DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600175 175 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.312/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO MATIAS DE SOUZA, .147.136-*, IOI8H58, FRMEV02959882025, 606-82; IOI8H58, FRMEV02967862025, 606-82; RODO ROFONS TRANSPORTES LTDA, 34.865.751/0001-92, NRZ1C67, FRMEV02993512025, 606-82; RODOAGRO TRANSP O R T ES LTDA, 05.168.098/0001-04, RAT5B55, FRMEV02961612025, 606-82; RRW5B55, FRMEV02983662025, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, .362.036-, OQN4H78, FRMEV02985942025, 606-82; RODOBARCELOS TRANSPORTES LTDA, 09.350.453/0001-12, ESU9192, FRMEV02964722025, 606-82; RODO PC TRANSPOR T ES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, QJZ8G56, FRMEV02978182025, 606-82; ROBERTO GIOVANE VIEIRA CARVALHO, .292.608-, JAP5B22, FRMEV02942892025, 606-82; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, RYK8E30, FRMEV02964352025, 606-82; ROBERTO FUDALI, .749.968-*, BHP3G23, FRMEV02998882025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY1G64, FRMEV03015022025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAI3I03, FRMEV03040812025, 606-82; ROBERTO DANIEL CHAVEZ, .886.149-, APP2I13, FRMEV03017682025, 606-82; ROBERTO BERNARDI, .799.020-, JBU3G03, FRMEV03003142025, 606-82; ROBERTO LUIZ FROHLICH, .328.407-*, FNM2E25, FRMEV03005292025, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV03005882025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6D87, FRMEV02983402025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, AFH5J88, FRMEV03000302025, 606-82; RODO WAVES TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JBQ5G48, FRMEV03026502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.313/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXA4B70, FRMEV02995852025, 606-82; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3010, FRMEV02988912025, 606-82; RT MT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.600.311/0001-61, RNI6I31, FRMEV02966222025, 606-82; RNI6I31, FRMEV03004242025, 606-82; RRU8G48, FRMEV03021482025, 606-82; RV TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 03.295.513/0001-65, OXB7700, FRMEV02972002025, 606-82; RUBENS ALVES RODRIGUES, .667.096-, PUS1E33, FRMEV02947182025, 606-82; S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 18.337.224/0001-59, RSW0I54, FRMEV02974982025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, JAE4D90, FRMEV02968722025, 606-82; RUBERVAL C DE LIMA, 39.439.870/0001-05, ORB5D53, FRMEV03000202025, 606-82; RUBBO TRANSPORTES LTDA, 68.762.087/0001-78, ARS8D98, FRMEV03025632025, 606-82; RZ TRANSPORTES LTDA, 08.543.346/0001-48, ARZ0995, FRMEV03003882025, 606-82; RUBILENE NAIRA RANZANI, 18.084.049/0001-35, CQH1G17, FRMEV03038282025, 606-82; RZANETTI TRANSPORTES LTDA, 14.406.442/0001-47, BWM0I15, FRMEV03042362025, 606- 82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV02986882025, 606-82; RRV SOLUCOES E CONSULTORIAS LTDA, 19.589.713/0001-60, TIU9H31, FRMEV03019222025, 606-82; S G TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 55.238.014/0001-30, MSD6J58, FRMEV02990512025, 606-82; RX CONSTRUTORA LTDA , 11.852.645/0001-79, BYX7C26, FRMEV03021902025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, LMY7G06, FRMEV03022762025, 606-82; RUBINEI AIRTON G U A R AG N I , .842.030-, JAK5B44, FRMEV03043352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.314/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JDA8I72, FRMEV02988992025, 606-82; JBK7F41, FRMEV02971392025, 606-82; SERGIO A. T. QUERIDO - TRANSPORTES, 12.046.953/0001-70, DPF0546, FRMEV02965032025, 606-82; SERGIO LUIS MATTEI, .366.400-*, IPB5E28, FRMEV02973072025, 606-82; SERGIO RODRIGUES MOREIRA, .102.137-, SRS0E76, FRMEV02962882025, 606-82; SRS0E76, FRMEV02962912025, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV02984562025, 606-82; GXH0D84, FRMEV02969192025, 606-82; GWD5183, FRMEV02966482025, 606-82; GXH0D84, FRMEV03038152025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLP8D56, FRMEV02970212025, 606- 82; SLV2H34, FRMEV02964412025, 606-82; SERRA & SERRA DISTRIBUIDOR LTDA, 11.783.731/0001-77, QRW4G25, FRMEV02957642025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, TQR3I63, FRMEV02956232025, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, QJN6566, FRMEV03020252025, 606-82; SERGIO GONCALVES VIANA, .725.751-, AWV1054, FRMEV03041692025, 606-82; SERGIO COSTA PEREIRA, .024.266-*, HIA2B11, FRMEV03018092025, 606-82; SERGIO LUIS ONGARO, .280.929-, AXS2J69, FRMEV03012922025, 606-82; SERGIO BORGES DE MENDONCA, .010.261-, NJS9663, FRMEV03003672025, 606-82; SEQUOIA ALIMENTOS LTDA, 35.759.786/0001-00, KXJ9G23, FRMEV03023422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.315/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, AWO8H92, FRMEV02972752025, 606-82; EGK8C46, FRMEV02983962025, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, EOE5356, FRMEV02964322025, 606-82; TRANSPORTADORA CEU AZUL LTDA, 13.152.489/0001-69, IYW6E39, FRMEV02970702025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, TKL0B93, FRMEV02966012025, 606-82; ELU9A16, FRMEV03022372025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCZ0881, FRMEV02981132025, 606-82; QCU4128, FRMEV02953292025, 606-82; QCZ0901, FRMEV02953372025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAN1A14, FRMEV02953182025, 606-82; RRP1H35, FRMEV02976932025, 606-82; RRY2G17, FRMEV02984072025, 606-82; RRY5C51, FRMEV03009302025, 606-82; SPC9A66, FRMEV03019092025, 606-82; QCL5I05, FRMEV03036302025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF2552, FRMEV02972162025, 606-82; FHF2552, FRMEV02955352025, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV02987572025, 606- 82; TRANSPORTADORA CARMOLAC LTDA, 12.749.276/0001-56, SHC1J89, FRMEV02988412025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGO LTDA, 19.018.626/0001-53, BEG6H27, FRMEV03004282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.316/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.