DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO KUSTER, .474.299-*, MKC2H57, FRMEV02988952025, 606-82; RHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.092.030/0001-14, QQT3I67, FRMEV02956532025, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MLP2D89, FRMEV02953682025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02961922025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02993822025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02971442025, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, BQU7A73, FRMEV02955192025, 606-82; RICARDO ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, .005.076-, GSV1A23, FRMEV02995542025, 606-82; RICARDO FELTRIN, .363.070- , IGT7708, FRMEV02958392025, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE, 23.746.328/0001-57, RHM3C84, FRMEV02959522025, 606-82; RHOMA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 02.555.047/0001-47, BAH0339, FRMEV02987742025, 606-82; RICARDO COELHO ALVES DA SILVA, .432.886-*, GKO8C27, FRMEV02993472025, 606-82; RHEYVA MARIA DA SILVA LEITE, .659.664-, GJE3D42, FRMEV02998622025, 606-82; RICARDO DE PIERI, .557.429-, RYZ5D53, FRMEV03012482025, 606-82; RGE SERVICOS LTDA, 13.688.039/0001-95, MBS6I17, FRMEV03016752025, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004- 03, QCV0F54, FRMEV03042802025, 606-82; RICARDO ALEXANDRE GABRIEL LTDA, 09.278.438/0001-00, IWB9C87, FRMEV03056672025, 606-82; RICARDO AUGUSTO ALVES DE CAMPOS, .334.426-*, GLI7F54, FRMEV03007222025, 606-82; RIBEIRO & MENDONCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 23.632.382/0001-71, SWK2F94, FRMEV03011232025, 606-82; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-11, ATF5I06, FRMEV03039102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.294/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCY2A21, FRMEV02957482025, 606-82; JDF3B22, FRMEV02957832025, 606-82; JDB3B22, FRMEV02955982025, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0009-53, FOO0C37, FRMEV02984982025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, CCU7J55, FRMEV02981492025, 606-82; GGX1H71, FRMEV03041102025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JDH4E53, FRMEV02982332025, 606-82; IZP2D49, FRMEV02969702025, 606-82; JCK4H55, FRMEV03018122025, 606-82; JCJ6J82, FRMEV03018582025, 606-82; TRANSPORTADORA PERUZZOLO LTDA, 05.841.818/0001-50, BAN7B60, FRMEV02994462025, 606-82; BAN7B60, FRMEV03000412025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GFH7B62, FRMEV02948632025, 606-82; CNI3D86, FRMEV03029582025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXL5H25, FRMEV02940252025, 606-82; SXL5E25, FRMEV02940482025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001- 00, BED3B57, FRMEV02953452025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, ENN7D04, FRMEV02953312025, 606-82; TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA, 24.484.687/0001-46, RZF7F65, FRMEV03005262025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DGB2G24, FRMEV03039032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.295/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLFO PEREIRA PINHEIRO, .925.840-, IVJ9D33, FRMEV02087882025, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAI7A67, FRMEV02965912025, 606-82; RODOMANOS GSM TRANSPORTES LTDA, 28.332.463/0001- 70, MCU4D80, FRMEV02982642025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, FZQ7F71, FRMEV02970182025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV02964262025, 606-82; RODOMASTER LTDA., 27.984.809/0001-51, EMA6F85, FRMEV02966622025, 606- 82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, .582.076-, EOF8E13, FRMEV02982752025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, SMA0a78, FRMEV02962362025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0003-02, RNX2G19, FRMEV02995422025, 606-82; RNX2G19, FRMEV02995452025, 606-82; RODOLUKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.136.007/0001-11, GCF4G92, FRMEV02979952025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, TKM6H36, FRMEV02987282025, 606-82; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001-47, FGZ0C05, FRMEV02968562025, 606-82; RODOLIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 50.167.320/0001-09, QCW5F89, FRMEV02978972025, 606-82; RODOLIGA TRANSP O R T ES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLP9A00, FRMEV02989492025, 606-82; RYP9A00, FRMEV02963362025, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, BZB4I71, FRMEV02976722025, 606-82; IVQ2162, FRMEV03006402025, 606-82; RODOMAYS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 11.675.005/0001-30, SBX1C60, FRMEV03039612025, 606-82; RODOLIMA CAMINH O ES LTDA, 03.402.029/0001-98, RBG7H23, FRMEV03012082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.296/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, HGA9D07, FRMEV02956702025, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0001-22, RAX2H25, FRMEV02980922025, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001- 49, KJO7D11, FRMEV02953582025, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, IRY7A68, FRMEV02961902025, 606-82; ODG5G92, FRMEV02968482025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, QRL4A47, FRMEV02958432025, 606-82; OPC0D21, FRMEV02998342025, 606-82; SIR3G10, FRMEV03000502025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, RAI3058, FRMEV02982612025, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, GBQ6D86, FRMEV02974762025, 606-82; PRYCHUA TRANSPORTES LTDA, 35.257.464/0001-62, IUT7361, FRMEV02971722025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV02999922025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, LZL4C63, FRMEV03053692025, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-53, RYA1G46, FRMEV03029272025, 606- 82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXO2I19, FRMEV02999292025, 606-82; RYV6B40, FRMEV03007732025, 606-82; PRODUCAO E COMERCIO DE VERDURAS VALE DAS CACHOEIRAS LTDA, 05.135.713/0001-86, RAC4667, FRMEV03018982025, 606-82; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0016-56, SDV4G24, FRMEV03021732025, 606-82; R L CAVALHEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 08.806.097/0001-36, BDF3J65, FRMEV03009622025, 606-82; PROSPERUM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.518.396/0001-88, RRQ1E09, FRMEV03027712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.297/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO LOPES FERNANDES, .577.741-*, NUF1G35, FRMEV02971382025, 606-82; NUF1G35, FRMEV02962802025, 606-82; RODRIGO MAICON CAVIQUIOLI, .824.589-, MCM9B75, FRMEV02960652025, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 56.961.189/0001-33, TAI7D70, FRMEV02972372025, 606-82; RODRIGUES & VIOLA TRANSPORTADORA LTDA, 24.722.959/0001-07, GJI8B26, FRMEV02999232025, 606-82; RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO, .498.679-, MDZ 3 4 9 9 ,