .649.589-, , FREVP00660152025, 773-0; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, , FREVP00659382025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.179/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. JOSE ESTEVES TRANSPORTES LTDA, 56.606.617/0001-00, , FREVP00642002025, 773-0; , FREVP00642012025, 773-0; R. E. C. MARMORARIA E MARCENARIA LTDA, 14.032.864/0001-08, , FREVP00647772025, 773-0; , FREVP00653902025, 773-0; RAIMUNDO JOSE ALMEIDA SOUSA, .373.061-*, , FREVP00645232025, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00647232025, 773-0; RAFAELA BARCELOS VIEIRA, .318.827-, , FREVP00644632025, 773-0; RAFAEL RODRIGUES BIANCHINI, .348.451-, , FREVP00644912025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00650382025, 773-0; , FREVP00647462025, 773-0; RAIMUNDO DE SOUZA ROZA , .038.351-*, , FREVP00645352025, 773-0; , FREVP00645382025, 773-0; RA FA E L REMIGIO DE OLIVEIRA, .984.207-, , FREVP00654532025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-, , FREVP00647452025, 773-0; RAIMUNDO ELISOMAR DA SILVA , .362.837-*, , FREVP00646742025, 773-0; RAFAEL CATO JANEIRO TIDIOLI, .044.918- , , FREVP00656472025, 773-0; RAFAEL BARBOSA RIBEIRO, .205.476-, , FREVP00658492025, 773-0; RAFAELA MARANHA DE BARROS, .374.857-*, , FREVP00660362025, 773-0; RAFAEL DIAS FRADE MOURINO, .509.458-, , FREVP00656762025, 773-0; RAFAEL PEREIRA MILFONT, .735.537-, , FREVP00658212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.180/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00644002025, 773-0; , FREVP00644202025, 773-0; , FREVP00650782025, 773-0; , FREVP00651032025, 773-0; , FREVP00651312025, 773-0; , FREVP00643202025, 773-0; , FREVP00643292025, 773-0; , FREVP00644142025, 773-0; , FREVP00650672025, 773-0; , FREVP00651102025, 773-0; , FREVP00646822025, 773-0; , FREVP00652802025, 773-0; , FREVP00643392025, 773-0; , FREVP00651172025, 773-0; , FREVP00646672025, 773-0; , FREVP00652932025, 773-0; LUIZ DE MELO, .912.596-*, , FREVP00643632025, 773-0; , FREVP00657842025, 773-0; LUIZ CESAR DA SILVA, .745.709-, , FREVP00658862025, 773-0; LUIZ CARLOS GONCALVES, .966.889-, , FREVP00660252025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.181/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS VINICIOS DANTAS FERREIRA, .412.708-*, , FREVP00641292025, 773- 0; MARIA APARECIDA RODRIGUES DE PAIVA, .203.018-, , FREVP00641332025, 773-0; MARIA CELESTE FARIA, .163.016-, , FREVP00644702025, 773-0; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0022-57, , FREVP00652132025, 773-0; MARCUS VINICIUS VALENTIM DOS SANTOS, 18.119.555/0001-12, , FREVP00651972025, 773-0; , FREVP00653832025, 773-0; , FREVP00654022025, 773-0; , FREVP00652352025, 773-0; , FREVP00652022025, 773-0; , FREVP00654432025, 773-0; MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DE CERQUEIRA, .858.416-*, , FREVP00647442025, 773-0; MARCOS FERREIRA PORTO, .856.077-, , FREVP00645042025, 773-0; MARIA AMELIA TEIXEIRA MONTEIRO, .984.977-, , FREVP00650862025, 773-0; MARCOS ANTONIO LOPES, .089.849-*, , FREVP00653442025, 773-0; MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA, .674.857-, , FREVP00654592025, 773-0; MARIA ARLINETE RODRIGUES VIEIRA, .472.913-, , FREVP00652542025, 773-0; MARCO ANTONIO THEOBALD, .192.090-*, , FREVP00665112025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-, , FREVP00663062025, 773-0; MARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA, .297.827-, , FREVP00664072025, 773-0; MARCOS ANTONIO NICOLINI, *.568.467-, , FREVP00659152025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta