DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, , FREVP00641282025, 773-0; , FREVP00654892025, 773-0; , FREVP00654922025, 773-0; , FREVP00654972025, 773-0; RENI GONCALVES DE PAULO, 39.926.302/0001-20, , FREVP00644522025, 773-0; RF BRIZOLA CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 07.513.845/0001-20, , FREVP00643732025, 773-0; RENATA DANIEL DA SILVA, .301.527-*, , FREVP00645572025, 773-0; RENATA SIQUEIRA DE ALMEIDA, .910.627-, , FREVP00647272025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00651132025, 773-0; REZINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 79.401.626/0001-60, , FREVP00651622025, 773-0; RENILSON DE SOUSA BRAGA, .603.651-, , FREVP00653882025, 773-0; R A A PRODUTOS SIDERURGICOS E RECICLAGEM LTDA, 37.088.707/0001-01, , FREVP00644212025, 773-0; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, , FREVP00654902025, 773-0; , FREVP00654942025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00651522025, 773-0; RENATO SILVA PEREIRA, .211.667-*, , FREVP00658792025, 773-0; RENNER AUTO LOCADORA LTDA, 20.439.603/0001-00, , FREVP00662272025, 773-0; , FREVP00673512025, 773-0; REOLON TRANSPORTES LTDA, 09.300.972/0001-76, , FREVP00666402025, 773-0; RENATO DOMINGOS DOS REIS, .089.716-, , FREVP00660352025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.190/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00642052025, 773-0; , FREVP00658672025, 773-0; ROSEVANIA DE FREITAS CARVALHO, .741.287-, , FREVP00646202025, 773-0; S F TERRAPLANAGENS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 19.041.140/0001-36, , FREVP00647402025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00645152025, 773-0; TRANSPORTES WK LTDA, 15.215.946/0001-42, , FREVP00645132025, 773-0; ROSEMERE DE OLIVEIRA ARAUJO DE ARRUDA, .434.168-*, , FREVP00654322025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001- 58, , FREVP00651432025, 773-0; , FREVP00647722025, 773-0; , FREVP00651342025, 773-0; TREVO GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 60.306.898/0001-52, , FREVP00650082025, 773-0; ROSEMEIRE DOS SANTOS PIERINI, .826.238-, , FREVP00655522025, 773-0; TRANSPORTES EMADALLE LTDA, 07.688.571/0001-00, , FREVP00655792025, 773-0; RZ AGRICOLA CAARAPO LTDA, 09.538.958/0001-05, , FREVP00643692025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00650482025, 773-0; , FREVP00654062025, 773-0; ROZANA DERETTI MATTEDI, .770.949-, , FREVP00653762025, 773-0; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00650072025, 773-0; RUBENILTON FERREIRA PRAT ES , .155.058-*, , FREVP00661772025, 773-0; TREVISUL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 28.090.609/0001-18, , FREVP00659032025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.191/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUEZIA REGINA DOS SANTOS, .839.358-, , FREVP00641092025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00650252025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00646502025, 773-0; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, , FREVP00650312025, 773-0; PRATICAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.656.844/0001-77, , FREVP00646812025, 773- 0; , FREVP00657732025, 773-0; R A A PRODUTOS SIDERURGICOS E RECICLAGEM LTDA, 37.088.707/0001-01, , FREVP00644442025, 773-0; POSTOS WK JARAGUA LTDA, 27.370.739/0001-41, , FREVP00650892025, 773-0; PEDRO IVANKIO NETO, .348.999-, , FREVP00651552025, 773-0; PORTOTERRA TERRAPLANAGEM LTDA, 52.913.285/0001-55, , FREVP00652282025, 773-0; PEDRO HENRIQUE MIGUEL PINTO, .810.858-*, , FREVP00655772025, 773-0; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0021-10, , FREVP00659732025, 773-0; PITARELLO GESTAO EMPRESARIAL LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 36.718.266/0001-11, , FREVP00661062025, 773-0; PEDRO DELAZIR GONCA LV ES , .924.619-, , FREVP00670122025, 773-0; PHELIPPE ISRAEL, .275.369-, , FREVP00659842025, 773-0; PRESEK LOGISTICA LTDA, 55.949.623/0001-05, , FREVP00656382025, 773-0; R & C AUTO PECAS LTDA, 06.965.580/0001-38, , FREVP00660902025, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, , FREVP00659232025, 773-0; PRINCESS SOLUCOES EM SERVICOS E COMERCIO LTDA, 49.935.709/0001-78, , FREVP00658262025, 773-0; PENHA TRAN S P O R T ES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00658192025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.197/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON ALEX PEREIRA MARQUES, .899.941-*, QCD3J39, FRMEV03000392025, 606-82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, BAP2F29, FRMEV03006862025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI2B45, FRMEV03005362025, 606-82; ARLINDO NEUMANN, .071.570-, KAQ3840, FRMEV03000982025, 606-82; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001-10, EKU4E38, FRMEV03006432025, 606-82; ARNANDE LEHMAN, .524.718-, DUT9205, FRMEV03001102025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GAU9F06, FRMEV03005232025, 606-82; BWD7F82, FRMEV03006662025, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, JAF3A63, FRMEV03000362025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CKM2D15, FRMEV03006942025, 606-82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, MWD8435, FRMEV03000182025, 606- 82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXC0B75, FRMEV03020162025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL1I93, FRMEV03000432025, 606-82; QCL1F23, FRMEV03001202025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, IUK6775, FRMEV02997422025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, TCM6G42, FRMEV02998172025, 606-82; BUDEL TRA N S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDG7D49, FRMEV03000862025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRQ6G42, FRMEV03000272025, 606-82; CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPV2B28, FRMEV03000102025, 606-82; CKJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 46.994.206/0001-85, FWI8J07, FRMEV03000062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.198/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.