DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600183 183 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYI8I85, FRMEV02946982025, 606-82; RYF4H17, FRMEV02970062025, 606-82; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, RHB7I90, FRMEV02963352025, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, EWM1H67, FRMEV02942832025, 606-82; TLU9F36, FRMEV02944032025, 606-82; SVA9I17, FRMEV02945872025, 606-82; SWB3F11, FRMEV02962852025, 606-82; STQ4B91, FRMEV02948072025, 606-82; SVY7G96, FRMEV02981382025, 606-82; FJC3J45, FRMEV02999072025, 606-82; SUI1E62, FRMEV03005422025, 606-82; TIX0C36, FRMEV03015062025, 606-82; TRANSMARCO N TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8582, FRMEV02978982025, 606-82; PUZ8F86, FRMEV03038362025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAS2J20, FRMEV02974872025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV02968492025, 606-82; QOG4788, FRMEV02978842025, 606-82; SHC6C64, FRMEV03047632025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, AVR5409, FRMEV02962692025, 606-82; TRANSMARIANE TURISMO LTDA, 19.499.987/0001-69, IAL6F51, FRMEV02975382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.349/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV02984782025, 606- 82; OPA9E66, FRMEV02966232025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, QWA5978, FRMEV02992722025, 606-82; RMB0G24, FRMEV02963522025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, RMA7F73, FRMEV02953532025, 606-82; TKR6A73, FRMEV02977742025, 606-82; QWE3A97, FRMEV02955942025, 606-82; TKQ8C93, FRMEV02957982025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RYM2J68, FRMEV02972732025, 606-82; RAB8F14, FRMEV02947272025, 606-82; RKY7J53, FRMEV02957882025, 606-82; TRANS JF LTDA , 07.169.136/0001-79, SJW9J49, FRMEV02961112025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, MLR7I34, FRMEV02955342025, 606-82; AXE0F82, FRMEV02998802025, 606-82; TRANS CAVALLI-GLOBOESTE, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 05.503.427/0001-26, QIX8J89, FRMEV02958372025, 606-82; TRANS CARLOTTI TRANSPORTES LTDA, 04.782.896/0001-69, DKH9155, FRMEV02940012025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, OKD2363, FRMEV03053232025, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, AXR4J10, FRMEV03017662025, 606-82; TRANS AGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.864.811/0001-52, ONS2J87, FRMEV02983682025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ1177, FRMEV02986942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.350/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JAG0E42, FRMEV02966632025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDY9E19, FRMEV02971352025, 606-82; SER6C93, FRMEV02969332025, 606-82; S EA 7 C 4 9 , FRMEV02969522025, 606-82; SEV5J79, FRMEV03031872025, 606-82; SOARES SON DAG E N S LTDA, 20.269.958/0001-90, RRW0J62, FRMEV02964732025, 606-82; SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA, 00.833.219/0002-52, CSL8F92, FRMEV02965162025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBD6E65, FRMEV02954242025, 606-82; SEW8D43, FRMEV03056972025, 606-82; SEY3C23, FRMEV03016882025, 606-82; RRT SERVICOS LOGISTICA LTDA, 29.992.944/0001-74, RHJ6D97, FRMEV02970992025, 606- 82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV02968672025, 606-82; SIQUEIREX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.631.238/0001-81, SXK1B79, FRMEV02969462025, 606-82; SAFIRA SERVICOS DE ANALISES MINERAIS LTDA, 44.864.419/0001-67, QJE1D96, FRMEV03053142025, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QIQ6503, FRMEV03035982025, 606-82; SA GONDOLAS DE ACO LTDA, 09.177.776/0001-56, FUI6H18, FRMEV03007402025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV03012522025, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IQP1G50, FRMEV03005932025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PLZ3I99, FRMEV03026362025, 606-82; HUGO VYTOR COUTINHO RIBEIRO, .695.918-*, MXE5E88, FRMEV03042942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.353/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IB DE ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.124.581/0001-30, JAN5I36, FRMEV03030682025, 606-82; INDIANARA ABREU HOLSBACH, .037.421-, TDT9D66, FRMEV03034002025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001- 07, SXG3J60, FRMEV03039652025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV03034542025, 606-82; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0001-49, GEV7B87, FRMEV03031172025, 606-82; RUBENS PEREIRA DE SIQUEIRA, .061.148-, DPC2B63, FRMEV03025642025, 606-82; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0002-20, SGL1D86, FRMEV03042702025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, SPE0J35, FRMEV03033542025, 606-82; IRENICE STELTTER EVALDT, 18.638.618/0001-47, JAV4C17, FRMEV03031632025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, FDE4G83, FRMEV03034242025, 606-82; IVANILDA S. C. GONCALVES, 03.973.859/0001-75, BXI3344, FRMEV03034652025, 606-82; ALAOR MAYER, 01.803.333/0001-11, OPA9E60, FRMEV03054402025, 606-82; ALISSON VIEIRA DE OLIVEIRA, .201.811-*, SPO7I84, FRMEV03054312025, 606-82; ANDREOLLI TRANSPORTES LTDA, 12.078.977/0001-00, SPG8J69, FRMEV03052922025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, EEE3H10, FRMEV03053242025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032- 29, SPO4C10, FRMEV03053192025, 606-82; SPO4D50, FRMEV03054362025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCT3G54, FRMEV03052832025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, .588.191-, FCC7I30, FRMEV03054332025, 606-82; CLAUDIO GAWSKI, .822.379-, OAS0F20, FRMEV03054432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.354/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSILENE SOUZA LOPES LIMA, .444.471-*, GKO9C13, FRMEV03026192025, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV03021492025, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001- 63, GFI3J02, FRMEV03027142025, 606-82; SAO JOAO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 12.216.760/0001-10, PPO3J22, FRMEV03020072025, 606-82; SAVANA TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.604.169/0001-19, KAJ3J72, FRMEV03014122025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JAZ5J51, FRMEV03014542025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV03026172025, 606-82; SEBASTIAO IVANILSO QUEIROZ SILVA, 32.392.221/0001-49, FEJ7H01, FRMEV03015122025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, RST0J55, FRMEV03013842025, 606-82; SCANPEC - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA., 17.209.573/0001-22, DVS9D54, FRMEV03020212025, 606-82; SERRA BRASIL TRA N S P O R T ES LTDA, 15.334.893/0001-89, TQR3I63, FRMEV03014412025, 606-82; SERGIO LUIS MATTEI, .366.400-*, IPB5E28, FRMEV03019172025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA,