DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-*, OKG9H06, FRMEV02960832025, 606-82; ODA TRANSPORTES LTDA, 45.096.909/0001-23, QJU7B29, FRMEV02946602025, 606-82; NICOLAI TRANSPORTES LTDA, 07.309.855/0001-48, EYL1D68, FRMEV02987922025, 606-82; NEIMAR ANTONIO COLPANI LTDA, 25.081.122/0001-80, FZX6F75, FRMEV02957312025, 606-82; NIKAEL E OLIVER ZINCAGEM LTDA, 28.355.158/0001-01, FBV3D37, FRMEV02977342025, 606-82; NELSON DA CUNHA JUNIOR, .072.931-, AFK3D20, FRMEV02978102025, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXU6A46, FRMEV02963832025, 606-82; NAJLA RODRIGUES MONTESANTI CALIL ATALLAH, 36.237.052/0002-04, RAD0G16, FRMEV02967922025, 606- 82; OCTAVIO ALECIO GRETIS, .544.679-, BAQ4C24, FRMEV02997882025, 606-82; NATHAN DA SILVA SCHUELTER & CIA LTDA, 32.517.032/0001-55, RDX1I37, FRMEV02975452025, 606-82; NEXPRIME LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA , 12.577.477/0001-13, SVI6H35, FRMEV02994402025, 606-82; NEXX LOCACAO E SE R V I CO S LTDA, 33.707.999/0001-62, EZU9E03, FRMEV03057902025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03022562025, 606-82; NILO R ES E N D E , .862.696-*, QXE8H53, FRMEV02990662025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA , 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV03012092025, 606-82; NATANIEL DUARTE DOS SANTOS, 41.221.951/0001-78, PMJ0E31, FRMEV03023602025, 606-82; PMJ0E31, FRMEV03039052025, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, RYQ4G95, FRMEV03004872025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV03006542025, 606-82; GETULIO GONCALV ES VIANA, .209.899-, NFF1392, FRMEV03033842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.272/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON HUBNER, .644.941-, QAN4F62, FRMEV02987562025, 606-82; NUTRIBELO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 17.205.597/0001-03, HKF8D36, FRMEV02954792025, 606-82; NILSON FISCHER, .418.699-*, MKB7840, FRMEV02966552025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, SPF7C70, FRMEV02960712025, 606-82; QCJ5256, FRMEV03035112025, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, .031.558-, ESI0109, FRMEV02980492025, 606-82; ODERLEY SOUSA CHAVES, .566.905-*, JRU7856, FRMEV02977532025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDR6E38, FRMEV02987272025, 606-82; ODISSEIA TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ELE9960, FRMEV02975592025, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JCU5I10, FRMEV02992592025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, OAV6I18, FRMEV02979982025, 606-82; OZORIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 45.902.920/0001-33, CYR7H13, FRMEV02969182025, 606-82; NUTRILOG CO M E R C I O LTDA, 49.855.553/0001-15, FYV0D44, FRMEV03042002025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV03043482025, 606-82; NVP ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 11.025.123/0001-01, MLG2154, FRMEV03017492025, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, PZY0C47, FRMEV03021472025, 606-82; OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, OBL9H82, FRMEV03017672025, 606-82; GHC TRANSPORTES LTDA, 36.390.389/0001-76, DVT7G43, FRMEV03036142025, 606- 82; AMGR TRANSPORTES LTDA, 52.016.476/0001-14, MJZ7A79, FRMEV03040482025, 606-82; C MENDES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.035.535/0001-73, TJM0B17, FRMEV03039022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.274/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R&W TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.432.899/0001-40, QJV5I52, FRMEV02960462025, 606-82; R. ASCENCIO TRANSPORTES LTDA, 30.056.596/0001-02, DNJ1F40, FRMEV02956512025, 606-82; EEK3G45, FRMEV02987222025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLH9H16, FRMEV02962382025, 606-82; QTB1I51, FRMEV03003372025, 606-82; QTF4B21, FRMEV03017092025, 606-82; S LG 1 I 9 4 , FRMEV03050362025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AVV7333, FRMEV02996142025, 606-82; BBR6A05, FRMEV02972092025, 606-82; AZR6J98, FRMEV02975222025, 606-82; BBR6A05, FRMEV02953642025, 606-82; BBZ6A18, FRMEV03039832025, 606-82; R. COLETA TRANSPORTES LTDA, 45.986.358/0001-73, BDZ5C57, FRMEV02980712025, 606-82; R&K TRANSPORTES LTDA, 55.122.606/0001-91, OYF1D85, FRMEV02972462025, 606-82; R. BORGES SERVICO S , 41.391.193/0001-36, QCY2I08, FRMEV02999812025, 606-82; R. P. LOPES, 27.729.690/0001-70, LTD5H73, FRMEV03039982025, 606-82; R M M S TRANSPORTES LTDA, 22.038.645/0001-56, BEB0C64, FRMEV03032572025, 606-82; R R S COMUNICACAO E MARKETING LTDA, 03.836.298/0001-62, GQY9378, FRMEV02988702025, 606-82; R&D MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, 22.192.546/0001- 24, SIR5E82, FRMEV03040302025, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV03040642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.275/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLILOG TRANSPORTES LTDA, 40.022.222/0001-20, QGF8H01, FRMEV02959352025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV02959322025, 606-82; SDV9C54, FRMEV03025012025, 606-82; P L A N A LT O TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IRI1623, FRMEV02957392025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV02993112025, 606-82; NPN1G50, FRMEV02995162025, 606-82; ERJ8413, FRMEV02996732025, 606-82; OAZ0A18, FRMEV03014852025, 606-82; EVB6906, FRMEV03000122025, 606-82; EVB6906, FRMEV03023562025, 606-82; NPK9G17, FRMEV03024162025, 606-82; ERJ8413, FRMEV03029792025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXX7B65, FRMEV02965542025, 606- 82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, PGR1H32, FRMEV03043872025, 606-82; PLAST - CENSI RECUPERADORA E IMPORTADORA DE PLASTICOS LTDA, 07.734.900/0001-01, RXS6C91, FRMEV03015752025, 606-82; PIPOCA TERRAPLENAGEM E COLETA DE RESIDUOS LTDA, 08.517.735/0001-07, SXL5J55, FRMEV03013112025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C26, FRMEV02984032025, 606-82; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OAX7H37, FRMEV03003862025, 606-82; OAX7H37, FRMEV03002872025, 606-82; PIXO TRANSPORTES LTDA, 42.619.151/0001-72, MJA0A96, FRMEV03025672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.283/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, DIM7A29, FRMEV02982702025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001- 00, SYR2E45, FRMEV02987202025, 606-82; SYR2E45, FRMEV02955622025, 606-82; SYR6E28, FRMEV02986272025, 606-82; RFF5D08, FRMEV02986872025, 606-82; TDN3B69, FRMEV02965142025, 606-82; RMM9I49, FRMEV03048612025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B56, FRMEV02979862025, 606-82; RRJ3G35, FRMEV02981892025, 606-82; RAS5I93, FRMEV02999762025, 606-82; RAS5H93, FRMEV03006062025, 606-82; RRO7B62, FRMEV03039632025, 606-82; PAULO AFONSO TRANSPORTES E GUINCHO LTDA, 10.784.061/0001-40, RRH1F21, FRMEV02971652025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV02955292025, 606-82; OZI ANTONIO RAMOS, .660.719-*, BAW5E53, FRMEV03004232025, 606-82;