DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, SXM8F51, FRMEV02962332025, 606-82; QIR7489, FRMEV02974302025, 606-82; SEBOLD AGRONEGOCIOS LTDA, 15.625.707/0001-60, SXI6B70, FRMEV02944962025, 606-82; SEBASTIAO SOUZA DA SILVA, .752.859-*, AFX7A46, FRMEV02952122025, 606-82; SCHUG TRANSPORTES LTDA, 08.666.818/0001-50, RDY8H17, FRMEV02970442025, 606-82; RDY8H17, FRMEV02994662025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RXL9I82, FRMEV02960982025, 606-82; SXM0I77, FRMEV02985602025, 606-82; S EA R A ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0047-33, TAU0B94, FRMEV02979382025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, STC8J55, FRMEV02965382025, 606- 82; SEBASTIAO GONSAGA CARDOSO, .991.379-, INR4989, FRMEV02955772025, 606- 82; SEBASTIAO TOLEDO DA FONSECA, .581.168-, CUE4184, FRMEV03051762025, 606- 82; SEBASTIAO ROCHA DE FREITAS, *.333.136-, HIA4H96, FRMEV03000662025, 606-82; SDM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 51.248.816/0001-70, MAK5B49, FRMEV03003092025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5H13, FRMEV03003412025, 606-82; SDS SIDERURGICA LTDA., 32.293.283/0002-84, TDW6F94, FRMEV03005122025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, RXQ4C04, FRMEV03002972025, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RYH7F80, FRMEV03029572025, 606-82; QHL0H63, FRMEV03042072025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, EZH8J12, FRMEV03036352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.322/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJT0516, FRMEV02988512025, 606-82; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, OBN6E93, FRMEV02987842025, 606-82; SOPHIA TRANSPORTES DE CARGA E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, 28.124.307/0001-13, PLV6B17, FRMEV02959942025, 606-82; SOLO RENT LO C AC AO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E AGRONEGOCIOS LTDA, 53.440.735/0001-00, AWS2C88, FRMEV02980112025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, SPH9A83, FRMEV02976492025, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV02965302025, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV02985772025, 606-82; QAK6A02, FRMEV02996992025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QIV0870, FRMEV02965572025, 606-82; QJY6041, FRMEV03042542025, 606-82; QIV0870, FRMEV03047072025, 606-82; SOMA CARGO TRANSPORTES LTDA, 55.645.985/0001-02, FHE0H11, FRMEV02974802025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MKF0C55, FRMEV02991282025, 606-82; RYE2D92, FRMEV02958152025, 606-82; SOLO TRANSPORTES LTDA, 39.421.756/0001-40, MDF4G89, FRMEV02965772025, 606-82; SOLOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALCARIO LTDA , 79.348.207/0001-01, TBP3C61, FRMEV02948812025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, RHN8J62, FRMEV02980642025, 606- 82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, FWP3A41, FRMEV02975092025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, QUL9255, FRMEV02971932025, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D29, FRMEV03037562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.323/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RMA9J45, FRMEV02972902025, 606-82; RMB7I09, FRMEV02983012025, 606-82; RMB1H72, FRMEV02998352025, 606-82; MWL9I32, FRMEV03040672025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6794, FRMEV02992802025, 606-82; QAP6793, FRMEV02995922025, 606-82; NRZ2B38, FRMEV02976872025, 606-82; QAP6789, FRMEV02972572025, 606-82; QAN4743, FRMEV02966612025, 606-82; QAZ8I68, FRMEV03000192025, 606-82; NRZ2453, FRMEV03041762025, 606-82; OOM8773, FRMEV03041972025, 606-82; REW0J79, FRMEV02983902025, 606-82; HTP5199, FRMEV02984002025, 606-82; QAP6913, FRMEV02988292025, 606-82; QAQ9412, FRMEV03035842025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV02972422025, 606-82; PYL9436, FRMEV03006082025, 606-82; RVL7G89, FRMEV03041772025, 606-82; TRANSPORTADORA C. H. XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEV03030552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.324/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OME2G63, FRMEV02963292025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPV7A64, FRMEV02968322025, 606-82; SPT5F23, FRMEV03020132025, 606-82; SPV7A44, FRMEV03000282025, 606-82; SPI2F58, FRMEV03047572025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, TQO1H86, FRMEV02959632025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0012-31, PNO3555, FRMEV02945992025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEG3C26, FRMEV02971172025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES LTDA, 23.849.354/0001-00, AWG0B70, FRMEV02993042025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GJM6A25, FRMEV02965422025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GCT5B83, FRMEV02940332025, 606- 82; TRANSPORTADORA 6M LTDA, 07.303.627/0001-60, LMJ0I86, FRMEV02985452025, 606- 82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV02996452025, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, GTN7C89, FRMEV02969042025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXK2G58, FRMEV03001032025, 606-82; RXY9J06, FRMEV03023772025, 606-82; QTM2D04, FRMEV03019352025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001- 68, GFM4D94, FRMEV03056822025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, BDP0J84, FRMEV03016662025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, REA1J22, FRMEV03013672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.325/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.