DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.531/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, GTN7C89, FRMEV03025212025, 606-82; OWS0386, FRMEV03047352025, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-90, RHX8A08, FRMEV03026762025, 606-82; TRANSPEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.177.909/0001-82, DAH6002, FRMEV03015762025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNR5A04, FRMEV03019972025, 606-82; RVM8H99, FRMEV03036362025, 606-82; TCL3I58, FRMEV03047962025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6794, FRMEV03054302025, 606-82; NRZ1919, FRMEV03043042025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLANZA LTDA, 32.489.679/0001-10, NTY5I45, FRMEV03051872025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0H92, FRMEV03044992025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA , 24.970.618/0001-42, QBS5G63, FRMEV03001602025, 606-82; QBS5E83, FRMEV03016992025, 606-82; QBS5H23, FRMEV03018162025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAN8F82, FRMEV03048592025, 606-82; RAK8C35, FRMEV03048722025, 606-82; RRN7h82, FRMEV03056812025, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, SXP7I61, FRMEV03030882025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, DTP1D15, FRMEV03030812025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXK2G58, FRMEV03029202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.533/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IYK9265, FRMEV03034532025, 606-82; RODO WIK TRANSPORTES LTDA, 11.223.783/0001-99, RYP7H75, FRMEV03031752025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RXY7F48, FRMEV03031802025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, SFV3E38, FRMEV03043332025, 606-82; RODOMAF ITU TRAN S P O R T ES LTDA, 20.900.554/0001-52, EOF6F00, FRMEV03035512025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEQ5I57, FRMEV03057612025, 606-82; TAR0H55, FRMEV03014022025, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001- 06, OKD4440, FRMEV03043712025, 606-82; RODOBONY TRANSPORTES LTDA, 32.843.787/0001-40, SIF8H86, FRMEV03053012025, 606-82; RODOFROTA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, BAN5B93, FRMEV03053822025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RXM5G65, FRMEV03051742025, 606-82; RODOBARCELOS TRANSPORTES LTDA, 09.350.453/0001-12, ESU9192, FRMEV03004552025, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, AZC1H01, FRMEV03010682025, 606- 82; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.366.242/0002-54, BEU8C80, FRMEV03049142025, 606-82; RODOMARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 56.306.700/0001-63, GGV6J21, FRMEV03047272025, 606-82; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0001-79, RZT3B64, FRMEV03047752025, 606-82; RODOEVERTON TRA N S P O R T ES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD2H99, FRMEV03032802025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, REZ0B34, FRMEV03056682025, 606-82; RODO MAXI AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 53.130.850/0001-70, JCW5803, FRMEV03053382025, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, SDU9C00, FRMEV03069202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.534/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, RKN1E87, FRMEV03035082025, 606-82; SM TRANSPORTES LTDA, 12.648.776/0001-00, QBM4C24, FRMEV03030732025, 606-82; SOLAR TRANSPORTES LTDA, 52.956.114/0001-03, OTU6A26, FRMEV03032512025, 606-82; SNELL ALIMENTOS LTDA, 04.953.759/0002-20, OPQ5F80, FRMEV03047672025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCW4D10, FRMEV03054712025, 606-82; JAU2H84, FRMEV03054892025, 606-82; JCR8H53, FRMEV03042762025, 606-82; JDF7F96, FRMEV03048342025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, IYF1H03, FRMEV03039882025, 606-82; BAG7I46, FRMEV03017102025, 606-82; SNTOUR EXC U R S O ES E TREINAMENTOS LTDA, 13.539.407/0001-33, NKY7057, FRMEV03034122025, 606-82; SOLO TRANSPORTES LTDA, 39.421.756/0001-40, MDF4G89, FRMEV03042792025, 606-82; SILVIO FOGACA CALICCHIO, .283.281-*, OAR2F88, FRMEV03024492025, 606-82; SI LV I O SONAGLIO, .066.799-, MJF0B35, FRMEV03004702025, 606-82; SIMONE ZANETTI, .229.929-, ATG1G45, FRMEV03017752025, 606-82; SIQUEIRA- COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.760.989/0001-55, CUV5J20, FRMEV03045892025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, OAP3J20, FRMEV03046992025, 606- 82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV03029992025, 606- 82; SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA -, 95.758.330/0001-57, MIJ2922, FRMEV03030572025, 606-82; SIM REDE DE POSTOS LTDA, 07.473.735/0001-81, JAT 0 E 3 6 , FRMEV03056552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.535/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0002-10, JZI2435, FRMEV03013132025, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA , 14.574.799/0001-34, AVJ7479, FRMEV03019362025, 606-82; TRANSMEL - TRANS P O R T ES MENELLI LTDA, 01.175.903/0001-76, SGC4J50, FRMEV03027722025, 606-82; TR A N S O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCW0G57, FRMEV03014492025, 606-82; SPS5C67, FRMEV03052752025, 606-82; SPT8E95, FRMEV03054492025, 606-82; QCX5479, FRMEV03054572025, 606-82; RAZ8H95, FRMEV03031962025, 606-82; QCD4229, FRMEV03032612025, 606-82; RRP9D45, FRMEV03034402025, 606-82; RAP5A46, FRMEV03041312025, 606-82; SPN1B39, FRMEV03016542025, 606-82; RAS9H50, FRMEV03046842025, 606-82; RAV7I14, FRMEV03031002025, 606-82; RAO5F23, FRMEV03032822025, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, PRB1477, FRMEV03053902025, 606-82; TRANSMAXIMO EXPRESS LTDA, 52.846.053/0001- 21, DSX9E94, FRMEV03052042025, 606-82; TRANSMENENRIQUE LTDA, 13.201.097/0001-42, RHC6B35, FRMEV03042602025, 606-82; RHC6B35, FRMEV03024392025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, QJN7C37, FRMEV03002362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.540/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada