DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600204 204 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.554/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORPAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SORVETERIA E PANIFICACAO LTDA, 07.509.293/0001-86, , FREVP00666442025, 773-0; JOAQUIM APARECIDO P I N H E I R O, .012.198-*, , FREVP00661382025, 773-0; JONATHAN MARANI DE BRITO, .301.668- , , FREVP00661502025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-, , FREVP00661722025, 773-0; JOSE MARCIO DE OLIVEIRA, .929.167-*, , FREVP00661532025, 773-0; JOANA DARC ALVES ROSA BORGES, .749.231-, , FREVP00662112025, 773-0; JOAO KENIDO PEREIRA FERREIRA, .986.971-, , FREVP00663292025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-*, , FREVP00662732025, 773-0; JOSE ARAUJO DOS SANTOS, .490.415-, , FREVP00662292025, 773-0; JOSE HENRIQUE BARBOSA CAMPOS DA SILVA, .677.722-, , FREVP00662062025, 773-0; , FREVP00663162025, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD, .708.876-*, , FREVP00663072025, 773-0; JOAO VICTOR SOARES DE ARAUJO, .568.237-, , FREVP00663612025, 773-0; JONAS DA SILVA COTTS FI L H O, .928.697-, , FREVP00664032025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-*, , FREVP00663662025, 773-0; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001- 00, , FREVP00669932025, 773-0; , FREVP00673602025, 773-0; JGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.365.564/0001-30, , FREVP00671522025, 773-0; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP00669082025, 773-0; JOSE CI P R I A N O, .923.817-, , FREVP00673232025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.556/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALYSSON FONSECA DUTRA, .203.326-, , FREVP00664282025, 773-0; , FREVP00662702025, 773-0; ANDRESSA DE FATIMA FIGUEIREDO MARQUES, .695.457-*, , FREVP00664332025, 773-0; ALISSON DOS SANTOS SANTANA, .257.910-, , FREVP00667652025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22, , FREVP00669752025, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP00661292025, 773-0; ANA CAROLINA DE MORAES LOTUFO, .342.918-, , FREVP00661282025, 773-0; ALFEU LAURIANO JUNIOR, .925.591-*, , FREVP00663972025, 773-0; ANDERSON SILVEIRA DOS REIS, .838.426-, , FREVP00661522025, 773-0; ALESSANDRO REIS DE ANDRADE, .427.707-, , FREVP00662892025, 773-0; ALEX OLIVEIRA SOARES, .987.547-*, , FREVP00662872025, 773-0; ALEXANDRE PRADO DO VAL, .256.798-, , FREVP00670442025, 773-0; ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, .439.537-, , FREVP00673202025, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP00673192025, 773-0; ANDREA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830-*, , FREVP00673352025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, .796.917-, , FREVP00671382025, 773-0; AMAURI RODRIGUES, .290.658-, , FREVP00670432025, 773-0; ANA MARIA DE ASSIS SOUZA, .844.607- *, , FREVP00670242025, 773-0; ANDREA GARCIA MACHADO LTDA, 46.308.866/0001-65, , FREVP00672942025, 773-0; ALEXANDRO DALLA COSTA, .055.839-, , FREVP00669422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.557/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-, , FREVP00664342025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00661842025, 773-0; , FREVP00661992025, 773-0; , FREVP00662152025, 773-0; , FREVP00662242025, 773-0; CALCADOS CRIVAL LTDA, 13.670.248/0001-01, , FREVP00662092025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00661052025, 773-0; , FREVP00661332025, 773-0; , FREVP00661342025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00662332025, 773-0; , FREVP00663192025, 773-0; , FREVP00663212025, 773-0; , FREVP00663242025, 773-0; , FREVP00663252025, 773-0; , FREVP00663322025, 773-0; BRUNO LUCIANO DE MELOS, .668.030-*, , FREVP00663772025, 773-0; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, , FREVP00671392025, 773-0; BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA, .604.618-, , FREVP00670682025, 773-0; BRUNO SOUZA MUNHOZ DE OLIVEIRA, .886.168-, , FREVP00670892025, 773-0; CAIO CESAR BARCELOS PEREIRA, .903.697-*, , FREVP00671002025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.558/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00662572025, 773-0; GABRIELA APARECIDA DOS SANTOS DAS NEVES, .670.898-, , FREVP00661392025, 773- 0; FERNANDO ALVES DO COUTO, .091.497-, , FREVP00662312025, 773-0; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, , FREVP00663092025, 773-0; GABRIEL DIAS MAYER, .028.817-*, , FREVP00663052025, 773-0; FLV DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E VERDURAS LTDA, 47.236.970/0001-54, , FREVP00663762025, 773-0; FRANKLIN HERMES DE SOUZA, .279.737-, , FREVP00663562025, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00663852025, 773-0; FUNERARIA GOMES ITAPERUCU LTDA, 27.950.605/0001-08, , FREVP00669862025, 773-0; , FREVP00669892025, 773-0; , FREVP00669882025, 773-0; , FREVP00669952025, 773-0; FRANCISCO MANOEL DA SILVA, .103.948-, , FREVP00670152025, 773-0; FWC GANCHEIRAS LTDA, 02.576.695/0001-80, , FREVP00669022025, 773-0; FISIOLAR PRESTADORA DE SE R V I CO S FISIOTERAPEUTICOS E DE REABILITACAO LTDA., 04.086.361/0001-53, , FREVP00673112025, 773-0; G.R.D GRANITOS RIO DOCE LTDA, 07.588.241/0001-42, , FREVP00670192025, 773-0; GEOVANI BISSA MERIGUETE, *.353.117-, , FREVP00670232025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00671372025, 773-0; , FREVP00671412025, 773-0; , FREVP00671622025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.559/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPEREGO LTDA, 01.820.105/0001-50, , FREVP00669342025, 773-0; , FREVP00669352025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALI D O, 01.016.989/0001-94, , FREVP00666822025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA , 09.435.477/0001-74, , FREVP00666472025, 773-0; , FREVP00666502025, 773-0; , FREVP00671862025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00663952025, 773-0; , FREVP00663902025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00662172025, 773-0; TRANSPORTADORA SOL POENTE LTDA, 37.338.924/0001-02, , FREVP00663362025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A.,