DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600179 179 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.330/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, MHH3F22, FRMEV01324462025, 606-82; RYL6B09, FRMEV02983062025, 606-82; RYC7C07, FRMEV02978302025, 606-82; TATIANE MIRIAM APARECIDA BORGES, 21.447.773/0001-90, CDL2121, FRMEV02957362025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXF6H72, FRMEV02957472025, 606-82; RLE8G12, FRMEV02981472025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02984462025, 606-82; SXI4B82, FRMEV03029652025, 606-82; RLN2F85, FRMEV03052272025, 606-82; RAI8D25, FRMEV02987002025, 606-82; SXC2C96, FRMEV03000922025, 606-82; RDT3J66, FRMEV03017232025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, OQC0C33, FRMEV02968632025, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, TBD9H51, FRMEV02979822025, 606-82; TAYMON HENRIQUE VILELA DE OLIVEIRA, .420.426-*, SHY7H24, FRMEV02946492025, 606-82; SHY7H24, FRMEV02985672025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, GJK0G67, FRMEV02956892025, 606- 82; GJK0G67, FRMEV03041882025, 606-82; TAWANE ANDRADE SANTOS MENEZES, .794.155-, QYJ8E21, FRMEV02954592025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0002-04, SAW2C15, FRMEV03006452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.331/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPESADOS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.727.463/0001-64, HFB8E31, FRMEV02987132025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV8H42, FRMEV02986142025, 606-82; GCV0J67, FRMEV02998872025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3E50, FRMEV02967002025, 606-82; RRJ5D58, FRMEV02978452025, 606-82; OAY5B49, FRMEV02982122025, 606-82; SPN3E20, FRMEV02982542025, 606-82; QBS5E93, FRMEV03000132025, 606-82; QCG8G33, FRMEV03002942025, 606-82; QCB9G30, FRMEV03037862025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0E04, FRMEV02989912025, 606-82; GGA0I13, FRMEV02978042025, 606-82; FCV1I82, FRMEV02979202025, 606-82; GCV0I84, FRMEV02986582025, 606-82; FTP1F42, FRMEV02993812025, 606-82; FCV2F92, FRMEV03045082025, 606-82; ETP0C52, FRMEV03002372025, 606-82; ETP3E12, FRMEV03041672025, 606-82; TRANSPANGA LTDA, 05.021.921/0001-54, MHV5F16, FRMEV02975292025, 606-82; TRANSPARTS - TRANSPORTE DE MAQUINAS PESADAS LTDA , 06.134.767/0001-90, RHI3B02, FRMEV03028642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.332/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2I20, FRMEV02964872025, 606-82; RYW1A25, FRMEV03022662025, 606-82; SERRARIA MARTINS LTDA, 93.396.679/0001-60, IXB2F16, FRMEV02988782025, 606-82; SELSON ANTONIO DE SOUZA, .023.231-, HRO2C62, FRMEV02976162025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2B71, FRMEV02992102025, 606-82; JCJ9G31, FRMEV02993082025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGH4I21, FRMEV02992642025, 606-82; SGC3F37, FRMEV02993842025, 606-82; TOF5C17, FRMEV02941872025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, NPH8389, FRMEV02972062025, 606-82; NPO2D66, FRMEV02966542025, 606-82; AU I 9 A 6 2 , FRMEV03042612025, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, EWU2D93, FRMEV02988762025, 606-82; EWU2D93, FRMEV02966982025, 606-82; DPE8F89, FRMEV03032252025, 606-82; SELMAR VIEG A S , .535.760-*, OBA1G31, FRMEV03037192025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPOR T ES LTDA, 10.441.679/0001-08, RLJ7G60, FRMEV02986032025, 606-82; QJF3E55, FRMEV03033202025, 606-82; SERRARIA E TRANSPORTES WOLFLE LTDA, 04.376.254/0001- 60, JBJ0E50, FRMEV03041022025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RDZ1F38, FRMEV03028382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.333/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZY2A34, FRMEV02988942025, 606-82; JAN4A48, FRMEV02956662025, 606-82; JBW4I54, FRMEV02940392025, 606-82; JCB2C74, FRMEV03009782025, 606-82; TIAGO FREITAS DE MENDONCA, .882.011-, RBV6C01, FRMEV02941562025, 606-82; TIAGO RAFFA E L L I LTDA, 05.120.387/0001-33, JBJ5J24, FRMEV02944742025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, OKF9A29, FRMEV02982102025, 606-82; THM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.346.662/0001-41, QXB3H25, FRMEV02941422025, 606-82; QUR7B84, FRMEV02991152025, 606-82; TIAGO CARLESSO, .363.179-, RDU7J49, FRMEV02974062025, 606-82; THIAGO VINICIUS DA SILVA, .122.209-*, BEY5I55, FRMEV02999332025, 606-82; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, PZG2D81, FRMEV02975242025, 606-82; TIAGO BENEVENUTTI, .176.029-, MGQ9291, FRMEV02994072025, 606-82; TIAGO JOSE NOSSOL ZES Z OT KO, .699.789-, AYS6B71, FRMEV02996852025, 606-82; THV SANEAMENTO LTDA, 08.571.302/0001-21, SHC6D32, FRMEV03037312025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER, 22.836.036/0001-42, JDE0J65, FRMEV03009362025, 606-82; THIAGO SILVA DE OLIVEIRA PRADO TRANSPORTES, 24.242.370/0001-01, EEQ8F51, FRMEV03007432025, 606-82; TIAGO GILBERTO WINIARSKI, *.225.379-, AWT2E68, FRMEV03024142025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV03038452025, 606-82; THORMAX - USINAGEM E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 04.511.776/0001-27, IUQ2C26, FRMEV03042052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.334/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN5B96, FRMEV02966442025, 606-82; RAU8A75, FRMEV02970762025, 606-82; RAV7E74, FRMEV02981362025, 606-82; SPS5C77, FRMEV02981662025, 606-82; SPX0E35, FRMEV02976542025, 606-82; RAO8B93, FRMEV02981712025, 606-82; QCA8D82, FRMEV02982212025, 606-82; RAX0G44, FRMEV02953142025, 606-82; RAO4H33, FRMEV02953512025, 606-82; RAS6A56, FRMEV03037962025, 606-82; SPT5F05, FRMEV03011082025, 606-82; OBH2E79, FRMEV02983582025, 606-82; SPE8C95,