DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600199 199 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.518/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRT8G04, FRMEV03042332025, 606-82; RAN9619, FRMEV03030472025, 606-82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, BEP3H05, FRMEV03035792025, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV03035402025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP4C47, FRMEV03051152025, 606-82; RUR6D04, FRMEV03057242025, 606-82; PROSUD CONSTRUTORA LTDA, 23.081.206/0001-99, RAH3D90, FRMEV03053522025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERV I CO S LTDA, 19.476.596/0001-29, RKI6G49, FRMEV03041282025, 606-82; PRADO MEND ES ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 48.226.480/0001-30, TMG4J91, FRMEV03045492025, 606-82; PRANCHA AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.589.898/0001-88, EJY3D07, FRMEV03045382025, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, SXN7E78, FRMEV03050662025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, HES2D58, FRMEV03044152025, 606-82; TDO6E53, FRMEV03044202025, 606-82; RTF1E91, FRMEV03044212025, 606-82; PROMPTTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 26.500.233/0001- 47, QIY8I52, FRMEV03044292025, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, RYY0H35, FRMEV03046162025, 606-82; POSTO DE SERVICOS IDEAL LTDA, 15.388.267/0001-75, RWI3B93, FRMEV03032962025, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, RLJ1I69, FRMEV03033342025, 606- 82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEV03050262025, 606-82; PREMOLDARE ARTEFATOS DE CONCRETO E ASFALTO LTDA, 10.946.618/0001-00, KXA7C09, FRMEV03049442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.519/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV03024632025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RFN1E58, FRMEV03019372025, 606-82; RTQ6B33, FRMEV03043292025, 606-82; RMQ3C48, FRMEV03057602025, 606-82; RTQ6B37, FRMEV03039422025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYM2E24, FRMEV03002822025, 606-82; SXO5F25, FRMEV03006652025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDJ3C23, FRMEV03006322025, 606-82; JDI2A21, FRMEV03006912025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA , 08.158.720/0002-72, FLT2A21, FRMEV03014372025, 606-82; FKR3D23, FRMEV03044862025, 606-82; FVN2B22, FRMEV03047802025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, SJC2C25, FRMEV03044492025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN9I88, FRMEV03039412025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, NUB0A35, FRMEV03043162025, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADO E SOUSA LTDA, 19.542.338/0001-01, RQY5I79, FRMEV03018012025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40, FRMEV03018622025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, QIM9844, FRMEV03022222025, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, QQN3D91, FRMEV03045172025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDM4C52, FRMEV03041012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.520/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, SXR6H05, FRMEV03020722025, 606-82; OVL6D77, FRMEV03055832025, 606-82; TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, RXK3I79, FRMEV03008562025, 606-82; QWV5891, FRMEV03055162025, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, QTM2A27, FRMEV03006252025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RAQ0G22, FRMEV03036402025, 606-82; TRANSPORTADORA KEESEN LTDA, 32.507.948/0001-24, HJM4D93, FRMEV03036712025, 606-82; GYG1D57, FRMEV03043702025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, QOY8697, FRMEV03055622025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03030982025, 606-82; BCJ5I42, FRMEV03045602025, 606-82; BCJ5I42, FRMEV03034192025, 606-82; TRANSPORTADORA FONSECA & BRAGA LTDA, 14.444.968/0001-11, QPN2G51, FRMEV03051682025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7224, FRMEV03052622025, 606- 82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, FPP9I38, FRMEV03028752025, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001- 47, RDY4I75, FRMEV03037322025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SVJ6B44, FRMEV03035782025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QTK0490, FRMEV03047192025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, HJF4D32, FRMEV03030262025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4F80, FRMEV03037162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.521/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO PISKE, .629.219-*, EWJ4880, FRMEV03043152025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, TLU7B56, FRMEV03047732025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JDA1H64, FRMEV03047112025, 606- 82; JDB5D81, FRMEV03050882025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RNT1F74, FRMEV03056332025, 606-82; TCC8F91, FRMEV03056352025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QMZ9H58, FRMEV03052592025, 606-82; REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, PQJ5I58, FRMEV03054642025, 606-82; RENAN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 18.731.517/0001-16, RAB7500, FRMEV03015422025, 606-82; RG BONAFE TRANSPORTES LTDA, 15.867.933/0001-58, MSJ1355, FRMEV03019192025, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, QCT2F02, FRMEV03043052025, 606-82; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AOY4B44, FRMEV03042952025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STE3H33, FRMEV03048742025, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MLP2D89, FRMEV03049892025, 606-82; MLP2D89, FRMEV03030652025, 606-82; RENATO MANOEL DE SOUZA PORTES, .897.618-, DPC7C57, FRMEV03029892025, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GDD0G58, FRMEV03030772025, 606-82; REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA, 52.434.156/0001-84, CIA1140, FRMEV03032412025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD6J06, FRMEV03053932025, 606-82; RICARDO DA SILVA TRANSPORTES, 25.425.732/0001-54, MLP5F14, FRMEV03048452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.522/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição