DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.546/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JCB2E30, FRMEV03029682025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY7J05, FRMEV03035422025, 606-82; JCV0G58, FRMEV03042822025, 606-82; JCY2I33, FRMEV03017832025, 606-82; JAL9E22, FRMEV03047462025, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-, RKY4D14, FRMEV03054802025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IUO5E68, FRMEV03053562025, 606-82; IUO5E68, FRMEV03017222025, 606-82; STATERA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.499.662/0001-41, RTL7E00, FRMEV03018452025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, FNT5E83, FRMEV03017402025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FEB7B56, FRMEV03016432025, 606-82; SUPER SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.454.025/0001-40, RVC3C86, FRMEV03022802025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0002-74, INX5F65, FRMEV03023922025, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCC8G28, FRMEV03050062025, 606-82; SUPER SAFRA COMERCIO DE MAQUINAS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.729.141/0001-01, RFZ8J23, FRMEV03046322025, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RAG5626, FRMEV03029872025, 606-82; SUPER RODAS TRANSPORTES LTDA, 35.434.159/0001-07, QXJ1381, FRMEV03033242025, 606-82; SULCARGO TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.394.816/0001-35, IMJ6866, FRMEV03030152025, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, BDG1H24, FRMEV03030132025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8G45, FRMEV03044132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.550/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, STK0E35, FRMEV03043322025, 606- 82; SBX0A16, FRMEV03051022025, 606-82; FVE6E92, FRMEV03017852025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXP5E29, FRMEV03057762025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, RYS7A35, FRMEV03054152025, 606-82; SXH9H25, FRMEV03011832025, 606-82; RYJ7E35, FRMEV03012592025, 606-82; RYS7A65, FRMEV03049662025, 606-82; SR TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 37.189.690/0001-89, OAV5B05, FRMEV03052672025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30, REA1J18, FRMEV03054842025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, KAG6E80, FRMEV03041352025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, CUE9D45, FRMEV03038032025, 606-82; SOURAMONTI TRAN S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC6A46, FRMEV03018732025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, SIS4A91, FRMEV03001252025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXW4D35, FRMEV03014702025, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV03045752025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SCA3E36, FRMEV03044352025, 606-82; SS TEC MAC EMPILHADEIRAS LTDA, 68.400.324/0001-50, TKJ2I65, FRMEV03048232025, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BET3B40, FRMEV03048052025, 606-82; SOYAMA TURISMO S.A , 49.080.393/0001-80, FQT4G58, FRMEV03057502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.551/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, RHA1I14, FRMEV03036342025, 606-82; TECNOLOG LOGISTICA NO TRANSPORTE LTDA, 27.310.415/0001-18, IZM2I51, FRMEV03046982025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GFW3I43, FRMEV03043512025, 606-82; GHH9B64, FRMEV03052052025, 606-82; GKA2J56, FRMEV03032642025, 606-82; TANIA ARAUJO FIRME, .252.965-*, AZN0C70, FRMEV03057182025, 606-82; TANIA DE AZEREDO E SILVA, .457.609-, JCP4F90, FRMEV03053162025, 606-82; TAYNARA CECILIO BARDINI MECANICA LTDA, 36.607.283/0001-81, RYQ2G55, FRMEV03056432025, 606-82; TEKPAK COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA, 17.030.472/0001-90, ELW3E66, FRMEV03051412025, 606- 82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IYS8B37, FRMEV03037782025, 606-82; TELES P TRANSPORTES LTDA, 46.363.583/0001-16, HFB4J93, FRMEV03036822025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV03041332025, 606-82; MKZ1B64, FRMEV03017592025, 606-82; QHG4B07, FRMEV03049312025, 606-82; TASCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.086.590/0001-01, MLL7B74, FRMEV03024362025, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTQ0D83, FRMEV03018892025, 606-82; TASSIANA ABUD CHAUD, .922.691-, AQD8A46, FRMEV03045622025, 606-82; TELEVISAO MORENA LIMITADA, 03.229.937/0001-21, SLY1G26, FRMEV03046492025, 606- 82; TEJF TRANSPORTES LTDA, 55.412.005/0001-13, SXO7C18, FRMEV03030872025, 606-82; TD TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 23.878.001/0001-39, BEP4J31, FRMEV03069252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.552/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E M DIAS DA SILVA LTDA, 14.812.003/0001-34, , FREVP00661872025, 773-0; EDUARDO ALMEIDA LOURENCETTI, .329.098-*, , FREVP00661232025, 773-0; DIVINO GONCALVES DIAS, .676.061-, , FREVP00662132025, 773-0; , FREVP00663312025, 773-0; DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.355.233/0001-33, , FREVP00662912025, 773-0; EDEVAL CALDART, 05.381.222/0001-15, , FREVP00663482025, 773-0; EDSON JOSE DE MENEZES, .201.087-, , FREVP00662302025, 773-0; ELAINE RODRIGUES CORREIA, .443.398-*, , FREVP00663412025, 773-0; ELIANE MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, .126.784-, , FREVP00663222025, 773-0; DILLYAN FRANCISCO JUSTINO DE LIMA, .077.987-, , FREVP00664062025, 773-0; EDEL TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.755.900/0001-65, , FREVP00663632025, 773-0; DAYANE MARIA CASTRO OLIVEIRA, .150.799-*, , FREVP00673532025, 773-0; DENILSON TEIXEIRA RAMOS, .972.107-, , FREVP00673242025, 773-0; EDIMAR NUNES DA ROSA, .482.009-, , FREVP00670492025, 773-0; DEBORA DE SOUSA DA CONCEICAO MIGLIORELLI, .300.747-*, , FREVP00671242025, 773-0; DENIS LEITE DOS SANTOS, .780.708-, , FREVP00672982025, 773-0; DIRCEU MARTINS DE ARAUJO, .439.438-, , FREVP00672882025, 773-0; DOM PEDRO II COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 76.802.933/0001-64, , FREVP00669792025, 773-0; DOMUS MEDICAL SERVICE LTDA, 25.239.509/0001-12, , FREVP00673082025, 773-0; ELIDE MAZZARRO SGAMBATTI, *.209.438-, , FREVP00670522025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta