DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.298/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDM3B22, FRMEV02972262025, 606-82; JCT2A21, FRMEV02958582025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXW2E24, FRMEV02971532025, 606-82; SXL5I25, FRMEV02941462025, 606-82; RYE2E24, FRMEV02961482025, 606-82; RYL2G24, FRMEV02940052025, 606-82; SXM8B25, FRMEV02963582025, 606-82; RXQ2E24, FRMEV02969902025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, OBS0D23, FRMEV02967062025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, RFD7J55, FRMEV02958532025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, BBK7187, FRMEV02940322025, 606-82; BAT4423, FRMEV03023102025, 606-82; TRANSPORTADORA NC TRANS LTDA, 36.059.722/0001-69, QJF1B01, FRMEV02955242025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, TAR7A15, FRMEV02962012025, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, SDU0E10, FRMEV02999462025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JDM1E63, FRMEV02993192025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03022512025, 606- 82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AIN5F22, FRMEV03021872025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FVU2B22, FRMEV03029482025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001- 96, GXM5G08, FRMEV02997902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.299/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO REGENES SILVA, .882.239-, SXS5B00, FRMEV02953282025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E67, FRMEV02962572025, 606-82; RLP5F59, FRMEV02964472025, 606-82; RYJ4B54, FRMEV02981482025, 606-82; RYF2A39, FRMEV02964172025, 606-82; RLM2H57, FRMEV03017562025, 606-82; RYJ4A34, FRMEV03011822025, 606-82; ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, .155.831-, NJP4E60, FRMEV02981532025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV02958852025, 606-82; QTK8999, FRMEV02968682025, 606-82; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV02961322025, 606-82; ROBISON FREDERICO MACHADO, .700.136-*, OXJ7F16, FRMEV02985432025, 606-82; OX J 7 F 1 6 , FRMEV02998742025, 606-82; ROBSON PECANHA DE JESUS, .479.918-, TLV5C24, FRMEV02999982025, 606-82; ROBSON DE FREITAS PEREIRA LTDA, 22.983.807/0001-24, EFO9J15, FRMEV03020122025, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-, ISY6J24, FRMEV03023592025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC2J91, FRMEV02964022025, 606-82; ROBSON FERREIRA, .325.566-*, QNT0J63, FRMEV03026012025, 606-82; ROBSON MONTEIRO DUARTE, .916.630-, QJS5J98, FRMEV03011952025, 606-82; ROBSON RODRIGO DEMARCO, .798.559-, SFH2F89, FRMEV03026512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.300/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEH5A53, FRMEV02971142025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, QXZ7H77, FRMEV02976292025, 606-82; FED5G03, FRMEV02985272025, 606-82; TEE1A11, FRMEV02985352025, 606-82; FED5G03, FRMEV02991692025, 606-82; QXZ7H77, FRMEV02991842025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXL7E36, FRMEV02970522025, 606-82; RLD3H52, FRMEV02972692025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV02954422025, 606-82; MIX7H50, FRMEV02991242025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDIAL LTDA, 10.881.154/0001-93, SPG9H48, FRMEV02978802025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, FJG6G26, FRMEV02986292025, 606-82; SUL5C52, FRMEV02961512025, 606-82; FOF6G51, FRMEV02955652025, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MSJ8385, FRMEV02985052025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY6I16, FRMEV02971872025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, GEY8C75, FRMEV02965502025, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, GFC1E04, FRMEV02958442025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, GCA1A39, FRMEV03005632025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, IVI4J95, FRMEV03039872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.301/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOGAEL LTDA, 59.277.207/0001-50, SFE7J29, FRMEV02962982025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDG0E12, FRMEV02961082025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RLM4H21, FRMEV02993642025, 606-82; RYC6B40, FRMEV02944632025, 606-82; SXP8E82, FRMEV02987932025, 606-82; RYL0H33, FRMEV02989842025, 606-82; RLM4H21, FRMEV02997722025, 606-82; RYD2A13, FRMEV03043412025, 606-82; RYQ0E85, FRMEV03012252025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J04, FRMEV02985502025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, QUH3J94, FRMEV02985112025, 606-82; RODOCARRO PLATA FO R M A S E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, QJQ6J52, FRMEV02960812025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RLJ0A90, FRMEV02960822025, 606-82; RXX9A90, FRMEV02990992025, 606-82; RLJ0A90, FRMEV02995582025, 606-82; RXX0A79, FRMEV02999192025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDJ3D16, FRMEV02971852025, 606-82; JDC7G57, FRMEV02977172025, 606-82; JDI7J86, FRMEV03027232025, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MIC4J66, FRMEV02986792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.302/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada