DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THATYANE JURAIS GODOY, .563.411-*, , FREVP00643932025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00643242025, 773-0; , FREVP00643952025, 773-0; , FREVP00647662025, 773-0; , FREVP00643212025, 773-0; , FREVP00651402025, 773-0; THIAGO HENRIQUE MARQUES REGATIERI, .644.018-, , FREVP00644372025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, , FREVP00644062025, 773-0; , FREVP00654512025, 773-0; THIAGO ROBERTO ZANON AT O, .942.029-, , FREVP00653232025, 773-0; TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFEC CO ES LTDA, 79.525.242/0001-59, , FREVP00652232025, 773-0; THAIS REGINA CARVALHO DA MOTA, 34.709.965/0001-70, , FREVP00655422025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00643322025, 773-0; THIAGO GURGEL LTDA, 41.817.118/0001-94, , FREVP00646172025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00650282025, 773-0; TRANSPORTADORA PA LOGISTICA LTDA, 44.923.206/0001-69, , FREVP00645592025, 773-0; THIAGO MILEN ALBUQUERQUE MAGESTE, .766.126-*, , FREVP00647032025, 773-0; THAMIRIS CZERMAINSKI MEREB, .933.660-, , FREVP00647022025, 773-0; THIAGO ANDRADE HOLANDER, .055.787- , , FREVP00654302025, 773-0; TH3 TRANSPORTES LTDA, 51.135.155/0001-76, , FREVP00657882025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.183/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODACEL BRASIL - TRANSPORTADORA LTDA, 13.454.766/0001-98, , FREVP00641872025, 773-0; , FREVP00651352025, 773-0; , FREVP00647852025, 773-0; , FREVP00650852025, 773-0; , FREVP00651082025, 773-0; , FREVP00651042025, 773-0; ROBERSON SALLES BATARSE, .018.619-*, , FREVP00645892025, 773-0; , FREVP00645852025, 773-0; , FREVP00645782025, 773-0; RODO BECHER LTDA, 14.571.658/0001-68, , FREVP00645412025, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, .719.007- , , FREVP00651842025, 773-0; RICARDO POVOA DE FARIA, .270.986-, , FREVP00647652025, 773-0; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, , FREVP00653212025, 773-0; RICARDO DUBIELA DE OLIVEIRA, .925.239-*, , FREVP00654792025, 773-0; RITA DE CASTRO MENDONCA, .640.327-, , FREVP00654332025, 773-0; ROBSON GERDSON LIMA GUEDES, .102.804-, , FREVP00655472025, 773-0; RINALDO JOSE ANDRADE, .608.988-*, , FREVP00656782025, 773-0; RMF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.404.917/0001-97, , FREVP00659752025, 773-0; ROBSON DE SOUZA, .854.269-, , FREVP00657612025, 773-0; RICARDO KOOJI TERAMOTO, .781.388-, , FREVP00656742025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.184/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEIRIELY PEREIRA DA SILVA, .447.258-*, , FREVP00644722025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00646392025, 773-0; , FREVP00646422025, 773-0; , FREVP00646592025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-, , FREVP00647342025, 773-0; , FREVP00651892025, 773-0; MICHELLY C M COSTELLINI TRANSPORTADORA, 29.229.014/0001-63, , FREVP00650922025, 773-0; , FREVP00647522025, 773-0; MISSIO & MOLINA AGRO LTDA, 52.267.497/0001-02, , FREVP00643752025, 773-0; MAYARA FERNANDES TAMBAROTI, .284.107-, , FREVP00647152025, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS PROTETOR, .957.887-*, , FREVP00645012025, 773-0; , FREVP00662722025, 773-0; MERCEDES APPARECIDA FACCI RAMOS, .799.048-, , FREVP00652762025, 773- 0; MIRIAM FERREIRA DA SILVA, .263.468-, , FREVP00655552025, 773-0; MICHAEL WANDERSON CAMPOS, .804.566-*, , FREVP00658432025, 773-0; , FREVP00658652025, 773-0; , FREVP00671182025, 773-0; , FREVP00671272025, 773-0; MICHEL DEUANDERSON ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA, .295.498-, , FREVP00657652025, 773-0; MAURINHO TRANSPORTES LTDA, 18.934.579/0001-25, , FREVP00656212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.185/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TALITA SCHWANZ PAULSEN, .701.940-, , FREVP00641312025, 773-0; SRGO TRANSPORTES LTDA, 23.430.778/0001-36, , FREVP00641942025, 773-0; , FREVP00646752025, 773-0; , FREVP00646932025, 773-0; TANIA REGINA BENTO, .551.037-*, , FREVP00641602025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00643522025, 773-0; , FREVP00652702025, 773-0; TANIA TEIXEIRA COSTA MACELAI, .435.929-, , FREVP00653392025, 773-0; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, , FREVP00655212025, 773-0; TARIETA CONSTRUCOES LTDA, 01.747.460/0001-40, , FREVP00655622025, 773-0; , FREVP00653732025, 773-0; , FREVP00657792025, 773-0; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, , FREVP00645672025, 773-0; TERESINHA FONSECA CAMARGOS, .121.171-, , FREVP00645222025, 773-0; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0005-05, , FREVP00655202025, 773-0; SOLUT LOCACO ES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00654442025, 773-0; TALITA CARMONA CORREA, .322.278-*, , FREVP00656312025, 773-0; TAMIRES ANGELICA VIDAL, .972.938-, , FREVP00659602025, 773-0; SONIA CARLOS COELHO, .803.848- , , FREVP00659422025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00656272025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.187/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 06.151.206/0001-07, , FREVP00650342025, 773-0; , FREVP00650472025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00647742025, 773-0; , FREVP00647062025, 773-0; , FREVP00647512025, 773-0; , FREVP00647072025, 773-0; , FREVP00647382025, 773-0; , FREVP00647602025, 773-0; SIMONE CLEMENTE DAS CHAGAS HOLANDA, .371.777-*, , FREVP00643442025, 773-0; , FREVP00643812025, 773-0; SNS AUTOMOVEIS LTDA, 11.122.071/0005-07, , FREVP00652392025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00646032025, 773-0; SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO, 66.050.626/0001-10, , FREVP00655372025, 773-0; SOLANGE A P A R EC I DA DE LIMA LEITE, .714.718-*, , FREVP00655882025, 773-0; , FREVP00661442025, 773-0; , FREVP00656492025, 773-0; , FREVP00656822025, 773-0; , FREVP00659452025, 773-0; SLK INFORMATICA LTDA, 27.298.023/0001-80, , FREVP00663392025, 773-0; SOL DIESEL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.776.432/0001-51, , FREVP00656572025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta