DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.284/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA, 31.795.651/0001-49, OSQ5E29, FRMEV02976672025, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-43, QTK0006, FRMEV02996182025, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAO9596, FRMEV02979912025, 606-82; RWA0G12, FRMEV03001092025, 606-82; PADOVA TRANSPORTES LTDA, 10.640.173/0001-28, ECM7I89, FRMEV02969432025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JAP0B73, FRMEV02974492025, 606-82; PANOZZO & P A N OZ Z O LTDA, 05.561.202/0001-26, JCI2C32, FRMEV02990082025, 606-82; PALMEIRAS TURISMO LTDA, 13.718.873/0001-86, PXC6I61, FRMEV02989572025, 606-82; PXC6I61, FRMEV02988772025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, CQH5E02, FRMEV02965962025, 606-82; PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR LTDA, 16.491.457/0001-86, JCA8F45, FRMEV02971512025, 606- 82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0002-90, QWQ2D89, FRMEV03041412025, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE5F79, FRMEV03040192025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV03015532025, 606-82; FQA6D88, FRMEV03029612025, 606-82; RHB8I12, FRMEV03024552025, 606-82; PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.946.083/0001-02, KAD1C36, FRMEV03025342025, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, RTE4C73, FRMEV03019612025, 606-82; GIRO - TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, IZO8B07, FRMEV03028922025, 606-82; GLADISTONE ANTONIO DALLAN, .878.501-*, ANO9D60, FRMEV03032222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.286/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, SXS2J87, FRMEV02989232025, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV02995032025, 606-82; FVM6J64, FRMEV02992312025, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5D46, FRMEV02971312025, 606-82; JCA5E92, FRMEV02977452025, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BEH0J71, FRMEV02958022025, 606-82; RICARDO SANTOS NEVES, .822.888-, RHW6I47, FRMEV02975492025, 606-82; RIGOMEL ALIMENTOS LTDA, 06.083.436/0001-78, GDQ2I21, FRMEV02980222025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAL6I98, FRMEV02978472025, 606-82; IZN8F23, FRMEV02966132025, 606-82; JAT9H79, FRMEV02982022025, 606-82; JBP8C76, FRMEV02990932025, 606-82; JCK7A86, FRMEV02996062025, 606-82; IZJ3B11, FRMEV02968952025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SDT5J66, FRMEV02941242025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV03002412025, 606-82; RILDO RIBEIRO LOPES, .802.591-, ALX5J67, FRMEV03023892025, 606-82; RICK OLIVEIRA DOS SANTOS, .236.881-*, MML4G54, FRMEV03041042025, 606-82; RINALDO RESENDE DOS SANTOS, .510.376-, QRD6D64, FRMEV03020902025, 606-82; RIZZOTTO & CIA LTDA, 05.298.376/0001-48, RLF2F84, FRMEV03028352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.288/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV02993722025, 606-82; RDV7J56, FRMEV03026492025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIY7B73, FRMEV02979502025, 606-82; QIL9C35, FRMEV03019442025, 606-82; QIZ5B11, FRMEV03019462025, 606-82; RODO BENELI TRANSPORTES LTDA, 47.887.073/0001-00, MIJ0J20, FRMEV02975232025, 606-82; RODO HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 56.299.237/0001-70, QQD0B92, FRMEV02999492025, 606- 82; QQD0B92, FRMEV02984882025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYD4C38, FRMEV02953522025, 606-82; RYD4C38, FRMEV02953842025, 606-82; RYC0B40, FRMEV02952712025, 606-82; RYQ0F15, FRMEV02971952025, 606-82; RYR5A86, FRMEV03007652025, 606-82; RYS7B82, FRMEV03040912025, 606-82; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, DVS0I42, FRMEV02986282025, 606-82; RODO PANAMERA LO C ACO ES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.508.391/0001-08, ACU1F55, FRMEV02956592025, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, QWS9011, FRMEV02997402025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCX3F57, FRMEV03002862025, 606-82; SCU6A87, FRMEV03003062025, 606-82; SDC3B61, FRMEV03003242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.290/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLA COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS AMBIENTAIS LTDA, 13.484.238/0001-81, CEN9A84, FRMEV02991922025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV02959932025, 606-82; RECOL- SOLUCAO EM ENERGIA INDUSTRIAL LTDA ., 29.072.648/0001-55, RNZ4H66, FRMEV02946702025, 606-82; RECICLE E CIA COMERCIO E EXPORTACAO DE SUCATAS LTDA , 05.197.227/0001-92, RZN1B90, FRMEV02956342025, 606-82; REALDO CARDIN JUNIOR, .242.229-, AAT6J98, FRMEV02980902025, 606-82; REGILANDO A. DE CARVA L H O, 04.266.364/0001-79, PTL9696, FRMEV02980502025, 606-82; REAL LONAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.615.164/0001-87, RAZ0C50, FRMEV02983102025, 606-82; SHW3E13, FRMEV02989632025, 606-82; RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.502.632/0002-01, GJV8C81, FRMEV02973232025, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, .238.155-*, AXW7H79, FRMEV02968922025, 606-82; REGINALDO BA R R O S MENEZES .238.155-, 48.344.598/0001-62, RAJ4J88, FRMEV02968892025, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV02974452025, 606-82; REGINALDO BENEDITO AMARAL, .973.946-, EFO9F55, FRMEV03018652025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKI3J81, FRMEV03008482025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, LT S 3 1 0 2 , FRMEV03006212025, 606-82; REGINALDO DIAS, *.602.449-, QJA8D21, FRMEV03029812025, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, JAO2A46, FRMEV03023992025, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001- 45, RXX0C14, FRMEV03035542025, 606-82; RECROM REAL CROMAGEM LTDA, 22.394.746/0001-60, HJZ2C10, FRMEV03024902025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 04.458.446/0001-15, OPF6B77, FRMEV03025792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.293/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou