DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMK3I19, FRMEV03031972025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV03038692025, 606-82; SHR3J87, FRMEV03052482025, 606-82; TCL9B34, FRMEV03053422025, 606-82; RMM5A49, FRMEV03018062025, 606-82; SHZ2C92, FRMEV03028712025, 606-82; QPQ1656, FRMEV03037622025, 606-82; HFL0H67, FRMEV03037842025, 606-82; QNX0469, FRMEV03044302025, 606-82; TDH5G13, FRMEV03057812025, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, FKX7D75, FRMEV03029082025, 606-82; P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.880.865/0001-31, OKP6G75, FRMEV03031482025, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX6I17, FRMEV03035092025, 606-82; RRV3B16, FRMEV03038802025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RFU2I55, FRMEV03055712025, 606-82; RUB5G59, FRMEV03053982025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV03053472025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU9D95, FRMEV03055592025, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, JBH2H93, FRMEV03011562025, 606-82; P. SALUSTIANO TRANSPORTES, 12.144.802/0001-54, DQQ2325, FRMEV03001502025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.523/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV03031952025, 606-82; MARCIO VICENTE DE FREITAS ARAUJO, .161.356-, QXF3552, FRMEV03036332025, 606-82; MARCIO MENDONCA DE CARVALHO, .425.508-, BXB4794, FRMEV03044782025, 606-82; MARCIO KUNST, .443.300-*, EOE9I61, FRMEV03043772025, 606-82; MARCOS DEMETRIUS MOREIRA, .759.346-, GEY4F08, FRMEV03054132025, 606-82; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, .810.506-, PYZ9A10, FRMEV03012862025, 606-82; MARCOS ROBERTO CINICIATO, .372.631-*, JQE8I98, FRMEV03001722025, 606-82; MARCIO JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, .157.159-, ASB5D80, FRMEV03048022025, 606-82; MARCOS ALVES GONCALVES, .663.685-, FWY6F86, FRMEV03046252025, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVA, .643.241-*, OBS5E40, FRMEV03045662025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, .380.604- , RLT5C77, FRMEV03047372025, 606-82; MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA, .215.916-, MRX7G04, FRMEV03045452025, 606-82; MARCIO CORREA SILVA, .546.306-*, IQR0J16, FRMEV03033252025, 606-82; MARCOS ROBERTO JOSE PARREIRAS, .732.826-, DBM5D47, FRMEV03055282025, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, .837.376-, CLU1C34, FRMEV03033922025, 606-82; MARCOS DOS SANTOS, .810.868-*, AAK5509, FRMEV03053342025, 606-82; MARCIO JOSE NANI, .183.039- , KPX9A87, FRMEV03064312025, 606-82; MARCOS ANTONIO MACHADO, .288.358-, CLU9J10, FRMEV03036972025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SQB1D69, FRMEV03028362025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGF4J25, FRMEV03050332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.524/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASB TRANSPORTES LTDA, 24.474.098/0001-87, DBL9G71, FRMEV03034582025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV03031332025, 606-82; MATHEUS RODRIGUES FONSECA & CIA LTDA, 59.950.411/0001-90, PPK4I45, FRMEV03044812025, 606-82; MAZZILOG TRANSPORTES LTDA, 38.315.376/0001-68, MCW7H93, FRMEV03051522025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IYQ7944, FRMEV03051492025, 606-82; MEIRE ROSSI DA SILVA REIS, .282.098-*, BDL7C95, FRMEV03054262025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPOR T ES , AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHD6B53, FRMEV03018562025, 606-82; MATA COMERCIO DE COUROS LTDA, 24.821.225/0001-77, RTP3J98, FRMEV03040072025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV03031842025, 606-82; SXD0B95, FRMEV03049762025, 606-82; RYS3A04, FRMEV03049862025, 606-82; MAX DE OLIVEIRA SANTANA, .541.565-, NQK3480, FRMEV03036962025, 606-82; MATEUS HENRIQUE SOARES, 48.424.398/0001-10, GIK1C76, FRMEV03048692025, 606-82; MATHEUS GUILHERME DE FREITAS, .903.536-, HKW0D80, FRMEV03045272025, 606-82; MAXMOV TRANSPORTES LTDA, 24.467.244/0001- 47, FJY6A09, FRMEV03030722025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, FDB5F91, FRMEV03033582025, 606-82; MASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.171.207/0001-45, GVQ0F65, FRMEV03050752025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP9F56, FRMEV03028342025, 606-82; RRY3C92, FRMEV03039942025, 606-82; OBE8J44, FRMEV03039802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.525/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIROVANO TRANSPORTES E OBRAS LTDA, 19.878.585/0001-75, HRO8A15, FRMEV03033742025, 606-82; PITTNER TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 95.383.246/0001- 04, FKC6I78, FRMEV03036472025, 606-82; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV03057262025, 606-82; PINHEIRINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 75.100.818/0001-85, TAY3J57, FRMEV03054622025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2D57, FRMEV03052722025, 606-82; RQN3H55, FRMEV03057342025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCN3146, FRMEV03053732025, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV03053032025, 606-82; PIETRO TRA N S P O R T ES LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV03004442025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPN1G50, FRMEV03004772025, 606-82; NPN1G50, FRMEV03048252025, 606-82; NUA3A42, FRMEV03050312025, 606-82; PORTOMAG METALURGIA LTDA, 02.831.257/0001-10, BAW0927, FRMEV03017132025, 606-82; POSTO DE MOLAS NIKE E JACK LTDA, 47.044.815/0001-36, MTQ8I89, FRMEV03002392025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, RSZ9A95, FRMEV03039492025, 606-82; PIRATHA TRANSPORTES LTDA, 12.361.780/0001-84, TET4F19, FRMEV03031452025, 606-82; PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA, 22.353.981/0001-93, OQN8I85, FRMEV03028692025, 606-82; PLENITUDE LOGISTICA LTDA, 27.271.938/0001-00, SYY4J08, FRMEV03047912025, 606-82; POLITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 29.463.069/0001-33, GAM5G81, FRMEV03048702025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QXS2B86, FRMEV03037082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.527/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV03024672025, 606-82; TRANSPORTADORA CEU AZUL LTDA, 13.152.489/0001-69, QHM7J44, FRMEV03052982025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE LTDA, 10.510.508/0001-93, ATV7G66, FRMEV03052872025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, REW0C10, FRMEV03051892025, 606-82; OOM9149, FRMEV03045742025, 606-82; QAU5F38, FRMEV03050142025, 606-82; QAP6794, FRMEV03050252025, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70, EZL3E73, FRMEV03057312025, 606-82; BZR2D32, FRMEV03017432025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAY5G39, FRMEV03031942025, 606-82; RRY5C31, FRMEV03014422025, 606-82; TRANSPORTADORA BROTA VERDE LTDA , 01.222.515/0001-07, CVP4352, FRMEV03053842025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, RFB9F85, FRMEV03053702025, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNK8G82, FRMEV03018022025, 606-82; TRANSPORTADORA CAVARETTO & SILVA LTDA, 07.004.168/0001-14, BTS2I42, FRMEV03049242025, 606-82; TRANSPORTADORA CONCEPT E LOGISTICA LTDA, 50.425.071/0001-04, CON5F31, FRMEV03045132025, 606-82; TRANSPORTADORA