DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600193 193 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV03044662025, 606-82; J P M BELMONTE LTDA, 26.684.457/0001-56, EVO0E06, FRMEV03050922025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLH8I45, FRMEV03002312025, 606-82; J R AFIACAO LTDA, 34.391.006/0001-59, TBT1G06, FRMEV03002072025, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, FRH1311, FRMEV03002652025, 606-82; J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 84.706.803/0001-56, QTC5C42, FRMEV03008152025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNC1I54, FRMEV03001442025, 606-82; JAILSON PEREIRA TRAJANO, .164.339-*, IUN1H90, FRMEV03011362025, 606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, SED5E68, FRMEV03054932025, 606-82; BCG0373, FRMEV03036592025, 606-82; J E MOTORS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS - EIRELI, 21.860.022/0001-00, IPG3300, FRMEV03042522025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RXV0C87, FRMEV03037872025, 606-82; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, FSQ7B01, FRMEV03037532025, 606- 82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHW7D88, FRMEV03036542025, 606-82; J C TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.922.832/0001-19, QCN4E57, FRMEV03045512025, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001- 27, RRU2D50, FRMEV03047312025, 606-82; J. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES, 03.694.374/0001-42, KDZ4767, FRMEV03057512025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV03057012025, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCM1A35, FRMEV03036602025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, MTQ6B13, FRMEV03038302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.485/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBJ9D71, FRMEV03052732025, 606-82; OLJ7C56, FRMEV03014732025, 606-82; TRANSPORTES PERES LTDA, 54.093.229/0001-47, TBN7B12, FRMEV03025562025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP2B88, FRMEV03027742025, 606-82; SXP0G78, FRMEV03052152025, 606-82; SXP0G78, FRMEV03046902025, 606-82; RYK7F74, FRMEV03047432025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYB9J28, FRMEV03015882025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP3G37, FRMEV03033822025, 606-82; AOP7G66, FRMEV03034682025, 606-82; AOP8A03, FRMEV03056412025, 606-82; TRANSPORT ES PIMPAO LTDA, 04.060.950/0001-62, QLY6G64, FRMEV03029242025, 606-82; TRA N S P O R T ES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FML1G21, FRMEV03030752025, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BCY4J89, FRMEV03035962025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV03055502025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, HTG3D49, FRMEV03054922025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS KLEIN LTDA, 08.699.616/0001-04, MIH6G64, FRMEV03041512025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JCO7C12, FRMEV03042482025, 606-82; TR A N S P O R T ES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RDX5I13, FRMEV03022752025, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV03048652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.486/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, SKF5J96, FRMEV03044972025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYW5F65, FRMEV03057792025, 606-82; RYS8E13, FRMEV03013742025, 606-82; F R A N CO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03009832025, 606-82; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AQH3H07, FRMEV03014742025, 606-82; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEV03053452025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, TBB1C68, FRMEV03056842025, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H42, FRMEV03057322025, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.938.796/0001-59, GBD5I03, FRMEV03057232025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-, NGL5G36, FRMEV03040082025, 606-82; GENIVAL GALDINO DA SILVA, 02.686.243/0002-31, AXQ9682, FRMEV03034082025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E42, FRMEV03045162025, 606-82; GALDINO TRANSPORTES LTDA, 00.669.692/0001- 65, GAL3F71, FRMEV03031042025, 606-82; GELSON PIRES, .046.859-, MDH7F30, FRMEV03044022025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR7D29, FRMEV03040412025, 606-82; GARANTIA MUDANCAS E GUARDA MOVEIS LTDA, 02.819.095/0001-03, OPH8C15, FRMEV03038842025, 606-82; GDOOR - COMERCIO DE PORTAS E COMPLEMENTOS LTDA, 07.094.099/0001-87, EXV3G17, FRMEV03028112025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPH7I98, FRMEV03041192025, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RRZ8A64, FRMEV03042092025, 606-82; GELO BOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.300.127/0001- 02, RXN8J36, FRMEV03029322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.487/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV03053222025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03043852025, 606-82; SXB3I66, FRMEV03015342025, 606-82; RKX4H42, FRMEV03055762025, 606-82; JEAN REINALDO PURKOTE, .298.169-*, APN9J55, FRMEV03027762025, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA, 31.536.759/0001-17, MFP5342, FRMEV03043952025, 606-82; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-, QCH2E73, FRMEV03016672025, 606-82; JEOVA BERTO BATISTA, .824.241-, MBI7B53, FRMEV03001642025, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-*, RDU2J76, FRMEV03024532025, 606-82; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, RSC6G89, FRMEV03011152025, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEN1E92, FRMEV03055362025, 606-82; JEFERSON LEONARDO DOS SANTOS, .737.318-, EFV0I46, FRMEV03048102025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV03048792025, 606-82; JEFFERSON GALDINO DA SILVA, .463.442-, GOV2E95, FRMEV03029862025, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV03018922025, 606-82; JEFERSON ROBERTO SALES FELIX, *.205.266-, QQA3325, FRMEV03050182025, 606-82; JIBRAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 63.620.215/0001-25, THJ5E79, FRMEV03041752025, 606-82; JK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 29.302.336/0001-90, FTY5D53, FRMEV03040472025, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, ITI4F27, FRMEV03038382025, 606-82; JM AUTO MUNCK LTDA , 55.457.854/0001-93, FTH2H02, FRMEV03037002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.488/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, JCP8J66, FRMEV03026352025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXX0C55, FRMEV03027662025, 606-82; RLJ9G52, FRMEV03046672025, 606-82; SXA2J07,