DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJE9891, FRMEV02957402025, 606-82; RYN3C24, FRMEV02996822025, 606-82; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75, FHT5I07, FRMEV02957122025, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, QCM5B76, FRMEV02977872025, 606-82; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001- 05, TLA8J45, FRMEV02990862025, 606-82; FXU4D14, FRMEV02991832025, 606-82; GIY2368, FRMEV02991402025, 606-82; TJ SERAPHIM TRANSPORTES LTDA, 43.946.725/0001-80, DPF4858, FRMEV02965462025, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RYH1B23, FRMEV02993782025, 606- 82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RXM4G26, FRMEV02995472025, 606-82; TL TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 43.556.068/0001-64, OVI3C71, FRMEV02941632025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LO C AC AO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC1E93, FRMEV02988372025, 606-82; TOLEDO CON S T R U CO ES ELETRICAS LTDA, 09.224.991/0001-60, ITF8997, FRMEV03019792025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, QCV1F09, FRMEV03027352025, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, OAW7258, FRMEV03054512025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JDL5A82, FRMEV03020392025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV03032702025, 606-82; T.C. TRANSPORTES LTDA, 02.119.137/0001-95, TCR3G98, FRMEV03024302025, 606- 82; F. F. MODOLO TRANSPORTES, 34.271.179/0001-33, NJK0G26, FRMEV03053212025, 606- 82; JOILSON DA MOTA SANTANA, .334.197-*, GSV8E92, FRMEV03033452025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.363/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, RAS8G40, FRMEV02972272025, 606-82; TRANSBAZAL - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.487.017/0001-67, IXZ9041, FRMEV02956322025, 606-82; TORNEARIA NICOLETTO LTDA, 01.478.803/0001-19, MLF4F53, FRMEV02968382025, 606-82; TRANS MARIA DE QU AT A LTDA, 02.681.006/0001-05, EWU6F10, FRMEV02992772025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV02956792025, 606-82; TR SANTOS TRANSPORTES LTDA, 43.761.310/0001-31, SBU5A17, FRMEV02982082025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, STC6A63, FRMEV02940262025, 606- 82; STQ5B80, FRMEV02998192025, 606-82; TR TIJU TRANSPORTES LTDA, 43.330.546/0001- 13, TAN4D91, FRMEV02987402025, 606-82; TR ROCKER SERVICOS LTDA, 17.077.558/0001- 78, RYO4D16, FRMEV03005212025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RXY8G16, FRMEV03026042025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0005-78, AUZ3E23, FRMEV03053152025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TMJ8D05, FRMEV03027702025, 606-82; TC TR A N S CO S T A LTDA, 10.385.872/0001-79, TQO8H03, FRMEV03006792025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RXR9G34, FRMEV03025572025, 606-82; JONAS WILIAN DE OLIVEIRA, .718.148-, EFU4A76, FRMEV03033562025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1F60, FRMEV03053022025, 606- 82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, FDS9D91, FRMEV03022482025, 606- 82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV03031702025, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, FEF2C58, FRMEV03015552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.365/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYW2C98, FRMEV02116502025, 606-82; RYV4E88, FRMEV02117932025, 606-82; RYE4H69, FRMEV02978592025, 606-82; TRAFEGAR TRANSPORTES LTDA, 23.718.626/0001-33, RAT4E60, FRMEV02987852025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1C70, FRMEV02992972025, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001- 06, QCW3A21, FRMEV02952422025, 606-82; QCZ3J01, FRMEV02952782025, 606-82; QCZ3J01, FRMEV03028392025, 606-82; QCL3H89, FRMEV03028442025, 606-82; TRANSBER TRANSPORTES LTDA, 40.083.407/0001-44, BER5F19, FRMEV03038572025, 606-82; JEAN JARBAS PEREIRA SANTOS, .678.381-, QBZ6A70, FRMEV03053182025, 606-82; TR CAETANO LTDA, 08.834.736/0001-77, MLD9G07, FRMEV03025552025, 606-82; MLD9G07, FRMEV03025622025, 606-82; JOSE DA SILVA GOES, .355.678-*, ARS2599, FRMEV03032142025, 606-82; THARLES AUTOMOVEIS LTDA, 33.689.941/0001-33, TNV5J40, FRMEV03014692025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, RNA5J24, FRMEV03053202025, 606-82; JOSE DOS SANTOS COSTA, .159.505-, HHW6C28, FRMEV03043182025, 606-82; TRANQUILINO CANDIDO MOREIRA, .388.816-*, HHK1H62, FRMEV03015542025, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV03053092025, 606-82; JOSE LUIS DA SILVA GAUTERIO, .613.230-, JCS4H20, FRMEV03030092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.368/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZN8G42, FRMEV02941682025, 606-82; ITT4565, FRMEV02973332025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXM8D06, FRMEV02962732025, 606-82; SXD4A97, FRMEV02976122025, 606-82; TRANSCAPORUSSO TRANSPORTES LTDA, 06.161.433/0001-05, SER3F22, FRMEV02972642025, 606-82; TRANSFALLEIRO T R A N S P O R T ES LTDA, 00.789.037/0001-40, ATF3H07, FRMEV02967822025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SYC8C23, FRMEV02971922025, 606-82; HEH6927, FRMEV03021692025, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, SYN8J37, FRMEV02998832025, 606-82; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, GKB4I05, FRMEV02933122025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, QJO8264, FRMEV02995612025, 606-82; TRANSBIONE PETROLINA TRANSPORTES LTDA, 35.564.402/0001-01, PCE7255, FRMEV02997552025, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, OEK0455, FRMEV03026112025, 606-82; TRANS LCI LTDA, 15.639.780/0001-91, IRU2F35, FRMEV02984762025, 606-82; TRANSFACE TRANSPORTES LTDA, 61.683.652/0008-39, GCE2F13, FRMEV03028232025, 606-82; TRANS JF LTDA, 07.169.136/0001-79, RDE5B11, FRMEV03019642025, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV03023812025, 606-82; LINDOMAR FERREIRA BORGES, .958.701-, KDK9136, FRMEV03054412025, 606-82; TRANS SAO PIO LTDA, 57.032.742/0001-16, QBR1B06, FRMEV03025192025, 606-82; JOSE LUIZ DE BRITO JUNIOR, *.690.024-, QLE7J04, FRMEV03043032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.372/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.